Monitória 0000860-62.2022.8.17.3370 - TJPE

Monitória 0000860-62.2022.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2024, 07:23

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

03/12/2024, 07:20

Decorrido prazo de ROSA DANIELLA ARRAES SAMPAIO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 16:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

10/11/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 13:58

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: DQR EQUIPAMENTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - ME, CLAUDIO SERGIO FERREIRA PESSOA, DAILCE QUEIROZ ROQUE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Serra Talhada, 5 de novembro de 2024. JOSÉ ITAMAR DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Fórum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0000860-62.2022.8.17.3370 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE

06/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 10:30

Decorrido prazo de DAILCE QUEIROZ ROQUE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 06:10

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO FERREIRA PESSOA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 06:10

Decorrido prazo de DQR EQUIPAMENTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 06:10

Juntada de Petição de apelação

04/11/2024, 19:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 10:30

SENTENÇA

•09/10/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DQR EQUIPAMENTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - ME, CLAUDIO SERGIO FERREIRA PESSOA, DAILCE QUEIROZ ROQUE S E N T E N Ç A O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação monitória contra o DQR EQUIPAMENTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS EIRELI (LOJÃO DAS CLINICAS SERRA), CLÁUDIO SERGIO FERREIRA PESSOA e DAILCE QUEIROZ ROQUE PESSOA, igualmente identificada, alegando, em suma, que: “[...]. O Banco autor é credor da parte demandada pela quantia de R$ 170.259,88 (cento e setenta mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), valor esse devidamente atualizado até a posição de 09/03/2022, conforme memórias de cálculo em anexo ( docs. 03,05 e 07), decorrente da relação jurídica a seguir descrita: [...]. Entretanto, a despeito do benefício normativo acima detalhado, nova inadimplência do emitente restou configurada posteriormente, encontrando-se a referida dívida em atraso desde 15/02/2021 (conforme segunda parte do demonstrativo de débito em anexo – doc. 05). [...].” Em razão desses fatos, a parte demandante requereu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 170.259,88 (cento e setenta mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Com a petição inicial foram apresentados documentos. CLÁUDIO SERGIO FERREIRA PESSOA e DAILCE QUEIROZ ROQUE PESSOA foram citados (ID 155421043), mas não apresentaram defesa (ID 171770030). DQR EQUIPAMENTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS EIRELI (LOJÃO DAS CLINICAS SERRA) apresentou embargos (ID 161615727), tendo argumentado basicamente o seguinte: “[...]. Em que pese os argumentos da autora, a presente ação não pode prosperar, já que a data que voltou a cobrar as parcelas não coincidiu com o a finalização da pandemia da COVID, estando àquela época, a requerida ainda impossibilitada de comerciar normalmente, o que impediu quitar sua obrigação. [...]. Como é de sabença trivial, o mundo foi acometido pela pandemia da COVID-19, razão pela qual, todos os tipos e seguimentos de comércio e trabalho restaram prejudicados. Neste Estado de Pernambuco, tivemos várias determinações de fechamento total de comércios, o que perdurou praticamente por toda a duração da pandemia. Ainda que nos momentos finais tenha havido liberação de volta de funcionamento, até este ano de 2023 todo o comércio ainda se ressentia dos efeitos da mesma. Tanto é que, mesmo com o retorno a vida normal, após o advento da vacinação, que se deu no final de 2022 para início de 2023, milhares de empresas e, principalmente aquelas que estavam no início do funcionamento quebraram. O que ocorreu com esta requerida. [...]. Este é o exato caso dos autos, a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, com retorno apenas após o período de finalização da pandemia. [...]. Estando tipificado o ocorrido ao caso fortuito ou força maior, temos que estabelecer o período em que deve se retornar o contrato a normalidade, aplicando-se a suspensão das parcelas no interregno da pandemia. Como tal, devemos utilizar a definição oficial da União, mediante Portaria emanada pelo Ministério da Saúde. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. Referida portaria só começou a vigorar 30 (trinta) dias após sua publicação no diário oficial, ou seja, apenas em 23 de maio de 2022. Com efeito, somente a partir de 22 de maio de 2022 é que as parcelas bancárias poderiam voltar a ser cobradas, o que significa uma diferença de mais de cinco meses em comparação ao ato administrativo do credor. [...]