Procedimento Comum Cível 0075779-60.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0075779-60.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV/SAÚDE, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170759118, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0075779-60.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA ANDRADE DE MASCARENHAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENCAS c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECEDENTE proposta por MARIA DE FATIMA ANDRADE DE MASCARENHAS em face de AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV/SAÚDE. Narra a parte autora que conviveu em união estável, por mais de 30 (trinta) anos, com o de cujus Manoel Bezerra de Assumpção. Aduz que o de cujus a colocou como dependente no plano de saúde, associações e quando realizava o recadastramento da prefeitura do Recife. Requer, liminarmente, que a demandada passe a realizar o pagamento da pensão por morte devida a parte autora no valor dos proventos integrais pagos a servidores com a mesma qualidade do de cujus. No mérito, a concessão do benefício de pensão a partir de 30 de janeiro de 2016. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Despacho determinou que o demandado se manifestasse a respeito do pedido de tutela provisória (id. 54091736). Em resposta, a demandada apresentou manifestação (id. 55088587). Decisão determinou que o pedido de tutela provisória será apreciado após a instrução (id. 63236787). Devidamente intimada, a AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES – RECIPREV apresentou contestação (id. 64942183), na qual sustentou que a demandante não comprovou que era companheira de Manoel Bezerra de Assumpção à época em que o mesmo veio a óbito. Aduz, ainda, que a diligência efetuada pelo município não só comprovou que a demandante havia se separado, como que era companheira de outro homem. Requereu a total improcedência dos pedidos da exordial. Juntou os documentos. Réplica apresentada, pugnando pela realização da audiência de instrução (id. 67262744). Decisão deferiu o pedido de prova oral em audiência (id. 67365317). Ata de audiência de instrução (id. 107564341). Razões finais apresentada pela demandante (id. 108590299) e pela demandada (id. 110059197). A demandante juntou declaração de dependentes (id. 128818383). Em resposta à decisão (id. 147937691), a demandada se manifestou acerca da declaração juntada (id. 151513076). Vieram-me os autos conclusos, remetidos da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para esta Central de Agilização Processual. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se maduro para julgamento. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte de servidor público, na qualidade de companheira, bem como o pagamento dos valores retroativos. A parte ré, em contrapartida, defende que a demandante estava separada do de cujus no momento em que o mesmo veio a óbito. Defende, ainda, que a parte autora era companheira de outro homem, conforme informações colhidas com vizinhos. O cerne da questão circunscreve-se, portanto, na discussão acerca da manutenção da união estável entre a demandante e o falecido Manoel Bezerra de Assumpção. Pois bem. No que diz respeito ao reconhecimento de União Estável post mortem, cabe ressaltar que a Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, para efeito da proteção do Estado. Por sua vez, o Código Civil, ao abordar a matéria no art. 1.723, o faz de forma mais específica, estabelecendo que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Não se pode perder de vista, todavia, que segundo o Código Civil, para a devida caracterização da união estável faz-se necessário o cumprimento de requisito indispensável, qual seja, a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar. In casu, denota-se que a demandante viveu em união estável com o de cujus, contudo, não há nos autos elementos que comprovem a permanência da união estável até a data de óbito do falecido. Explico. A partir da cuidadosa análise dos autos, em especial, das provas juntadas pela demandante à inicial, verifico que as fotos são consideravelmente antigas. Os demais documentos colacionados tampouco comprovam, de forma robusta, que a relação persistiu até a data do falecimento de Manoel Bezerra de Assumpção, ocorrida em 30 de janeiro de 2016. Inclusive, a declaração de dependentes do de cujus juntada sob id. 128818383 não indica que o teor se encontra atualizado, uma vez que José Marcos Assunção (nascido em 20 de setembro de 1962) e Edyla Polyanna de Andrade Assunção (nascida em 13 de março de 1989) ainda permanecem com a observação “filho(a) menor que 21 anos”. Destaque-se que à época em que a parte autora alega que houve a última atualização da declaração de dependentes (04 de dezembro de 2015), José Marcos e Edyla Polyanna contavam com 53 anos e 26 anos, respectivamente. No que tange à única testemunha arrolada pela demandante, a mesma afirma que deixou de ser vizinho da demandante e do de cujus em 2011 e só teve notícias dos dois em 2017, momento no qual descobriu que Manoel Bezerra de Assumpção havia falecido. Assim, resta evidenciado que a prova oral produzida não serviu para comprovar a alegação autoral de que se manteve em união estável com Manoel Bezerra de Assumpção até o momento em que o mesmo veio a óbito. É de se destacar, ainda, que o Termo de Diligência nº 19/2017 (id. 55093657 – pág. 05), assinado por Paulo Rogério Pereira Torreão (matrícula: 100.024-1) e por Ana Patrícia de Lima (matrícula: 100.310-0) consta que: “em diligência ao endereço informado, entrou em contato com vários vizinhos, entre eles a Sra. Rita Maria da Silva, da casa de nº 18, moradora há mais de 30 anos, informou que a requerente Sra. Maria de Fátima, conviveu com o ex-servidor Sr. Manoel Bezerra, porém seus vizinhos, a Sra. Marise de Moura e Claudinete de Moura, da casa de nº 03, moradoras há mais de 20 anos e o Sr. João Mariano, da casa de nº 1, morador há mais de 40 anos, seu vizinho, ambos informaram que ela não convivia com o ex-servidor e que vivia com um senhor chamado por todos da vizinhança de ‘PARDAL’. É seguro afirmar, portanto, que a autora não demostrou a manutenção da união estável até a data do falecimento de Manoel Bezerra de Assumpção. Nesse contexto, levando em consideração que não há evidências da continuidade da união estável não há como se reconhecer que a demandante faz jus à pensão por morte. Assim sendo, entendo que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de união estável mantida até a data do falecimento de Manoel Bezerra de Assumpção. Ante o exposto e considerando tudo quanto o mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o presente feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/15, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/15). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV/SAÚDE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DE SOUSA FIGUEIROA em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV/SAÚDE em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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