Execução de Título Extrajudicial 0000525-53.2021.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000525-53.2021.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUCANDARIO SAO JUDAS TADEU LTDA EXECUTADO(A): DANIELA FARIAS CARLOS DA SILVA COELHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000525-53.2021.8.17.8228 Vistos etc. Por meio da petição de Id nº 127529489, a executada impugna a penhora realizada nestes autos, argumentando que tal constrição recaiu sobre a conta mantida junto ao Banco Itaú, destinada ao recebimento de valores provenientes da pensão alimentícia de suas filhas, bem como que o bloqueio se deu sobre verbas de natureza alimentar, junto ao Banco Santander. Fundada nisso, pede a liberação dos valores penhorados nestes autos. Decido. Da análise dos documentos juntados com a petição acima mencionada, observo que a executada recebe os valores relativos a pensão de suas filhas em conta mantida junto ao Banco Itaú. Logo, tenho que assiste razão à insurgência da executada, pois em consulta ao sistema Sisbajud, verifico que a ordem de bloqueio de ativos financeiros emanada deste Juízo, incidiu sobre a aludida conta bancária, onde ela recebe verba oriunda da pensão alimentícia, destinada, portanto, ao sustento de suas filhas, o que torna tal quantia impenhorável, por expressa disposição do art. 833, inciso IV, do CPC Diante disso, e tendo em vista que o valor de R$ 59,57, depositado junto ao Banco Itaú, não pertence efetivamente à executada, mais sim ás suas filhas, reconheço a impenhorabilidade de tal quantia e, por conseguinte, determino a liberação de tal montante em favor da executada, DANIELA FARIAS CARLOS DA SILVA COELHO, mediante expedição de alvará, uma vez que a referida quantia já foi transferida para conta judicial (cf. id n° 127253597 e nº 127253598). Observo nos autos que não foi penhorada na conta bancária da executada nenhuma quantia junto ao banco Santander. Demais disso, verifico que foi penhorado em face da executada, o valor de R$ 289,62, junto ao Banco do Brasil, montante esse cuja impenhorabilidade não foi comprovada pela executada, motivo pelo qual, deve tal quantia se liberada em favor do exequente, EDUCANDARIO SAO JUDAS TADEU LTDA. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se, ainda, o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados bancários para expedição de alvará de transferência, bem como, no mesmo prazo, indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Camaragibe, 09 de outubro de 2024. Juliana Coutinho Martiniano Lins Juíza de Direito em exercício cumulativo

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Petição (Outras).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUCANDARIO SAO JUDAS TADEU LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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