. Observável de forma simplória, o Banco credor, já em março de 2022, ou seja, um mês antes de ser declarada oficialmente o fim da pandemia, já ajuizou a presente ação monitória. (vide inicial). [...].” O embargante requereu a declaração de nulidade do “vencimento antecipado das parcelas e determinando o retorno para o pagamento das mesmas a partir do trânsito em julgado do presente”. A parte autora não se manifestou a respeito dos embargos. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Outrossim, “Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação” (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente e reconhecida a improcedência dos embargos monitórios. A parte autora fundamenta o seu pedido nos termos do art. 700 do CPC (art. 1.102-a do CPC/1973). A prova escrita a que se refere o art. 1.102-a do CPC/73 (art. 700 do CPC/2015), segundo a lição de ALDO CAVALLO, na obra “La Prova Scritta nel Procedimento per Ingiunzione”, é “qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória" (ANTÔNIO RAPHAEL SILVA SALVADOR, “Da Ação Monitória e da Tutela Jurisdicional Antecipada”, Ed. Malheiros, pág. 20). Veja-se também o ensinamento de Alexandre Freitas Câmara[1]: “Em primeiro lugar, é preciso que se tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, para que se possa utilizar o procedimento monitório brasileiro. Tem-se, assim, um procedimento monitório documental. Exige-se, pois, o oferecimento de prova escrita. Não se admite, como fica claro pela leitura do texto do art. 1.102a do CPC, qualquer prova documental. Apenas prova escrita permite a utilização do procedimento monitório brasileiro. Admite-se, de outro lado, qualquer escrito, desde que não se trate de título executivo. Assim sendo, podem ser utilizados como provas escritas, hábeis a tornar adequada a utilização do procedimento monitório, entre outros, os títulos de crédito que já perderam sua eficácia executiva, que já se transformaram no exemplo mais frequente de prova apta a permitir a concessão de tutela monitória. Outros exemplos podem ser encontrados na doutrina e na jurisprudência. Assim, tomam adequada a utilização do procedimento monitório, entre outros: documento assinado pelo devedor que não está subscrito por testemunhas; duplicata sem aceite, acompanhada de nota fiscal e do instrumento de protesto; sentença meramente declaratória da existência do crédito (em que, por faltar o conteúdo condenatório, não se produz a eficácia executiva); fotocópia de cheque devolvido por insuficiência de fundos, quando o original está anexado aos autos de processo penal; bilhete de rifa; além de se admitir a utilização da via monitoria para cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia (Enunciado n° 384 da Súmula do STJ). Nota-se, pois, que há grande amplitude no conceito de prova escrita, constante do art. 1.102a do CPC. Pode-se utilizar, para o Direito Brasileiro, fórmula comum na doutrina e na jurisprudência italianas: a prova escrita pode ser constituída de qualquer documento (escrito, naturalmente) que mereça fé quanto à autenticidade e tenha eficácia probatória do fato constitutivo do direito.” In casu, os títulos juntados com a petição inicial configuram prova escrita de existência da dívida. Outrossim, apesar de considerar as devastadoras consequências econômicas geradas pela pandemia da COVID-19, forçoso é reconhecer que as obrigações decorrentes dos contratos que embasam a presente ação monitória ficaram suspensas, por força da Resolução nº 4.798/2020 do BCB, somente até 04/2020. Com isso, não merece prosperar a pretensão dos embargantes de considerar a suspensão das obrigações até a edição da Portaria GM/MS Nº 913/2022. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça[2] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000860-62.2022.8.17.3370 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR: a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os requeridos e pagar à parte autora a quantia de R$ 170.259,88 (cento e setenta mil duzentos e cinquenta nove reais e oitenta e oito centavos), com incidência, a partir do ajuizamento da ação, de juros, correção monetária e demais encargos na forma estipulada no contrato[3]; b) IMPROCEDENTE os embargos monitórios. