Cumprimento de sentença 0041572-40.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0041572-40.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MICROSOFT CORP. EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA, CONIC ENGENHARIA LTDA, NOSSA SENHORA DO CARMO I SPE LTDA, STUDIO BEIRA RIO SPE LTDA, MORE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171260985, conforme segue transcrito abaixo: "Quanto ao pedido de diligências, formulado na petição de Id 166939972, decido o seguinte: Em relação ao pedido de inscrição do nome da parte executada em cadastro de maus pagadores (SERASA), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041572-40.2016.8.17.2001 indefiro, na medida em que considero que diz respeito a providência que pode ser efetuada pelo próprio credor, não se podendo esquecer que o § 3º do art.782 (tal como ocorre com o disposto no § 1º do art. 319, ambos do CPC/15), apesar de possibilitar que o juiz determine certas diligências, não está o magistrado obrigado a assim proceder, uma vez que dizem respeito a artigos inspirados no princípio da colaboração e tal princípio, como o próprio nome indica, não leva o juiz a fazer uma diligência que a própria parte pode fazer, cumprindo frisar que colaborar significa contribuir e não fazer tudo pelo outro. Aliás, sobre o assunto: “O art. 782, § 3º, do CPC não possui a abrangência pretendida pelo recorrente – impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplência – tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto” (STJ – 2ª T., REsp 1.762.254, Min. Herman Benjamim, j. 17.10.18, DJ 16.11.18). (Nota 1ª ao art. 781 do CPC/15 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e Legislação processual em vigor – 2019 – 50ª edição - Saraiva – Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca). No que concerne as demais providências requeridas, atente a parte exequente para as diligências já efetuadas nos autos. Intimem-se." RECIFE, 9 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de STUDIO BEIRA RIO SPE LTDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MORE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONIC ENGENHARIA LTDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOSSA SENHORA DO CARMO I SPE LTDA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(43)