Procedimento Comum Cível 0025065-96.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025065-96.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOPIN LTDA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL JOPIN RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEMOLIÇÃO) C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA PRECLUSA. ALTERAÇÕES EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO SEM ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar. Prescrição. O Juízo da causa, em decisão anterior, já havia decidido pela rejeição da preliminar de prescrição, portanto, a matéria não pode ser reapreciada, ante a preclusão consumativa revestida do manto da coisa julgada. Não conhecida. 2. Mérito. A realização de obras em áreas comuns do condomínio sem anuência dos condôminos e sem autorização dos órgãos competentes viola o disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e art. 10 da Lei nº 4.591/64, configurando irregularidade que enseja a demolição das construções. 3. Apelação Cível improvida. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação e julgar prejudicado os embargos de declaração de ID nº 42702086, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025065-96.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife – 28ª Vara Cível / Seção “A”

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOPIN LTDA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL JOPIN RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEMOLIÇÃO) C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA PRECLUSA. ALTERAÇÕES EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO SEM ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar. Prescrição. O Juízo da causa, em decisão anterior, já havia decidido pela rejeição da preliminar de prescrição, portanto, a matéria não pode ser reapreciada, ante a preclusão consumativa revestida do manto da coisa julgada. Não conhecida. 2. Mérito. A realização de obras em áreas comuns do condomínio sem anuência dos condôminos e sem autorização dos órgãos competentes viola o disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e art. 10 da Lei nº 4.591/64, configurando irregularidade que enseja a demolição das construções. 3. Apelação Cível improvida. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação e julgar prejudicado os embargos de declaração de ID nº 42702086, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025065-96.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife – 28ª Vara Cível / Seção “A”

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOPIN LTDA APELADO(A): CONDOMINIO DO EDFICIO EMPRESARIAL JOPIN INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42702086, no prazo legal. Recife, 16 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0025065-96.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOPIN LTDA APELADO: CONDOMINIO DO EDFICIO EMPRESARIAL JOPIN RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REL. SUBST.: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO DESPACHO Os petitórios do Autor/Apelado de ID nº 28474919 e 42290269- informam o descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos e confirmada na sentença, bem como requer a adoção de medidas para efetivação da decisão. Pois bem! O art. 522 do CPC dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.” Portanto, o juízo competente para processar o pedido de cumprimento provisório de sentença é o juízo da causa, ou seja, o juízo do primeiro grau de jurisdição. Isto posto, ao tempo que Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025065-96.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife – 28ª Vara Cível / Seção “A” recebo apelação apenas no efeito devolutivo na parte da sentença que confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida na origem, indefiro o pedido do processamento do cumprimento provisório da sentença nesta instância recursal, devendo a parte requer perante o juízo do primeiro grau, o qual poderá adotar todas as medidas coercitivas para o cumprimento da decisão. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOPIN LTDA APELADO: CONDOMINIO DO EDFICIO EMPRESARIAL JOPIN RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REL. SUBST.: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO DESPACHO Os petitórios do Autor/Apelado de ID nº 28474919 e 42290269- informam o descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos e confirmada na sentença, bem como requer a adoção de medidas para efetivação da decisão. Pois bem! O art. 522 do CPC dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.” Portanto, o juízo competente para processar o pedido de cumprimento provisório de sentença é o juízo da causa, ou seja, o juízo do primeiro grau de jurisdição. Isto posto, ao tempo que Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025065-96.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife – 28ª Vara Cível / Seção “A” recebo apelação apenas no efeito devolutivo na parte da sentença que confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida na origem, indefiro o pedido do processamento do cumprimento provisório da sentença nesta instância recursal, devendo a parte requer perante o juízo do primeiro grau, o qual poderá adotar todas as medidas coercitivas para o cumprimento da decisão. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto

09/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2022, 15:57

Expedição de intimação.

29/03/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 08:14

Juntada de Petição de apelação

15/02/2022, 17:43

Expedição de intimação.

21/01/2022, 12:53

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2021, 10:53

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 16:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 08:14

SENTENÇA

•16/12/2021, 10:53

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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