Procedimento Comum Cível 0109314-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109314-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: VIOLIN 8432 (2) CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182967026, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109314-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS AURELIO DE QUEIROZ Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a inicial não preenche todos os requisitos do art. 319 e 320, CPC/2015, bem como apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento. Senão vejamos. A narrativa fática não é clara o suficiente ao apontar em que consiste o vício da contratação, isso porque o autor alega não ter sido informado pelo réu do valor do crédito que cedeu por contrato, e verificar posteriormente que o montante recebido é inferior ao valor do crédito a que faria jus. No entanto, trata-se da própria natureza do negócio jurídico entabulado, o autor possuía créditos de precatório com a União, não sendo clara a razão pela qual pretende imputar ao réu o dever de informação quanto ao montante a ser recebido, como também o motivo pelo qual entende que a aquisição do crédito, anos antes de sua possível implementação para pagamento, não deveria ser objeto de deságio. Verifico ainda que o comprovante de residência trazido (Id nº 182932394) não está em nome do autor. No tocante ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, condiciono o deferimento à comprovação da situação de penúria através de declaração de imposto de renda, ou outro documento capaz de demonstrar a capacidade financeira do demandante. Sendo assim, intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321, CPC/2015 e sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: a) Esclarecer em que consiste o vício de consentimento do contrato, bem como a razão pela qual deveria ser o réu a informar o autor do montante do seu crédito de precatórios; b) Trazer aos autos comprovante de residência em nome do demandante; c) Trazer aos autos a comprovação da situação de penúria alegada através de declaração de imposto de renda, ou outro documento capaz de demonstrar a capacidade financeira do demandante, ou promover o pagamento das custas processuais. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC – B - 02 " RECIFE, 8 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de VIOLIN 8432 (2) CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VIOLIN 8432 (2) CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE QUEIROZ em 04/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Comunicação via sistema.

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