Cumprimento de sentença 0020067-90.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0020067-90.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEPH ANTOINE TAWIL - EPP EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID181151656, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0020067-90.2016.8.17.2001 Vistos etc. Intimado nos moldes do art. 535 do CPC, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 123118517), alegando, em suma, excesso na execução no importe de R$2.830,10 (dois mil oitocentos e trinta reais e dez centavos), apontando o equívoco cometido pela parte exequente na memória de cálculo de liquidação. A parte exequente concordou com o valor apresentado pelo executado (ID 138995910). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Com efeito, as partes devidamente representadas em juízo, chegaram a um acordo acerca do valor devido, e se tratando de direito exclusivamente patrimonial, é inteiramente disponível pelos litigantes, posto que a disponibilidade da demanda executiva é um dos princípios basilares do processo de execução, nos termos do art. 775 do CPC. Em razão disso, HOMOLOGO, por sentença, o valor de R$25.101,05 (vinte e cinco mil cento e um reais e cinco centavos), nos termos da planilha ID 123118521, cuja data-base é setembro/2021, expedindo-se RPV/PRECATÓRIO1 em nome de JOSEPH ANTOINE TAWIL - EPP, CNPJ: 08.903.289/0004-03. Custas satisfeitas. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado na planilha ora homologada. Após o prazo recursal e devida certificação nos autos, deverá a DEFFA confeccionar a requisição de pagamento, e, em seguida, intimar as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação encaminhem-se as requisições à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedidas as ordens de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 4 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)