Procedimento Comum Cível 0020967-05.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020967-05.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADA: EDILENE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES DE MENSALIDADES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. - Caso em exame. Apelação contra sentença que afastou a aplicação de reajustes de mensalidade por mudança de faixa etária e reajustes anuais acima dos autorizados pela ANS, sem a realização de perícia técnica para apurar a abusividade dos percentuais aplicados pela operadora de plano de saúde. - Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida deveria ter determinado a realização de perícia técnica para apurar a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora, nos termos das normas da ANS e do contrato firmado entre as partes. - Razões de decidir. A ausência de prova técnica impede a correta análise da regularidade dos reajustes impugnados no caso dos autos. Conforme o art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito. Jurisprudência pacífica desta Corte exige a realização de prova técnica em casos que envolvam a complexidade de cálculos atuariais para determinar a validade dos reajustes em planos de saúde. - Dispositivo e tese. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia técnica. Tese de julgamento: "É imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da regularidade dos reajustes de mensalidades em planos de saúde, em conformidade com as normas da ANS e os termos contratuais, quando houver alegação de abusividade.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 00104957620178172001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, j. 14/06/2022; TJ-PE, AC nº 00182549120178172001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 22/09/2020. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0020967-05.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos as presentes Apelação cível, tombada sob o nº 0020967-05.2018.8.17.2001 em que figuraram como Apelante(s) SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e como Apelado(s) EDILENE SOUZA PINTO, ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível, em VOTO por DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, nos termos da fundamentação, tudo em conformidade com o termo do julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(88)