Execução de Título Extrajudicial 0029917-56.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029917-56.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURA COSTA DE QUEIROZ FALCAO EXECUTADO(A): ROSINEIA REGIS DE OLIVEIRA, ROSINALIO CASTRO DE OLIVEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0029917-56.2020.8.17.8201 Vistos, etc., I – De saída, até a presente data, não houve citação do executado ROSINALIO CASTRO DE OLIVEIRA - CPF: 125.889.204-97, pelo que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do processo quanto a esta parte; II – No mais, trata-se de execução extrajudicial e desta feita, com pedido de Penhora (ID nº185424841) no rosto dos autos em curso perante o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe sob nº0001005-65.2020.8.17.8228, no valor de R$ 2.402,99. Verifico ainda o pedido de bloqueio SISBAJUD, com atualização dos cálculos conforme planilha de ID nº185418216; II - Pois bem, o tema em parte é controvertido e este Juízo - 21º JECRCC em regra, não vem admitindo medidas similares ao chamado arresto executivo com pedidos para a pesquisa e bloqueio via sistema SISBAJUD antes da citação da parte Demandada-Executada, notadamente na fase de conhecimento. No caso ora em exame contudo, que reporta a execução por título extrajudicial, já se registrou precedente no sentido dessa possibilidade, conforme consta de Decisão em ID nº155658168 dos autos do Processo em curso neste 21º JECRCC, sob o nº 0023796-75.2021.8.17.8201, assim lançada nesses autos e em parte no que importa ao tema em debate, suprimindo-se por cautela o nome das partes litigantes: "Vistos, etc., I – Defiro em termos o pedido de ID nº141744528 - Petição (Outras) (OFICIO) para a expedição com brevidade de "... ofício para o 4º Juizado Especial Cível da Capital, processo 44920-51.2020.8.17.8201, para a habilitação do credito exequendo naqueles autos, tendo em vista que o imóvel que originou o débito foi arrematado naqueles autos, conforme o documento anexo." Na verdade, prosseguindo em dito precedente acima deste 21º JECRCC - Processo nº0023796-75.2021.8.17.8201 - foi acolhido o pedido "... e para fins de "... mera afetação à futura expropriação...", com a finalidade "... de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente.", nos moldes dos referidos precedentes do STJ adiante transcrito, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. CONFIDENCIALIDADE. PRESERVAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 4. O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC/73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. 5. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. 6. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. 7. A recente alteração trazida pela Lei 13.129/15 à Lei 9.307/96, a despeito de evidenciar o fortalecimento da arbitragem, não investiu o árbitro do poder coercitivo direto, de modo que, diferentemente do juiz, não pode impor, contra a vontade do devedor, restrições ao seu patrimônio. 8. O deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. 9. Respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição, é possível aplicar a regra do art. 674 do CPC/73 (art. 860 do CPC/15), ao procedimento de arbitragem, a fim de permitir que o juiz oficie o árbitro para que este faça constar em sua decisão final, acaso favorável ao executado, a existência da ordem judicial de expropriação, ordem essa, por sua vez, que só será efetivada ao tempo e modo do cumprimento da sentença arbitral, no âmbito do qual deverá ser também resolvido eventual concurso especial de credores, nos termos do art. 613 do CPC/73 (parágrafo único do art. 797 do CPC/15). 10. Dentre as mencionadas peculiaridades, está a preservação da confidencialidade estipulada na arbitragem, à que alude a recorrente e da qual não descurou a Lei 9.307/96, ao prever, no parágrafo único do art. 22-C, que o juízo estatal observará, nessas circunstâncias, o segredo de justiça. 11. A ordem preferencial da penhora, prevista no art. 655 do CPC/73, somente poderá ser imposta ao credor em circunstâncias excepcionalíssimas, em que sua observância acarrete ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao paradigma da boa-fé objetiva. 12. Hipótese em que se verifica que o devedor não demonstrou, concretamente, que a penhora no rosto dos autos do crédito que eventualmente venha a lhe caber no procedimento de arbitragem se mostra excessivamente gravosa, tampouco que a medida se mostra ofensiva à sua dignidade ou ao paradigma da boa-fé objetiva, de modo a caracterizar ofensa aos arts. 620 e 655 do CPC/73. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ - REsp 1678224 / SP 2016/0327010-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Data do Julgamento: 07/05/2019, Data da Publicação: 09/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) – grifo nosso. "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO/PEDIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. Segundo a exegese do art. 860 do CPC, inexiste óbice que a penhora no rosto dos autos recaia sobre direito pleiteado em juízo. Situação dos autos em que o devedor está movendo ação no âmbito do Juizado Especial Civil, ainda em sua fase inicial de conhecimento, ou seja, perseguindo direito eventual e futuro (mera expectativa do direito) que não impede a realização de penhora no rosto dos autos. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081490872, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-07-2019)" - grifo nosso. Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS QUE VIERAM A PERTENCER AO EXECUTADO. