Execução de Título Extrajudicial 0011848-44.2018.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0011848-44.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF MANDACARU EXECUTADO(A): WILLIAMS ANDRADE DE SOUZA DESPACHO A parte exequente requereu buscas no sistema SERASAJUD, bem como Ofício à CEF. Em que pese a possibilidade, em tese, de adoção de medidas atípicas, importante atentar-se para o risco de seu uso indiscriminado, de modo a transferir ao poder Judiciário responsabilidade por diligência que não lhe compete. Com efeito, concernente ao SERASAJUD já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: SERASAJUD. Pedido de inclusão nos cadastros negativos. Indeferimento. O protesto tem efeito mais abrangente e eficaz do que a simples publicação nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, não há custo para a obtenção de certidão do Cartório Judicial – art. 517, §1º, do CPC – e, ao apresentante, para a realização do protesto do título no Cartório Extrajudicial. Medida que tem como desdobramento natural a remessa das informações respectivas para disponibilização nos órgãos de proteção ao crédito, pelo Tabelião. (Agravo de Instrumento Processo nº 0104257-53.2023.8.26.9061, Origem: Fórum de Peruíbe/Juizado Especial Cível e Criminal, Magistrado(a) de Primeiro Grau: Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, Recorrente/Agravante: JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Recorrida/Agravada: PEDRO FELIPE FERREIRA PINTO, PEDRO FELIPE FERREIRA PINTO) Para além do protesto, ressalto que a própria parte Exequente pode negativar o nome da Executada junto ao SERASA, sendo desnecessária a participação do Poder Judiciário para a diligência. No que concerne ao ofício à CEF, não verifico restar evidenciada a impossibilidade da parte requerente em diligenciar junto ao órgão administrativo a fim de obter a medida requerida. Somente com a demonstração de que as diligências encetadas pelo interessado sofreram resistência da entidade detentora da atribuição é que surge interesse no requerimento formulado. Para além disso destaco que os Juizados são orientados, dentre outros princípios, pela celeridade e economia processual, portanto, ao optar pelo sistema dos Juizados, imprescindível destacar que medidas com diligências múltiplas e sem resposta instantânea mostram-se incompatíveis com tal sistemática, tornando o processo complexo e duradouro, contrariando os princípios que norteiam o rito dos Juizados. Frise-se que o princípio da cooperação não pode ser aplicado de forma absoluta, de modo a afrontar os princípios próprios que regem os Juizados. Dito isto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0011848-44.2018.8.17.8201 intime-se a parte exequente para indicar bens livres e desembargados da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrado bens da parte executada para satisfação da obrigação exeqüenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional.. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDF MANDACARU em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDF MANDACARU em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2024.

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