Procedimento Comum Cível 0053233-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053233-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTA DOTZ PAY ABERTA POR ESTELIONATÁRIOS EM NOME DO AUTOR E UTILIZADA PARA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ORIUNDAS DE GOLPES PRATICADOS ATRAVÉS DE PERFIL DE INSTRAGRAM. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PELA FALTA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0053233-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO CERILO GALDINO Vistos etc. EDUARDO CERILO GALDINO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais em face da COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., igualmente identificada. Aduz o autor que teve seu perfil no Instagram invadido e, a partir daí, os estelionatários “utilizaram a conta para obter um novo chip de sua operadora de telefonia, assumindo sua identidade digital”, e conseguiram abrir uma conta no Banco Dotz em seu nome (serviço oferecido pela sociedade empresária demandada), por falha de segurança da plataforma, a partir da qual realizaram “Transações fraudulentas” em seu nome, causando-lhe prejuízo financeiro. Relata, ainda, que foi “intimado em um processo criminal na Comarca de Macapá/AP (Autos: 0004499-63.2023.8.03.0001) e “Acusado injustamente de envolvimento nos crimes cometidos pelos estelionatários”. Informa que, em 08/10/2021, “foi ameaçado por pessoas que caíram no golpe e acreditavam que ele era o responsável” e que “O golpista que usava sua conta chegou a ameaçar ir à sua casa e tirar sua vida”. Acrescenta que registrou Boletim de Ocorrência e processou o Facebook/Meta. Ademais, tentou, sem sucesso, junto à instituição demandada, acesso aos “documentos referente os extratos” da conta criada pelos criminosos, razão pela qual registrou reclamação junto ao Banco Central. Pugnou, liminarmente, pela Gratuidade da Justiça e pela exibição dos extratos de movimentações e de informações a respeito dos “locais de onde porventura tenha sido sacado o dinheiro da conta fraudulenta aberta em nome do autor”, “locais de onde porventura tenha sido sacado o dinheiro (ATM’s), bem como eventuais documentos tais como contratos, PIX etc”. No mérito, pediu indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos, notadamente o Boletim de Ocorrência (IDs 170844462 e 170843930), reclamação junto ao Banco Central, pela negativa do banco demandado em fornecer os extratos da conta aberta em seu nome “para provar quem se beneficiou” do golpe, a fim de provar sua inocência no juízo criminal (ID 170844434), autos do processo criminal em que é réu na 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ (IDs 170844437 e 170844438) e da ação cível ajuizada em face do FACEBOOK (ID 170844459). Devidamente citada, a COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. (DOTZ PAY) apresentou Contestação (ID 175479289), na qual arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir, em razão de a conta haver sido bloqueada antes mesmo do ajuizamento da ação, e ilegitimidade passiva da DOTZ PAY, já os fatos “decorreram exclusivamente em razão do vazamento de informações do banco de dados de empresa diversa, o que possibilitou a abertura de conta em nome do Autor junto a DOTZ PAY e da inclusão do CPF da Autor ao DICT (Diretório de identificações de contas tracionais do pix).” Arguiu, ainda preliminarmente, a perda superveniente do objeto, já que a conta “está cancelada desde 08/10/2021”, diante da “suspeita de fraude”. Nesse interim, explica que houve uma “abertura de chamado requerendo o desbloqueio da conta”, mas, como não houve o envio dos documentos solicitados para comprovar a sua identidade do requerente, houve a exclusão definitiva da conta em 21/05/2024. No mérito, argumenta que não tem responsabilidade sobre os dados que “foram utilizados de maneira indevida, uma vez que a DOTZ PAY não se responsabiliza pela utilização dos dados pessoais por terceiros”, pois “não se deu por culpa DOTZ PAY, sendo certo afirmar que em nada concorreu para a existência deste dano.” Explica que a “DOTZ PAY é uma Instituição de Pagamento que presta serviços de intermediação de pagamentos, e, assim como uma conta bancária, a conta eletrônica da DOTZ PAY permite a realização de transações via PIX ou pagamento de boletos”, e “tem como beneficiário final do pagamento o cliente emissor.” Aduz que realiza “o cadastramento de seus clientes de forma criteriosa e organizada”, exigindo “fornecimento de dados pessoais, como nome completo, número do CPF, data de nascimento, número de celular, e-mail e outras”. Nesse