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- Na execução por quantia certa, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. III -É possível a penhora de crédito eventualmente existente em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual, que podem vir a ser reconhecidos em favor do ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03130917520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 01/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021)" - Destacamos...." No ponto, confira-se ainda: "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidado entendimento de que é possível a penhora de créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo. 2. A União informou na petição inicial dos autos de que a parte agravada é credora da própria União em ações que tramitam perante o Juízo da Subseção Judiciária de Campinas, sendo correta, portanto, a penhora de créditos oriundos de precatórios no bojo do respectivo processo. 3. Estando o requisitório já em análise, o pagamento pode se dar a qualquer momento, de modo que, para se preservar a utilidade do processo de execução, que é precipuamente a satisfação do crédito, justifica-se a adoção da medida constritiva em questão. De outro lado, a medida determinada pode ser revertida a qualquer momento, bastando, para tanto que a parte executada, ora agravante, pague o crédito tributário em execução, ou ainda apresente bens suficientes e idôneos a garantir a execução fiscal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50294276820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 09/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/10/2020)"- Destacamos. Ainda, vejamos o entendimento lançado pelo STJ, em sede do REsp 1678224, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. CONFIDENCIALIDADE. PRESERVAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 4. O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC/73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. 5. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. 6. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. 7. A recente alteração trazida pela Lei 13.129/15 à Lei 9.307/96, a despeito de evidenciar o fortalecimento da arbitragem, não investiu o árbitro do poder coercitivo direto, de modo que, diferentemente do juiz, não pode impor, contra a vontade do devedor, restrições ao seu patrimônio. 8. O deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. 9. Respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição, é possível aplicar a regra do art. 674 do CPC/73 (art. 860 do CPC/15), ao procedimento de arbitragem, a fim de permitir que o juiz oficie o árbitro para que este faça constar em sua decisão final, acaso favorável ao executado, a existência da ordem judicial de expropriação, ordem essa, por sua vez, que só será efetivada ao tempo e modo do cumprimento da sentença arbitral, no âmbito do qual deverá ser também resolvido eventual concurso especial de credores, nos termos do art. 613 do CPC/73 (parágrafo único do art. 797 do CPC/15). 10. Dentre as mencionadas peculiaridades, está a preservação da confidencialidade estipulada na arbitragem, à que alude a recorrente e da qual não descurou a Lei 9.307/96, ao prever, no parágrafo único do art. 22-C, que o juízo estatal observará, nessas circunstâncias, o segredo de justiça. 11. A ordem preferencial da penhora, prevista no art. 655 do CPC/73, somente poderá ser imposta ao credor em circunstâncias excepcionalíssimas, em que sua observância acarrete ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao paradigma da boa-fé objetiva. 12. Hipótese em que se verifica que o devedor não demonstrou, concretamente, que a penhora no rosto dos autos do crédito que eventualmente venha a lhe caber no procedimento de arbitragem se mostra excessivamente gravosa, tampouco que a medida se mostra ofensiva à sua dignidade ou ao paradigma da boa-fé objetiva, de modo a caracterizar ofensa aos arts. 620 e 655 do CPC/73. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ - REsp 1678224 / SP 2016/0327010-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Data do Julgamento: 07/05/2019, Data da Publicação: 09/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)" – grifo nosso. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Pois bem, nesse contexto com base no art.860 e seguintes do CPC/15 e ante esses precedentes acima citados e transcritos, defiro em termos o pedido da parte Exequente LAURA COSTA DE QUEIROZ FALCAO - CPF: 082.414.524-03 para que se oficie com brevidade ao Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe para fins de averbação - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS com referência aos autos do informado Processo nº0001005-65.2020.8.17.8228, no importe de até R$54.270,43(cinquenta e quatro mil duzentos e setenta reais e quarenta e três centavos) como consta do crédito descrito na atrial, conforme planilha atualizada sob ID nº185418216 a que tenha ou possa ter direito a ora Executada ROSINEIA REGIS DE OLIVEIRA - CPF: 037.873.634-59 nestes autos - Processo nº 0029917-56.2020.8.17.8201/21º JECRCC, apontado como credora no mencionado Processo nº0001005-65.2020.8.17.8228 - Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe, tudo para os devidos fins de direito e na forma acima deferida. Após cumprida a comunicação ao Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe, com prazo de resposta de 15(quinze) dias acerca da efetividade da medida, intime-se a parte exequente do resultado, vindo-me após conclusos para apreciação do bloqueio SISBAJUD; IV - Intime(m)-se, Oficie-se com brevidade e CUMPRA-SE sob as cautelas legais de praxe. Recife, 21 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAURA COSTA DE QUEIROZ FALCAO em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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