Procedimento Comum Cível 0169654-79.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0169654-79.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183771372, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA V. WILMA PEDROSA PERES, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR contra TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES AS (TAP AIR PORTUGAL), também qualificada. Aduziu, em síntese, que adquiriu bilhete da companhia aérea demandada para o trajeto RECIFE x LISBOA, com ida no dia 29 de novembro de 2022 e retorno no dia 09 de fevereiro de 2023; afirma que, por ser idosa, solicitou Assistência Especial e que, quando do desembarque na cidade de Lisboa, não foi ela fornecida a contento, tendo sofrido uma queda grave na escada rolante, com danos a sua integridade física. Pelos fatos narrados, requereu, em sede de tutela, que a demandada fosse compelida a fornecer um voucher de passagem (ida e volta) para que um familiar se desloque e a acompanhe com segurança no trajeto de volta. O pedido definitivo é no mesmo sentido, além de haver requerido indenização por danos morais. Tutela indeferida, conforme se observa da decisão de ID 122422083, a qual, objeto de recurso, foi mantida, conforme se observa do malote digital de ID 145183341. Devidamente citada, a demandada apresentou peça de bloqueio. Em sua contestação (ID 127213650), a ré alega, preliminarmente, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, em razão da ausência de elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora ou sua hipossuficiência. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tendo fornecido a cadeira de rodas para a autora, tendo a mesma embarcado normalmente, e que não há como presumir que a alegada queda sofrida pela autora tenha sido motivada por qualquer ação ou omissão da ré. Aduz que a autora não comprovou a ocorrência de dano moral, ressaltando que a indenização por dano moral deve ser fixada de forma razoável, na medida em que a verba não pode servir como fonte de enriquecimento para o sujeito lesado. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Foi apresentada réplica, rebatendo as teses da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Em seguida, intimados para indicarem as provas que ainda pretendiam serem produzidas, as partes nada requereram, vindo-me os autos conclusos. É breve o relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169654-79.2022.8.17.2001 AUTOR(A): WILMA PEDROSA PERES Cuida-se de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). 2. DO MÉRITO A controvérsia instalada nos autos reside na alegação da autora de que a ré, ao não prestar a assistência especial solicitada no desembarque, causou-lhe danos morais. A ré, por sua vez, nega a ocorrência de falha na prestação do serviço, alegando que, tendo fornecido a cadeira de rodas para a autora, esta embarcou normalmente, e que não há como presumir que a alegada queda sofrida pela autora tenha sido motivada por qualquer ação ou omissão da ré. Inicialmente, analiso a alegação da ré de que a inversão do ônus da prova é incabível. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida excepcional, que deve ser aplicada pelo juiz, a seu critério, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, como é a hipótese dos autos. No caso em tela, a autora, ao alegar que não recebeu o atendimento solicitado, não consegue produzir prova contrária do fato, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, a seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A ré, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que prestou o serviço a contento, se limitando a argumentar que prestou o serviço, resultando evidente que a queda sofrida pela autora foi consequência da falha na prestação de serviço em acompanhá-la durante o contrato de transporte firmado. Neste contexto, não comprovada nenhuma excludente de responsabilidade pelos danos físicos causados à parte autora, constatada está a falha na prestação de serviços de modo que ao consumidor é devida a reparação pelos danos suportados (arts. 18 e 20 do CDC). Destarte, resta inequívoco o dano moral sofrido pela parte autora, vez que sofreu uma queda advinda na falha da prestação do serviço. Plenamente possível, portanto, imputar ao requerido o dever de indenização pelos danos morais sofridos, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo justa de forma a permitir o equilíbrio entre o caráter punitivo e vedar o enriquecimento sem causa, considerando as circunstâncias do caso em concreto. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados também a partir do arbitramento (RESP 903258/RS). Nos termos das Súmula 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, pelo que, tendo a autora sucumbido apenas quanto ao valor do dano moral, arcará o réu com as custas processuais, a serem recolhidas em favor do erário, na medida em que a parte autora litiga aos auspícios da gratuidade da Justiça, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Recife, 2 de outubro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 9 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

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