Procedimento Comum Cível 0099285-60.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099285-60.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: CLOVIS CABRAL DE SOUZA JÚNIOR Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Constatação de desvio de energia elétrica. Cobrança de consumo não medido. Ausência de contraditório e ampla defesa. Ilegalidade da cobrança. Danos morais configurados. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora contesta a cobrança de consumo não medido, sob a alegação de ausência de notificação e oportunidade de defesa administrativa. Sentença de primeiro grau que declarou a ilegalidade da cobrança e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança decorrente de recuperação de consumo não medido, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), respeitou o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação de notificação adequada do consumidor acerca do débito. A concessionária não oportunizou a defesa administrativa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. 4. A ausência de notificação e o procedimento unilateral tornam a cobrança ilegal, bem como justificam a indenização por danos morais, já que a conduta abusiva da concessionária afeta diretamente a dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança de consumo não medido sem oportunizar contraditório e ampla defesa é ilegal, configurando danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia e negativação do nome do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Resolução ANEEL nº 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 136906/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/01/2018; TJMT, RAC 1022903-08.2020.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25/01/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0099285-60.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0099285-60.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

15/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 12/05/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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