Embargos à Execução 0049403-32.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0049403-32.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOÃO DE LUCENA E MELLO MARTINS CASTRO APELADO: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049403-32.2022.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada nos autos dos embargos à execução nº 0049403-32.2022.8.17.2001, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0117254-25.2021.8.17.2001. Recebidos os autos neste Tribunal, observou-se que o apelante não juntou a guia de preparo e o comprovante de recolhimento, não é beneficiário da justiça gratuita e tampouco requereu tal benefício em sua peça recursal. Assim, expediu-se ato ordinatório (ID 43510740) determinando sua intimação para promover o recolhimento do preparo recursal em dobro. No prazo para resposta, o recorrente não tomou a referida providência, limitando-se a requerer o deferimento do beneficio de parcelamento das custas, sob alegação de possuírem elevado valor (petição ID 43751720). É o que importa relatar, no essencial. Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que o presente recurso não reúne condições de admissibilidade. Nos moldes do art. 1.007, § 4º, do CPC, “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Tendo em vista a inércia do apelante em sanar o vício ora apontado, após expressamente intimado para tal fim, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Frise-se, nesse particular, que o requerimento extemporâneo de parcelamento das custas não possui o condão de ilidir a deserção recursal. Se o apelante não possuía condições de arcar com o preparo, caber-lhe-ia ter formulado o pleito de gratuidade da justiça ou de parcelamento das custas no ato de interposição do recurso, não sendo possível pleitear tal benesse por ocasião da sua intimação para recolhimento das custas em dobro. Tal conduta implica em comportamento contraditório, que ofende o princípio da cooperação e da boa-fé processual (art. 5º do CPC). Frise-se, por oportuno, que o recorrente não era beneficiário da justiça gratuita perante o primeiro grau, tendo recolhido custas iniciais em uma só parcela (ID 43510740). Outrossim, ao requerer a concessão do benefício de parcelamento, não acostou aos um documento sequer no intuito de demonstrar a modificação de sua condição financeira desde a propositura da demanda, apta a justificar o deferimento da medida em fase recursal. Por fim, não é demasiado assinalar que, ainda que fosse o caso de conceder benefício ao recorrente (seja de deferimento de gratuidade da justiça, seja de parcelamento), tal providência somente atingiria os atos processuais futuros, não possuindo o condão de retroagir à data da propositura do recurso. Nesse sentido é o entendimento uníssono do STJ, como se observa a partir dos seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso de execução. 2. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 3. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provimento.” (AgInt no AREsp 1769760/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ. 3. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 4. "A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). Desse modo, eventual deferimento da benesse nesta fase processual não descaracterizaria a deserção do recurso especial, tampouco isentaria o agravante do pagamento dos honorários recursais arbitrados anteriormente. (...)” (AgInt no AREsp 1191581/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Feitas tais considerações, é forçoso o reconhecimento da deserção recursal, haja vista o não pagamento das custas no prazo concedido para tanto, por força dos art. 1.007, § 4º, do CPC. Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO a apelação cível, por ser esta manifestamente inadmissível. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de estilo, devolvam-se os autos à origem, com baixa no setor de distribuição. Cumpra-se. Recife, 25 de novembro de 2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOAO DE LUCENA E MELLO MARTINS CASTRO 08842410411 EMBARGADO(A): ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184011795, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049403-32.