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se, inclusive no DJEN. Registre-se. Intimem-se. Esclareço que, nos termos do art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão, que, caso seja solicitada, deverá ser expedida pela Secretaria independentemente de conclusão no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Recomendação nº 02, de 14 de maio de 2020 - Edição nº 88/2020 de 15 de maio de 2020 e Edição nº 155/2020 de 28 de agosto de 2020). Eventual recurso de apelação Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Fase executiva PRECLUSA esta decisão, EVOLUA-SE a casse processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo devidamente atualizada, observando o disposto no art. 524 do CPC em sua integralidade. Após: 1. INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) CLÁUDIO SERGIO FERREIRA PESSOA e DAILCE QUEIROZ ROQUE PESSOA, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), tendo em vista que foram revéis no processo de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo(s) credor(s), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13 do CPC), tudo na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. INTIME-SE a pessoa jurídica DQR EQUIPAMENTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS EIRELI (LOJÃO DAS CLINICAS SERRA), na pessoa de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) neste processo (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo(s) credor(s), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13 do CPC), tudo na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Advirta-se à parte executada, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) ISENTA da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Caso ocorra pagamento, INTIME-SE o(a)(s) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da dívida. Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 4. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Atente-se, ainda, que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Outrossim, nos termos do art. 3°, IV, art. 9°, IV, art. 11, V e art. 16, IV, todos da Lei Estadual n° 17.116/2020, a parte executada deverá, caso apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, efetuar previamente o pagamento da taxa judiciária e custas processuais tendo por base o valor executado (art. 5°, II, e art. 13, II, todos da Lei Estadual n° 17.116/2020). “Na hipótese de adimplemento voluntário da obrigação pelo devedor, prevista no art. 526 do CPC, acaso seja reconhecida a insuficiência do valor depositado e promovida a execução da diferença, o que se dará seguindo os requisitos dos artigos 523 e 524 do CPC, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, a quem caberá o recolhimento quando da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou de qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação ou, ainda, ao final, quando da satisfação do débito”[4]. 5. Caso (a) não ocorra o pagamento ou (b) a quantia não seja suficiente para a quitação, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, e acrescida da (i) taxa judiciária e custas processuais da fase executiva, (ii) multa e (iii) dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do novo CPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando, inclusive, os meios executivos pelos quais pretende ver satisfeito o seu crédito, observando o disposto no art. 835 do CPC. 6. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TJPE nº 09/2024, “compete ao (à) credor (a) manter atualizado o débito executado, promovendo as atualizações intercorrentes do demonstrativo de crédito, conforme os parâmetros específicos e os encargos de inadimplemento próprios do título executivo”, sendo que, “exceto nos casos de excesso aparente, a execução iniciará e prosseguirá sempre com o valor mais recente indicado pelo (a) credor (a), nos termos do artigo 524, §1º, do Código de Processo Civil”. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1] Lições de direito processual civil: volume 3 / Alexandre Freitas Câmara. -- 20. ed. -- São Paulo: Atlas, 2013. [2] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [3] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES – REGRA DO ART. 109 DO CPC QUE SOMENTE PREVALECE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO - CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a demanda está lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que os encargos, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa da instituição financeira. Se o título prevê a cobrança de comissão de permanência, mas não os inclui no demonstrativo de débito que embasa a monitória, não há o que discutir em relação à legalidade do referido encargo. (TJ-MT 10010739520208110037 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) [4] NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (DJe Edição nº 49/2021 de 11 de março de 2021).

10/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de ROSA DANIELLA ARRAES SAMPAIO em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAILCE QUEIROZ ROQUE em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO FERREIRA PESSOA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DQR EQUIPAMENTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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