Procedimento Comum Cível 0099285-60.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099285-60.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 06:23

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 06:11

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:42

Publicação

02/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 29 de maio de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099285-60.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CLOVIS CABRAL DE SOUZA JUNIOR

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento

29/05/2025, 12:38

Recebimento

27/05/2025, 09:19

Custas

27/05/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:10

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:03

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: CLOVIS CABRAL DE SOUZA JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0099285-60.2022.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada pelo juízo da 28ª Vara Cível da Capital -Seção A, nos autos da Ação Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada (Proc. 0099285-60.2022.8.17.2001), proposta por Clóvis Cabral de Souza Júnior contra a Neoenergia - Companhia Energética de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a suspensão da cobrança de débito imputado ao recorrente a título de multa por consumo não medido, bem como condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em recurso de apelação, a parte apelante pleiteia a reforma do decisum para modificar a sentença. Nas contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença. Posteriormente ao julgamento da apelação que negou provimento ao apelo, as partes atravessaram petição (ID 43938414), devidamente assinada por seus procuradores, ambos com poderes para compor, informando terem transigido acerca da presente demanda, razão pela qual requerem a homologação do acordo. Petição da parte ré (ID 44530051), onde se requer a juntada de comprovante de pagamento do acordo (ID 44530052). É o relatório, no que se revela essencial ao deslinde da controvérsia. Decido. Considerando válido o que restou convencionado, homologo a transação, conforme exposto na petição de ID 43938414, e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: CLOVIS CABRAL DE SOUZA JÚNIOR Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Constatação de desvio de energia elétrica. Cobrança de consumo não medido. Ausência de contraditório e ampla defesa. Ilegalidade da cobrança. Danos morais configurados. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora contesta a cobrança de consumo não medido, sob a alegação de ausência de notificação e oportunidade de defesa administrativa. Sentença de primeiro grau que declarou a ilegalidade da cobrança e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança decorrente de recuperação de consumo não medido, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), respeitou o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação de notificação adequada do consumidor acerca do débito. A concessionária não oportunizou a defesa administrativa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. 4. A ausência de notificação e o procedimento unilateral tornam a cobrança ilegal, bem como justificam a indenização por danos morais, já que a conduta abusiva da concessionária afeta diretamente a dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança de consumo não medido sem oportunizar contraditório e ampla defesa é ilegal, configurando danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia e negativação do nome do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Resolução ANEEL nº 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 136906/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/01/2018; TJMT, RAC 1022903-08.2020.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25/01/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0099285-60.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0099285-60.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175202979, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099285-60.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CLOVIS CABRAL DE SOUZA JUNIOR Vistos, examinados, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por CLÓVIS CABRAL DE SOUZA JÚNIOR, devidamente qualificado, por advogado legalmente constituído em face da NEOENERGIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada, ao argumento que mantém vínculo com a empresa Demandada, através do contrato sob o nº 7030752176 e que sempre honrou com suas obrigações para com a empresa demandada. Ocorre que foi surpreendido com o envio de carta/fatura da demandada, informando que o Autor estaria furtando energia e que fora aberto um boletim de ocorrência, sendo aplicada multa no valor de R$ 5.478,23(Cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), arbitrada unilateralmente pela demandada, em decorrência de inspeção realizada no medidor da unidade consumidora, que constatou a existência de suposto “consumo não medido”. Aduz que compareceu na loja da demandada para tentar solucionar a questão, entretanto não houve êxito, sendo a ele afirmado que deverá pagar a fatura, caso contrário seu nome será negativado junto aos órgãos restritivos de crédito. Em razão da conduta abusiva da demandada, requereu a tutela antecipada para determinar que a demandada suspenda a cobrança da dívida, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, a fim de condenar a demandada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a demandada ofertou defesa em forma de contestação, aduzindo, em síntese, que: a) realizou inspeção nas instalações elétricas da unidade consumidora, na data de 12/07/2021, constatando, na ocasião, desvio de energia, em razão de ligação direta, conforme Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de nº 1804402 e fotografias anexas; b) a multa imposta à unidade consumidora se deu em virtude do consumo não medido; c) o procedimento observou o disposto na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, sendo a inspeção acompanhada pelo responsável da unidade consumidora; d) no processo administrativo para apuração do débito, agiu estritamente nos limites impostos pela legislação, restando demonstrada a legalidade da cobrança fundada no desvio de energia, mediante fraude no medidor; e) o acolhimento da pretensão autoral ocasionará, fatalmente, ao demandante enriquecimento sem causa, o que é vedado pela legislação civil pátria; f) inexistência do dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos, condenando-se o Autor nos ônus sucumbenciais. Em sequência, o Autor apresentou réplica, refutando os argumentos pela demandada em sua defesa, reafirmando que houve abuso de direito na vistoria realizada. