Monitória 0020859-97.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0020859-97.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 10:14

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

11/03/2026, 20:01

Juntada de Documento da Contadoria

11/03/2026, 20:01

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

26/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de despacho

23/02/2026, 11:53

Recebidos os autos

23/02/2026, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2024, 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/11/2024, 14:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

05/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

05/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FABIANA FERRAZ GOMES DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186262762, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Oferecida apelação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020859-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 20:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2024, 00:35

Documentos

Decisão\Acórdão

•18/12/2025, 19:51

Decisão\Acórdão

•07/10/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FABIANA FERRAZ GOMES DE ARAUJO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0020859-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Cuida-se de Ação Monitória. Foi apresentado embargos à monitória (id. 141591672), alegando-se, em suma, a inexigibilidade do título por não haver especificação adequada dos débitos controvertidos, bem como excesso de execução. Intimada a parte credora para se manifestar sobre a Impugnação, rebateu os argumentos arguidos pela devedora (ID. 144066193). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. De início, ante os argumentos e documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à embargante. Disciplina o art. 702, § 2º e § 3º do CPC, que: “2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Em que pese a alegação de excesso de execução formulado pela devedora, tal afirmação não veio acompanhada de demonstrativos ou planilha que aparasse a sua afirmativa. Desta forma, considerando que também se discute a exigibilidade do título, deixo de examinar a discussão relacionada ao quantum da dívida. No que concerne a exigibilidade, em contraste com as alegações da embargante, tenho que os documentos apresentados na exordial revelam-se hábeis ao ajuizamento da ação, constituídos pelos contratos, indicando claramente os encargos aplicados; a planilha evolutiva da dívida, contendo as parcelas já adimplidas, bem como as pendentes e, ainda, os extratos dos empréstimos. Vejamos a jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1030547-07.2017.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO – PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro (CPC, art. 700). Caso em que o título apresentado acompanhado dos respectivos extratos e planilhas de evolução financeira constitui documento suficiente ao embasamento da ação. Interesse processual verificado. (TJ-MT 10305470720178110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Frise-se que a impugnação genérica, somada as alegações de dificuldade financeira experimentadas pela embargante não desconstituem, por si só, a existência e a exigibilidade do débito ora comprovado nos autos. Inobstante a vulnerabilidade técnica, a devedora não logrou minimamente em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, do CPC Diante de tudo exposto, rejeito os embargos apresentados pela devedora, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor informado na inicial de R$ 72.404,24, devendo este ser corrigido pela tabela ENCOGE, até o dia 27/08/2024, a partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4). Condeno a Requerida, ainda, ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no quantum de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (Exigibilidade suspensa) Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. RECIFE, 8 de outubro de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 01/11/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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