Procedimento Comum Cível 0056366-61.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056366-61.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183175186, conforme segue transcrito abaixo: " autora: FONOAUDIOLOGA (Dra. Sônia Loureto – CRF nº 4152-PE), TERAPIA OCUPACIONAL (Dra. Andreia Obana – CREFITO nº 5887 TO) e PSICOLOCA Dra. Maria de Fátima – CRP nº 10149, como também com outros profissionais que forem indispensáveis para o tratamento da infante. Pediu ainda, que fosse autorizado o reembolso pela empresa ré, ou, alternativamente, que fossem reembolsadas todas as despesas mensais a serem apresentadas a suplicada, mês a mês, até o fim do tratamento, conforme reembolsos a serem anexos também no processo. Recebida a inicial, este Juízo indeferiu o pedido antecipatório, considerando que as especialidades médicas requeridas teriam natureza genérica. Citada, a ré AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A apresentou contestação de ID 53113929, na qual arguindo, preliminarmente, impugnação do benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu que o tratamento requerido não tem cobertura contratual e no rol de benefícios da ANS. Ademais, alegou que não nega o tratamento, conquanto seja realizado por sessões convencionais, com número limitado aos parâmetros estabelecidos no contrato. Defendeu a inexistência de conduta ilícita que justifique reparação indenizatório. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Este juízo, por meio da decisão de ID 56559432, a requerimento da parte autora, determinou que a ré procedesse com o reembolso das despesas efetuadas, com as intervenções realizadas pelas profissionais Sônia Loreto de Miranda, Andrea Yuriko Obana de Andrade Lima (especialista em Integração Sensorial) e com Flávia Maria Mascarenhas Veras Morais (interventora PECS), nos termos e frequência requeridos. Réplica de ID 59540644. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte ré requereu a designação de perícia médica, enquanto a parte autora nada pugnou. Parecer do Ministério Público a favor do pleito autoral no ID 132340060. Eis o relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056366-61.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: VALDICK CAVALCANTI DA SILVA JUNIOR INTERESSADO (PGM): M. A. C. D. S. ESPÓLIO - Vistos etc... M. A. C. D. S., representada por seu genitor, Valdick Cavalcanti da Silva, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, juntando documentos. Aduziu a inicial, que o genitor da Demandante firmou contrato de Seguro Saúde, junto à AMIL, plano de saúde do tipo AMIL 700, mantido pela demandada, conforme nº do benefício 854444122 e que, em 07/08/2017, sua filha, ora autora, passou a ser beneficiária do referido plano, na condição dependente/beneficiária. Alegou, que foi diagnosticada como portadora de TEA - Transtorno do Espectro Autista e como tratamento, foi definido sessões de terapia ocupacional – TO, e sessões de fonoaudiologia – FONO. Defendeu, que diante da inexistência de profissionais na rede credenciada e da falta de profissionais habilitados, a demandada teria declarado que assumiria o custo do tratamento, com sessões semanais de terapia ocupacional e fonoaudiologia. Contudo, alegou que o valor dos reembolsos foi menor que as despesas realizadas. Assim sendo, requereu inclusive, em sede de antecipação de tutela, o imediato o reembolso das diferenças dos valores pagos, com as despesas médicas. Bem como, que a ré arque com todas as terapias com os profissionais que estão acompanhando a Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Despesas Médicas Cumulada com Indenização Por Danos Morais e Antecipação de Tutela ajuizada por M. A. C. D. S., infante impúbere, representada por seu genitor, VALDICK CAVALCANTI DA SILVA, em face da AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, juntando documentos. Inexistindo preliminares, passo, de logo, ao cerne da controvérsia. Existindo questão de óbice processual, passo à sua apreciação. De partida, no que diz respeito à impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, adiando, desde logo, que os argumentos da suplicada não merecem prosperar. Porque a revogação depende de comprovação concreta da capacidade financeira parte adversa. In casu, o impugnante deixou de apresentar qualquer documentação capaz de desconstituir a declaração de pobreza produzida pela parte autora, assim sendo, afasto a impugnação. Ante a ausência de outras preliminares, passo ao saneamento do feito. A autora, por meio da petição de ID 124557141, requereu a realização de prova pericial, para que fosse atestada a qualificação da sua rede credenciada para aplicação do tratamento proposto. Pois bem, tal pleito não merece prosperar, visto que em casos tais como o presente, a referida questão pode ser dirimida por prova documental, a partir da análise dos certificados dos profissionais credenciados. Desta forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial; Ao passo que, determino intimação da parte ré, para que no prazo de 10 (dez) dias, acostes aos autos documento de qualificação dos profissionais de sua rede credenciada, advertindo-se, de logo, que os arquivos devem ser limitados exclusivamente às terapias recomendadas pelo médico assistente da parte autora, para evitar tumulto processual. Saliento ainda ser ônus legal que lhe cabe, de modo que ultrapassado referido prazo sem resposta, haverá tido como não habilitados. DE OUTRO TURNO, o laudo deverá descrever pormenorizadamente a necessidade de cada paciente, com fundamentação técnica para fins de justificar cada terapia e os respectivos números de sessões, as quais deverão respeitar a idade da criança, o ócio necessário e ter início paulatino sem sobrecarga, mais ainda pelo papel fundamental das famílias no processo. Devendo ainda ser descrito no laudo a ser apresentado pelo autor, até mesmo para fins de atualização do juízo do tratamento, dando conta de qual aspecto irá abordar, para expor ao juízo o tratamento respectivo, inclusive mediante laudo individualizado, sob pena de não poder ser efetivado, diante da necessidade de adequação técnica de cada uma das terapia pugnadas para cada aspecto descrito na criança a ser tratada. Devendo assim, serem especificados para fins de viabilizar o pedido jurídico feito, à luz de laudo individualizado, com tratamento correspondente para cada aspecto do TEA com descrição da criança a ser tratada e a quantidade de horas necessárias, diante da abordagem que deverá ser apresentada desde já, para fins de viabilizar até o pedido feito que tem como maior propósito tratar e acrescentar maior autonomia ao infante. SENDO ASSIM, abro prazo de 10 dias, TAMBÉM PARA A AUTORA, para adequação do laudo médico, nos termos apresentados pelo FONAJUS-SAÚDE, ministrado no dia 09/09/2024, por Dra. Adélia Henriques Souza, para que sendo o caso de regularidade da empresa requerida, através da documentação porventura anexas, possa abrir vistas dos autos, com o fito de ser apresentados os horários para fins de atendimento ao infante em clínica conveniada Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 03-10-2024 de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Substituta. 3 " RECIFE, 10 de outubro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDICK CAVALCANTI DA SILVA JUNIOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)