sentido, explica que “possui um sistema automatizado de conferência de informações que analisa de forma objetiva os dados fornecidos”. Nesse sentido, “Para se tornar cliente, basta baixar o aplicativo “Conta Dotz” e fornecer os dados pessoais solicitados no cadastro” e, uma vez aprovado “o cliente passa a ser titular de uma conta digital e poderá utilizar-se das funcionalidades disponibilizadas na DOTZ PAY.” Nega que o autor tenha entrado em contato com a Dotz e que, se tivesse feito, sua “solicitação seria atendida caso o Autor comprovasse sua identidade”. Réplica autoral sob o ID 178512650. Através da Decisão de ID 183813628, afastou-se as preliminares e determinou-se a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. O demandado apresentou manifestação meritória e pediu o julgamento antecipado da lide (ID 186671757). O autor anexou prova emprestada do processo de nº 0092910-77.2021.8.17.2001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Capital/PE, que ajuizou em face do FACEBOOK, para demonstra que essa demandada admite que houve um comprometimento em sua conta do Instagram (ID 186887589). Intimado, o réu manifestou-se sobre a juntada documental, alegando que “tais provas apenas auxiliam as teses apresentada pela DOTZ PAY”, “uma vez comprovada que a abertura só foi possível em razão de vazamento de dados do Autor pelo Instagram”. Isso porque, “Se os dados foram vazados, por obvio os supostos golpistas apresentaram todas das informações corretas para abertura de conta em nome do Auto”. Ao final, pediu, novamente, o julgamento antecipado da lide (ID 188632448). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. As preliminares foram afastadas através da decisão saneadora, já preclusa (ID 183813628). Portanto, passo direto ao mérito. Pois bem. A partir da resposta da DOTZ – bem como da apresentada pelo Facebook, no processo 0092910-77.2021.8.17.2001, ID 122157541 – resta incontroverso que autor teve seu perfil no Instagram invadido por terceiro desconhecido, que passou a vender produtos em seus stories, aplicando golpes em seus seguidores, utilizando uma conta junto a DOTZ para operacionalizar as transações, aberta em nome do demandante, também de forma fraudulenta. A tese defensiva da ré, nestes autos, é a de que haveria culpa exclusiva do Instagram, já que foi a partir do hackeamento do perfil do autor, naquela rede social, que os estelionatários tiveram acesso aos seus dados pessoais e, assim, puderam cadastrar uma conta em seu nome, no DOTZ PAY. No entanto, o argumento defensivo não pode prosperar. Ora, se uma plataforma que inclui, em suas funcionalidades, “transações via PIX” e “pagamento de boletos” permite que qualquer pessoa possa criar uma conta fornecendo apenas dados pessoais, totalmente online, sem biometria facial ou qualquer outra forma de garantir a identidade do cliente, é evidente que deve arcar com o ônus do risco criado e responder de forma objetiva, na forma do Parágrafo Único do art. 927 do Código Civil e do art. 14 CDC. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;" O STJ deixou claro que os danos causados por fortuito interno não afastam a responsabilidade do fornecedor, sendo cabível fazer a distinção entre fortuito interno e externo. Neste particular, importante citar a doutrina de Sérgio Cavalieri: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) Destarte, resta claro que a falta de mecanismos eficazes para evitar a fraude perpetrada demonstra a fragilidade dos sistemas de segurança do réu que deve responder pelos danos causados ao auto por se tratar de fortuito interno. Nesse sentido: “(...) Utilização da linha para invasão de Instagram visando a aplicação de golpes nos seguidores do requerente, mediante conta fraudulenta aberta junto ao DOTZ. Responsabilização de ambas as rés que desponta com evidência. Danos morais evidenciados. Quantia indenizatória fixada em sentença que comporta majoração para R$ 5.000,00 em relação à corré DOTZ (...) (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1006811-82.2022.8.26.0229 Hortolândia, Relator: MARCIO ROBERTO ALEXANDRE, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 04/12/2023)” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS. OFERTA VEICULADA NO INSTAGRAM. PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX. OCORRÊNCIA DE GOLPE INCONTROVERSO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL (DOTZ PAY) EM NOME DO TITULAR JÁ FALECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEVER DE AGIR COM SEGURANÇA E CAUTELA ANTES DE PROCEDER A ABERTURA DA CONTA DIGITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (...) (TJPR - RI: 00302169520218160030 Foz do Iguaçu 0030216-95.