Cumprimento de sentença 0030742-15.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0030742-15.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: NATHALIA SOBRAL BEZERRA Apelado: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS ÚTEIS. VALIDADE. CLÁUSULAS PENAIS DIFERENCIADAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUIZ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Cláusula contratual que prevê a tolerância de 120 dias úteis para a entrega do imóvel é válida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, desde que não ultrapasse o limite de 180 dias corridos. No caso concreto, tal prazo foi observado. 2.As cláusulas penais que estabelecem percentuais distintos de multa para comprador e vendedor (1% e 0,5%, respectivamente) não configuram abusividade ou desequilíbrio contratual, pois foram livremente pactuadas e referem-se a situações distintas de inadimplemento. A diferenciação encontra respaldo no princípio da proporcionalidade e na natureza das obrigações de cada parte. 3.O mero atraso na entrega do imóvel, ainda que além do prazo de tolerância, não configura dano moral, inexistindo nos autos prova de abalo psicológico ou transtorno de ordem tal que justifique a indenização pretendida. Ausência de violação aos direitos da personalidade da autora 4.APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0030742-15.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

11/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SOBRAL BEZERRA em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SOBRAL BEZERRA em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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