Cumprimento de sentença 0050558-12.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050558-12.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IGOR MACEL OLIVEIRA LOPES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180257856, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0050558-12.2018.8.17.2001 Vistos, etc... IGOR MACEL OLIVEIRA LOPES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com o presente cumprimento de sentença em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, todos igualmente qualificados. Aduz que o autor obteve decisão de mérito favorável em grau de recurso prolatado ACÓRDÃO que conheceu do recurso de apelação, à unanimidade, para o reingresso do autor, no processo seletivo requerido, permitindo sua participação no certame cujo feito transitou em julgado em 05.09.2016. (DOC. 04 – acórdão e certidão de transito em julgado), nos seguintes termos: “(...)Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, determinando aos apelados que procedam ao reingresso de IGOR MACEL DE OLIVEIRA LOPES no processo seletivo deflagrado pela Portaria Conjunta SAD/SDS n° 101, de 31 de Agosto de 2009, permitindo sua participação nas demais fases da primeira etapa do certame e, se aprovado, assegurem a sua inscrição no curso de formação profissional de Soldado da Polícia Militar (segunda etapa), tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos em seu julgamento(...)”. Pede a execução forçada e específica da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, sendo a executada condenada a efetivar o cumprimento da decisão convocando o requerente para realizar as demais fases do certame nos termos do acórdão proferido e aprovado em todas elas seja nomeado e empossado ao cargo de Soldado da Policia Militar de Pernambuco, em obediência expressa a sua classificação e nos moldes do edital ao qual concorreu. Atribui à causa o valor de R$ 41.208,00 (quarenta e um mil duzentos e oito reais) em conformidade com o art. 292, parágrafo 2° NCPC. Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais e de mérito. Intimado, o IAUPE - INST. APOIO À FUNDAÇÃO UPE, INFORMA QUE ESTÁ DANDO CUMPRIMENTO À SENTENÇA, já havendo o EXEQUENTE realizado os exames físicos e sendo considerado APTO, conforme anexo. Intimado, o Estado alegou que o que se garantiu ao autor foi a sua permanência no certame, estando, pois a sua nomeação e posse dependente de sua classificação dentro das vagas oferecidas, fato que não ocorreu. Desse modo, tendo sido cumprida a obrigação estabelecida na sentença, pede-se seja dada por satisfeita a execução, negando-se a pretensão de nomeação e posse, na medida em que tal intento extrapola o conteúdo do título e está em sentido contrário à orientação vinculante do STF sobre o tema. Instado, o exequente manifestou-se através do requerimento id n° 106081434. Em seguida vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença em decorrência da sentença prolatada nos autos do processo n° 0087413-15.2014.8.17.0001. tratou-se de ação ordinária na qual o autor, candidato no concurso público para provimento do cargo de soldado da Policia Militar do Estado de Pernambuco, insurge-se contra ato administrativo que o impediu de prosseguir no certamente, concernente ao critério que estabelece o limite de idade para ingresso nos quadros da PMPE, qual seja, 28 (vinte e oito anos). Requereu o autor que, tornando imprestável a sua eliminação, determinando por conseguinte o prosseguimento do feito nas demais fases do certame, quais sejam, psicológico, físico e saúde nos moldes dos demais candidatos sem privilégios os restrições, e, em sendo aprovado em todas as etapas, seja oficiado o Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco, para cumprimento da segunda fase do certame, qual seja, entrega de documentos para investigação social e a imediata matrícula no curso de formação e, em obtendo êxito, seja nomeado, empossado e promovido ao cargo para o qual concorreu, enfim, sejam praticados todos pertinentes à espécie. O pedido foi julgado improcedente: “ À vista do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na peça atrial. Em virtude da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando o pagamento do ônus sucumbencial aos termos da lei nº 1060/50”. Em sede de apelação foi dado provimento ao recurso para determinar aos apelados que procedam ao reingresso de IGOR MACEL OLIVEIRA LOPES, no processo seletivo deflagrado pela Portaria Conjunta SAD/SDS n° 101, de 31 de agosto de 2009, permitindo sua participação nas demais fases da primeira Etapa do Certame e, se aprovado, assegurem a sua inscrição no curso de formação profissional de Soldado de Policia Militar (segunda etapa), conforme id n° 36331850. Nota-se que a obrigação de fazer consta no Acórdão determina que os executados procedessem ao reingresso do exequente no concurso para o cargo de Soldado da PMPE, permitindo a sua participação nas demais fases da primeira etapa do certame e, se aprovado, fosse assegurado a sua inscrição no curso de formação (segunda etapa). O exequente participou das etapas do certame, contudo não foi nomeado e tampouco empossado. De acordo com o provimento emanado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a decisão foi efetivamente cumprida. Neste contexto, não há como impor uma obrigação de fazer aos exequentes, ou seja, a nomeação e posse do autor, quando tal preceito não se fez constar no título judicial objeto da presente execução. Ressalto também que a conclusão do exequente no curso de formação, por si só, não resulta, automaticamente, na sua nomeação e posse, pois os demais requisitos da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008 precisam estar satisfeitos no momento da nomeação, conforme dispõe expressamente o artigo 17 da referida lei, in verbis: “Art. 17. O candidato que concluir o curso de formação com aproveitamento, satisfeitos os demais requisitos previstos nesta Lei Complementar, será nomeado militar do Estado, no respectivo posto ou graduação inicial do quadro ou qualificação a que passará a integrar”. Destarte, em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto de cumprimento de sentença enseja a sua extinção, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. Ante ao exposto, declaro extinto o processo com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo da lei. PRI. Recife, 27 de agosto de 2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(58)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)