Embargos à Execução 0053437-84.2021.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0053437-84.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Jorge Quintella Filho RECORRIDO: José Mauro Araújo Chaves RELATOR: HUMBERTO VASCONCELOS DECISÃO TERMINATIVA Compete ao relator, nos termos do art. 74, XIII do Regimento desta Corte, homologar o pedido de desistência recursal, dispositivo legal este que há de se aplicar, em analogia, à presente hipótese de pedido de homologação de transação firmada entre as partes. Do termo do instrumento particular de transação em apreço, infere-se que as partes acordaram por meio de seus representantes legais, tendo o referido acerto vindo aos autos acompanhado da petição constante nos ID 43495655, assinada pelos representantes das partes onde informam que resolveram, amigavelmente, a questão objeto da presente contenda. Sendo assim, não há mais qualquer espécie de desavença a ser dirimida perante o Poder Judiciário. Como cediço, preceitua o art. 999 do Código de Processo Civil que “A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.”. Com efeito, a partir da simples leitura do dispositivo acima transcrito, faz-se possível observar que será cabível a qualquer tempo pedido de desistência de recurso voluntário, sem que se faça necessária a intimação da parte recorrida para se manifestar sobre este pleito. Assim sendo, não existe qualquer óbice quanto ao pedido de desistência formulado pelo agravante na hipótese em tela. Verifica-se, ainda, que as partes transatoras são capazes, e ademais, que o objeto da aludida transação é disponível, dela não advindo qualquer prejuízo a terceiros de boa-fé. Intimação (Outros) - 4º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053437-84.2021.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE - Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais Ante o exposto, com espeque nos arts. 487, III, “b”, 932, caput, e 999, todos do CPC/2015 c/c Art. 74, XIII, do Regimento Interno deste TJPE, homologo a transação realizada e o pedido de desistência formulado pelas partes, extinguindo o feito com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Jorge Quintella Filho RECORRIDO: José Mauro Araújo Chaves RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Elio Braz Mendes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. SIMULAÇÃO. COAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS. INCOMPATIBILIDADE COM A TESE DE COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS (ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL). EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DE JUROS E MULTA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300 DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 85, §11, DO CPC. I - O juiz, como destinatário da prova, possui ampla liberdade na condução do processo e na determinação das provas necessárias para a formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). II - O indeferimento da produção de prova oral, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, não configura cerceamento de defesa quando o processo já se encontra suficientemente instruído com provas documentais, e quando a parte não demonstra, por meio de prova documental, a plausibilidade da simulação, da coação ou da fraude à execução, tampouco a imprescindibilidade da prova testemunhal. III - A simulação, instituto jurídico que visa encobrir a real intenção das partes com o objetivo de prejudicar terceiros, deve ser comprovada de forma robusta, demonstrando a divergência entre a vontade real e a declarada, a intenção fraudulenta, bem como a existência de um terceiro efetivamente prejudicado. A simples alegação de coação, sem a demonstração de ameaça ou constrangimento ilegal, não se sustenta, principalmente quando confrontada com a realização de pagamentos parciais do valor. IV - O pagamento parcial do valor expresso em um título executivo extrajudicial enfraquece a tese de coação, indicando, ao contrário, a intenção de cumprir com a obrigação assumida. Inexistindo prova nos autos da efetiva ocorrência de coação para a assinatura do título, aplica-se o óbice do art. 151 do Código Civil, que exige, para a configuração do vício de coação, o temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. V - A alegação de fraude à execução, com a suposta utilização de terceiro como “laranja” para dissimular a real natureza da transação, não se sustenta quando ausente a demonstração inequívoca da intenção fraudulenta e do prejuízo a terceiro. VI - A alegação de simulação, quando parte do próprio recorrente teria participado ativamente da fraude, deve ser analisada com cautela, sob pena de se convalidar a prática de atos ilícitos em benefício do simulador, em afronta ao princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans (art. 150 do Código Civil), segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. VII - É ônus do embargante comprovar o excesso de execução, demonstrando de forma inequívoca os pagamentos realizados, nos termos do art. 373, I, do CPC. VIII - A liberdade contratual permite às partes convencionarem livremente a taxa de juros, desde que respeitados os limites legais, não se aplicando, ao caso, as normas do Código Tributário Nacional. IX - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300 do STJ). X - Recurso conhecido e desprovido por unanimidade dos votos. Majoração da verba honorária sucumbencial. Art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053437-84.2021.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE - Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

11/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MAURO ARAUJO CHAVES em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JORGE QUINTELLA FILHO - CPF: 164.182.554-53 (EMBARGANTE).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

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