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, apenas o Autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Em sucessivo, designada audiência de instrução procedi com a oitiva do Autor, determinando também que o mesmo juntasse aos autos, as faturas de energia elétrica relativas ao ano de 2021. Por fim, o Autor peticionou comprovando a negativação do seu nome, bem como juntou as faturas de energia elétrica acima referidas. Intimada para se manifestar sobre os novos documentos, a demandada afirma que o Autor está quite em relação as faturas ordinárias. É o que importa relatar. Passo a decidir. O cerne da controvérsia diz respeito à legalidade da dívida imputada à Autora, após inspeção realizada em data de 12/07/2021, em face da suposta apuração de consumo não medido na unidade consumidora. À luz das provas carreadas aos autos, verifica-se a existência de débito imposto unilateralmente pela ré à unidade consumidora em que reside o Autor, consistente na fatura no valor de 5.478,23(Cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos, débito oriundo de consumo não medido, conforme termo de ocorrência e inspeção anexo. Como se sabe, há previsão legal (Resolução 1000/2021), acerca da possibilidade da demandada fiscalizar as unidades consumidoras para realizar inspeções periódicas nos medidores, a fim de corrigir e identificar eventuais falhas e irregularidades nos equipamentos. Com efeito, recentemente, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.412,433-RS (2013/0112062-1), editou tese repetitiva, restando assim resolvida a controvérsia: “na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Sendo assim, o STJ entende que é possível o corte de energia em decorrência de inadimplemento de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, a demandada, através de seus prepostos, realizou inspeção no medidor de energia, registrando por meio de fotografias a irregularidade constatada, todavia a inspeção ocorreu de modo unilateral e abusivo, pois o Autor não foi convidado a acompanhar o ato (até porque não havia nenhum morador no imóvel durante a inspeção), tampouco foi comunicado no momento de sua conclusão, tanto é que não há assinatura no citado termo de ocorrência. Ao que parece o Autor apenas teve acesso ao TOI através destes autos, ficando impedido de envidar qualquer contestação administrativa do débito que lhe foi imputado. Ao que consta dos autos, quando recebeu a carta de cobrança, o Autor esteve no estabelecimento da demandada para tentar resolver a questão, entretanto não houve sucesso, pois simplesmente afirmaram que teria que pagar o valor da multa imposta unilateralmente. Nesse diapasão, considerando que o procedimento administrativo para apuração do consumo não medido, não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo como abusiva e ilegal a cobrança da diferença na medição do consumo de energia, calculadas com base no art. 130 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, como também o corte da energia da unidade consumidora. Nesse sentido é a Súmula 13 do TJPE. Vejamos: “ É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.” Destaco que muito embora o consumo não medido tenha sido apurado, levando-se em consideração o disposto no inciso III do art. 595 da Resolução 1000/2021 da ANEEL que consiste em apurar a média dos 3 maiores consumos ocorridos em 20 ciclos de medição normal anterior à irregularidade verificada, não tenho como admitir a legitimidade da dívida, pois apurada sem observância aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, ao revés o procedimento da demandada foi demasiadamente abusivo. Salvo melhor juízo, como exposto acima, houve inúmeras irregularidades no procedimento da demandada. Assim, não se justifica nem a cobrança pelo consumo não medido, pois fruto de apuração unilateral e abusiva. Por sua vez, vejo que o nome do Autor se encontra negativado desde de 30.03.23(id.150133260), em função da dívida constituída de forma unilateral e abusiva, não se justificando a sua permanência. Verifico também que o Autor está quite com as demais faturas ordinárias, como reconhecido pela própria demandada, impondo-se a exclusão do seu nome dos órgãos restritivos de crédito, quanto a dívida objeto de discussão nestes autos. DOS DANOS MORAIS Sabe-se que o dano moral configura-se face à reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito. Cito, por oportuno, a lição de Wesley de Oliveira Lousada Bernardo, sobre dano moral: “é aquele que independentemente do prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita do seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento a tristeza, a humilhação, sejam intensos ao ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana” (Dano Moral, Ed. Renovar,2005, p.78). No caso em tela, considerando os inúmeros atos ilegais e abusivos praticados pela demandada que culminaram com a negativação do nome do Autor, considero que houve violação a direitos personalíssimos como a honra, pois lhe fora imputada a pecha de devedora, sem o ser, além de violar a sua dignidade e paz de espírito, justificando indenização compensatória, como forma de reparar todos os constrangimentos e aborrecimentos experimentados. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação eqüitativa, tendo em vista a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido(art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima pela lesão à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, bem como inibir a repetição de conduta ilícita, donde exsurge o seu caráter pedagógico. Daí, a aplicação do critério da razoabilidade, devendo o julgador também aferir certos critérios, tais como a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido, efeitos do dano no psiquê do ofendido e as repercussões do fato, enfim deve ponderar as causas e conseqüências do ato ilícito. Desse modo, analisando todos os elementos acima mencionados, com fundamento no Princípio da Razoabilidade, considerando as causas e consequências do ato ilícito, a demandada deverá pagar a quantia de R$ 8.000,0(oito mil reais), ao Autor a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados. Isto posto, com arrimo no art.186, 927 ambos dos Código Civil c/c o art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para suspender a cobrança da dívida imputada ao Autor a título de multa pelo consumo não medido. Outrossim, condeno a demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais), a título de danos morais. Por fim, determino, por via de consequência, a extinção do feito com resolução do mérito. Esclareço que o valor relativo ao dano moral, deverá ser corrigido de acordo com a Tabela do ENCOJE, a contar desta data (Súmula 362 do STJ), fixando-se os juros de mora em 1% ao mês( art. 406 do Código Civil), a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima, condeno a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do CPC. Após o transito em julgado, arquive-se. P.R.I Recife, 10 de julho de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 18 de julho de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

19/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)