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no documento de id. 166644468, nos quais a parte embargante alega que a sentença embargada baseou-se em premissa fática diversa da realidade, porque fundou sua decisão na inércia da parte autora em juntar novos documentos enquanto que seu único advogado constituído não foi intimado, pois na aba do processo não constou intimação específica para o referido advogados, deixando de atender à previsão legal do §2º do artigo 272 do CPC. Ao final pediu a declaração de nulidade da sentença, pela ausência de intimação do advogado da parte embargante com republicação de todos os atos processuais com intimação em nome do advogado de acordo com os artigos 727, §2º e 280 do CPC, e jurisprudências apresentadas, pedindo, informando que pretende juntar as RAIS dos anos de 2019, 2020 e 2021 para comprovar que as pessoas que assinaram os comprovantes de entrega de mercadorias não possuíam nenhum vínculo empregatício com ela, embargante. Independente de intimação, o embargado apresentou contrarrazões arguindo que a sentença proferida não apresenta qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de apreciação em sede de Embargos de Declaração, e que o embargante pretende, pela via inadequada, a rediscussão do julgado. Afirmou que o advogado da parte embargante foi devidamente intimado de todos os atos processuais, e que a sentença não se fundou na ausência de comprovação, e sim no reconhecimento de títulos executivos certos, líquidos e exigíveis, tendo havido, inclusive, outras oportunidades de juntada de provas aos autos. Aduziu que a primeira tentativa de citação no endereço do embargante identificou um funcionário da embargante, contrariando a alegação de inexistência de funcionários em seu quadro. Ao final, pediu que seja negado provimento aos embargos, com manutenção da sentença. Diante das alegações da parte embargante, este juízo pediu que a diretoria cível certificasse se a parte embargante havia sido intimada da possibilidade de julgamento antecipado da lide, tendo sido certificado, no documento de id. 172318765 que ele havia sido intimado, inclusive com juntada de print, no qual constava a intimação da parte embargante. O embargante, insatisfeito, se insurgiu, afirmando que a intimação havia sido feita em nome da parte e não de seu advogado que detinha pedido de exclusividade de intimações, e que portanto deveria ser considerada nula. Mais uma vez foi determinado que a diretoria cível esclarecesse se a intimação da parte importaria, necessariamente, na intimação dos advogados habilitados nos autos, tendo a diretoria cível, certificado no documento de id. 177351961 que: […] que a intimação das partes implica necessariamente a intimação dos advogados habilitados para estas partes. Nos presentes autos, a intimação do embargante referente ao despacho ID 140200861 foi destinada ao advogado habilitado OSVALDO MATOS DE MELO NETO - PE48247 embora no ato da intimação a parte tenha sido selecionada. [...] O embargante substabeleceu poderes para outra advogada. Após, mais uma vez o embargante se insurgiu arguindo a nulidade da intimação, juntando decisões do E. TJPE, nos quais há reconhecimento de nulidade de intimações quando, existindo mais de um advogado com pedido de exclusividade de intimações, há intimação para apenas um deles, requerendo, ao final, exclusividade de intimações em seu nome e da nova patronesse.. Eis o importante a relatar. Passo a decidir: Os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Em que pese a insatisfação do embargante com relação à sentença proferida, não constato a ocorrência de qualquer premissa equivocada à fundamentar o decisum. Conforme certificado pela diretoria cível, a intimação realizada em nome da parte no sistema Pje é realizada em face de seu advogado, e, ressalte-se que, à época da intimação do embargante acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ele era o único advogado habilitado nos autos, tendo sido, portanto, devidamente intimado. Descabe a aplicação do artigo 272 do CPC, haja vista que a intimação foi realizada pelo meio eletrônico, pelo sistema PJe, tendo sido observadas todas as prescrições legais, portanto, igualmente sem aplicação o artigo 280 do CPC ao caso subjudice. Não há qualquer nulidade na intimação da parte pelo sistema PJe, quando esta parte possui advogado habilitado nos autos, porque a intimação é dirigida aos seus advogados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU DEVOLUÇÃO DE PRAZO. PJE. INTIMAÇÃO EM NOME DA PARTE. ADVOGADO CADASTRADO. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em nulidade na intimação dos patronos diante da ausência de seus nomes na publicação constante no PJe, uma vez que é válida e legal a intimação da parte, realizada em sistema eletrônico de processo judicial, quando os advogados foram corretamente cadastrados. (TJ-PB - AI: 08035669520218150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Considerando que a sentença prolatada não se fundou em premissa equivocada, não houve omissão, contradição ou obscuridade no bojo no decisum, e que o demandante, na realidade, requer a alteração da sentença, não cabe aqui o manejo de embargos de declaração. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1240479 RS 2011/0048418-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Ante o exposto, diante da ausência de qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 7 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de ato ordinatório

Recebidos os autos

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