Procedimento Comum Cível 0103917-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0103917-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: VICENTE MANOEL LEITE ANDRE GOMES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício ao 1º e 3º Tabelionatos Carta de citação/intimação à parte demandada (despesas postais) Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de 01 expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 7 de outubro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103917-61.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO ROBERO VIEIRA LEITE ESPÓLIO -

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: VICENTE MANOEL LEITE ANDRE GOMES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184371890, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO FRANCISCO ROBERO VIEIRA LEITE ajuizou ação em face de espólio de VICENTE ANDRÉ LEITE MANOEL GOMES. Alega, em síntese, que: a) em agosto de 2009, formalizou contrato de compra e venda do imóvel situado Rua Gomes Coutinho 304, apt. 1002, Edf. Le Chateau Brissac, Tamarineira, Recife/PE; b) o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Sr. Vicente André Gomes, hoje já falecido. c) o contrato previu a obrigação do comprador em promover a transcrição do imóvel, sendo que ele não cumpriu com o estabelecido e deixou de regularizar a transferência da propriedade, acarretando diversos prejuízos ao autor. d) recebeu cobranças relativas aos débitos de IPTU acompanhados de protestos cartoriais, nos 1º e 3º Cartório de Protesto do Recife e inscrição na dívida ativa. e) em dezembro de 2023 teve um bloqueio judicial em sua conta, no valor de R$ 26.444,13 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), referente à cobrança de condomínio desse mesmo imóvel. Pede, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos efeitos dos protestos registrados - 1º E 3º Tabelionato de Protesto do Recife. Junta documentos. As custas e despesas processuais, no valor de R$ 677,18, foram adiantadas pela parte autora (sicajud). É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que há nos autos elementos suficientes para concessão da medida provisória. A parte autora faz prova de que recebeu notificação de cobrança expedida pelo 3º Tabelionato de Protesto de Recife referente a cobrança da Prefeitura do Recife (ID 181669888), com vencimento em 05.09.2024. Além de outros dois protestos registrados em seu nome (ID 181669887). Faz prova ainda de que efetuou a venda do imóvel, sito, Rua Gomes Coutinho 304, apt. 1002, Edf. Le Chateau Brissac, Tamarineira, Recife/PE e emitiu recibo de pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – ID 181669885. Tomo por bem acolher, neste momento processual, o pedido de tutela provisória de urgência. Anoto que, no presente caso, o perigo da demora é substancial e inquestionável, posto que o protesto de título impõe ao indicado como devedor danosos efeitos creditícios. Em arremate, observo que não se verifica o perigo de dano inverso, já que a concessão da tutela provisória pleiteada em nada compromete a satisfação do crédito, sendo certo que, apresentada a resposta pela promovida, poderá este juízo, se for o caso, revogar a liminar concedida. Em razão do exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103917-61.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO ROBERO VIEIRA LEITE ESPÓLIO - DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada e determino a imediata suspensão dos protestos registrados - 1º E 3º Tabelionato de Protesto do Recife, em nome do autor, referente as dívidas de IPTU que recaem sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda. Expeça-se ofício ao 1º e 3º Tabelionato de Protesto do Recife/PE, competente para que cumpra a determinação com urgência, instruindo os expedientes com cópias da presente decisão e dos documentos de IDs 181669888 e 181669887. Corrija-se a autuação processual, fazendo constar o espólio de VICENTE ANDRÉ LEITE MANOEL GOMES, representado por DANIELLE DE FÁTIMA ANDRÉ GOMES. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 29/11/2024, às 11h (art. 334, caput, do CPC/2015), a ser realizada pela Central de Audiências deste Fórum Rodolfo Aureliano (5º Andar, Ala Norte). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência. Cite-se a parte demandada, com as advertências de que: 1. poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. (art. 335 do CPC/2015); 2. se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015); 3. o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC/2015 (art. 355, II, do CPC/2015); 4. incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015); 5. incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Sejam as partes esclarecidas e advertidas de que: 1. a participação à audiência designada é obrigatória, podendo qualquer ausência ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável com multa (§ 8º do art. 334 do CPC/2015); e 2. deverão participar da audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC/2015). Comunicações processuais necessárias." RECIFE, 7 de outubro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERO VIEIRA LEITE em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VICENTE MANOEL LEITE ANDRE GOMES em 05/02/2026 23:59.

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