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023).” Ademais, o argumento do réu de que a conta “foi bloqueada a mais de dois anos” não tem o condão de isentá-lo de responsabilidade, uma vez que o pedido de baseia nas consequências advindas do tempo em que a conta esteve aberta. Ou seja, é evidente que a suspensão e exclusão da conta, após sua utilização pelos criminosos, em nada conserta os problemas causados ao reclamante. Configurada a responsabilidade do reclamado pela falha na prestação do serviço, cabe analisar se os fatos narrados produziram danos nos seus direitos de personalidade a ensejar indenização por danos morais. Conforme relatado, as falhas de segurança da DOTZ PAY permitiram que estelionatários abrissem uma conta em nome do autor e realizassem transações financeiras, o que desaguou em uma Ação Penal contra ele, fator que a agrava substancialmente as consequências do fato do serviço. Esses fatos demonstram claramente que o autor sofreu danos morais decorrentes da falha de segurança dos réu, que não foram capazes de evitar a ação de fraudadores. Desse modo, analisando as circunstâncias do caso concreto, principalmente o fato que em razão da fraude facilitada pela falha de mecanismos de controle do réu o autor chegou a ser denunciado criminalmente, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$20.000,00. Por outro lado, o reclamante não demonstrou nenhum dano material efetivamente sofrido, limitando-se, nesse aspecto, a mera alegação genérica, razão pela qual não prospera esse pedido. Por último, constato que não assiste ao autor o direito de compelir a DOTZ a juntar os documentos pleiteados, por falta de interesse de agir, nesse particular. Isso porque, conforme revela no documento de ID 170844434, o pedido autoral se destina a “provar quem se beneficiou” do golpe, e, assim, sua inocência no juízo criminal. Portanto, trata-se de documentos que interessam apenas à instrução processual criminal, devendo ser requeridos no próprio juízo destinatário das provas. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (DOTZ PAY) a pagar ao autor indenização de R$20.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo Encoge desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a data da citação, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA), ao passo que extingo o presente feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 11 de dezembro de 2023. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183813628, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053233-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO CERILO GALDINO defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ademais, a parte ré protocolou espontaneamente contestação nos autos Id. 178088877, razão pela qual dou-lhe por citada. Na contestação, o réu alegou duas preliminares. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, julgo que não merece guarida. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação deverão ser cotejadas consoante o alegado pela autora na exordial, não podendo o juiz penetrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer o juízo meritório. No caso presente, o autor alega que o réu permitiu que uma conta fosse aberta em seu nome por criminosos, sem qualquer verificação rigorosa, o que possibilitou várias transações fraudulentas por estelionatários, com uma posterior ação criminal contra o demandante, o que acarretou os pedidos formulados. Portanto, diante das alegações contidas na inicial, o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, razão por que deve ser rejeitada a preliminar. Outrossim, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que o autor pretende com a ação a condenação do demandado em indenização por danos morais e, não, o cancelamento da conta bancária. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à fase instrutória. Aplico, ao presente feito o Código de Defesa do Consumidor à demanda, porquanto evidente a relação de consumo existente, restando adequada a redação dos artigos 2º e 3º do CDC às partes. Diante disso, e considerando a verossimilhança das alegações contidas na exordial, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem se pretendem produzir provas, especificando-as. Cumpra-se. Recife, 30 de setembro de 2024 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença (Outras) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologada a Transação

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(52)