Execução de Título Extrajudicial 0066611-34.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0066611-34.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP. EXECUTADO(A): A & C PETISCARIA - EIRELI, ANTÔNIO CLÁUDIO CHAVES FRAGA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184027685, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066611-34.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Compulsando detidamente os autos observo que a petição de id. 182922704 foi colacionada aos autos por pessoa estranha aos presentes autos. Ocorre que, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Diante do exposto, é certo que o requerente escolheu a via incorreta para requerimento, razão pela qual deixo de apreciá-lo e determino a intimação do peticionante para que, querendo, o faça pela via determinada pelo Código de Processo Civil. De outra banda, constato que o exequente, por meio de petição de id. 180597830, pediu a suspensão da Carteira nacional de habilitação do executado como forma de coagi-lo ao pagamento do débito, bem como sua intimação para cumprimento da decisão de id. 159766024 sob pena de incorrer em crime de desobediência. Com relação à suspensão da CNH, entendo que o fim da execução é a satisfação do crédito do exequente e, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em que pese em recente Ação de Inconstitucionalidade, o STF tenha entendido que tal medida não é inconstitucional, entendo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como forma de coagir o executado ao pagamento do débito é medida que desarrazoada, pois, além de não haver previsão legal na legislação aplicável, qual seja, o Código Nacional de Trânsito, é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.( TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21403418120198260000 SP 2140341-81.2019.8.26.0000, data de publicação: 17/05/2020) Em face do exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Com relação ao pedido de sua intimação para cumprimento da determinação de id. 159766024, sob pena de incidência em crime de desobediência, entendo mais eficaz, ao presente caso, a cominação de multa diária por descumprimento, razão pela qual, determino a renovação da intimação do executado para que informe onde o bem penhorado (id. 170112516) se encontra, ou comprove à impossibilidade prestar a informação requerida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Recife, datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 10 de outubro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP. EXECUTADO(A): A & C PETISCARIA - EIRELI, ANTÔNIO CLÁUDIO CHAVES FRAGA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184027685, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066611-34.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Compulsando detidamente os autos observo que a petição de id. 182922704 foi colacionada aos autos por pessoa estranha aos presentes autos. Ocorre que, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Diante do exposto, é certo que o requerente escolheu a via incorreta para requerimento, razão pela qual deixo de apreciá-lo e determino a intimação do peticionante para que, querendo, o faça pela via determinada pelo Código de Processo Civil. De outra banda, constato que o exequente, por meio de petição de id. 180597830, pediu a suspensão da Carteira nacional de habilitação do executado como forma de coagi-lo ao pagamento do débito, bem como sua intimação para cumprimento da decisão de id. 159766024 sob pena de incorrer em crime de desobediência. Com relação à suspensão da CNH, entendo que o fim da execução é a satisfação do crédito do exequente e, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em que pese em recente Ação de Inconstitucionalidade, o STF tenha entendido que tal medida não é inconstitucional, entendo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como forma de coagir o executado ao pagamento do débito é medida que desarrazoada, pois, além de não haver previsão legal na legislação aplicável, qual seja, o Código Nacional de Trânsito, é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.( TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21403418120198260000 SP 2140341-81.2019.8.26.0000, data de publicação: 17/05/2020) Em face do exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Com relação ao pedido de sua intimação para cumprimento da determinação de id. 159766024, sob pena de incidência em crime de desobediência, entendo mais eficaz, ao presente caso, a cominação de multa diária por descumprimento, razão pela qual, determino a renovação da intimação do executado para que informe onde o bem penhorado (id. 170112516) se encontra, ou comprove à impossibilidade prestar a informação requerida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Recife, datado e assinado eletronicamente. ". RECIFE, 10 de outubro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Apensado ao processo 0002567-93.2025.8.17.2001

Desapensado do processo 0002567-93.2025.8.17.2001

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(18)