Execução de Título Extrajudicial 0066611-34.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0066611-34.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP EXECUTADO(A): A & C PETISCARIA - EIRELI, ANTONIO CLAUDIO CHAVES FRAGA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066611-34.2019.8.17.2001 intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o resultado da pesquisa RENAJUD (ID 229202278). RECIFE, 6 de fevereiro de 2026. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

09/02/2026, 00:00

Publicação

26/08/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP EXECUTADO(A): A & C PETISCARIA - EIRELI, ANTONIO CLAUDIO CHAVES FRAGA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211930754, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066611-34.2019.8.17.2001 Trata-se de pedido do exequente para majoração da multa diária arbitrada ao executado por descumprimento da determinação judicial de informar onde se encontraria o veículo penhorado nos autos. Ocorre que há inícios de que o veículo tenha sido negociado antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, tendo sido opostos, inclusive, embargos de terceiro, processo nº 0002567-93.2025.8.17.2001. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de majoração da multa requerido. De outra banda, defiro em parte, o pedido do exequente, para determinar a consulta ao sistema Renajud para fins de constatação de alteração quanto ao registro do veículo de placa a PEQ4006. Recife, datado e assinado eletronicamente." Intimo, também, a parte para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 22 de agosto de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

22/08/2025, 17:05

Mero expediente

08/08/2025, 17:36

Apensamento

14/04/2025, 13:03

Desapensamento

14/04/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 13:24

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:24

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:24

Publicação

24/01/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 03:59

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 17:30

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP EXECUTADO(A): A & C PETISCARIA - EIRELI, ANTONIO CLAUDIO CHAVES FRAGA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211930754, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066611-34.2019.8.17.2001 Trata-se de pedido do exequente para majoração da multa diária arbitrada ao executado por descumprimento da determinação judicial de informar onde se encontraria o veículo penhorado nos autos. Ocorre que há inícios de que o veículo tenha sido negociado antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, tendo sido opostos, inclusive, embargos de terceiro, processo nº 0002567-93.2025.8.17.2001. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de majoração da multa requerido. De outra banda, defiro em parte, o pedido do exequente, para determinar a consulta ao sistema Renajud para fins de constatação de alteração quanto ao registro do veículo de placa a PEQ4006. Recife, datado e assinado eletronicamente." Intimo, também, a parte para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 22 de agosto de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP. EXECUTADO(A): A & C PETISCARIA - EIRELI, ANTÔNIO CLÁUDIO CHAVES FRAGA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184027685, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066611-34.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Compulsando detidamente os autos observo que a petição de id. 182922704 foi colacionada aos autos por pessoa estranha aos presentes autos. Ocorre que, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Diante do exposto, é certo que o requerente escolheu a via incorreta para requerimento, razão pela qual deixo de apreciá-lo e determino a intimação do peticionante para que, querendo, o faça pela via determinada pelo Código de Processo Civil. De outra banda, constato que o exequente, por meio de petição de id. 180597830, pediu a suspensão da Carteira nacional de habilitação do executado como forma de coagi-lo ao pagamento do débito, bem como sua intimação para cumprimento da decisão de id. 159766024 sob pena de incorrer em crime de desobediência. Com relação à suspensão da CNH, entendo que o fim da execução é a satisfação do crédito do exequente e, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em que pese em recente Ação de Inconstitucionalidade, o STF tenha entendido que tal medida não é inconstitucional, entendo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como forma de coagir o executado ao pagamento do débito é medida que desarrazoada, pois, além de não haver previsão legal na legislação aplicável, qual seja, o Código Nacional de Trânsito, é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.( TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21403418120198260000 SP 2140341-81.2019.8.26.0000, data de publicação: 17/05/2020) Em face do exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Com relação ao pedido de sua intimação para cumprimento da determinação de id. 159766024, sob pena de incidência em crime de desobediência, entendo mais eficaz, ao presente caso, a cominação de multa diária por descumprimento, razão pela qual, determino a renovação da intimação do executado para que informe onde o bem penhorado (id. 170112516) se encontra, ou comprove à impossibilidade prestar a informação requerida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Recife, datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 10 de outubro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP. EXECUTADO(A): A & C PETISCARIA - EIRELI, ANTÔNIO CLÁUDIO CHAVES FRAGA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184027685, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066611-34.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Compulsando detidamente os autos observo que a petição de id. 182922704 foi colacionada aos autos por pessoa estranha aos presentes autos. Ocorre que, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Diante do exposto, é certo que o requerente escolheu a via incorreta para requerimento, razão pela qual deixo de apreciá-lo e determino a intimação do peticionante para que, querendo, o faça pela via determinada pelo Código de Processo Civil. De outra banda, constato que o exequente, por meio de petição de id. 180597830, pediu a suspensão da Carteira nacional de habilitação do executado como forma de coagi-lo ao pagamento do débito, bem como sua intimação para cumprimento da decisão de id. 159766024 sob pena de incorrer em crime de desobediência. Com relação à suspensão da CNH, entendo que o fim da execução é a satisfação do crédito do exequente e, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em que pese em recente Ação de Inconstitucionalidade, o STF tenha entendido que tal medida não é inconstitucional, entendo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como forma de coagir o executado ao pagamento do débito é medida que desarrazoada, pois, além de não haver previsão legal na legislação aplicável, qual seja, o Código Nacional de Trânsito, é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.( TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21403418120198260000 SP 2140341-81.2019.8.26.0000, data de publicação: 17/05/2020) Em face do exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Com relação ao pedido de sua intimação para cumprimento da determinação de id. 159766024, sob pena de incidência em crime de desobediência, entendo mais eficaz, ao presente caso, a cominação de multa diária por descumprimento, razão pela qual, determino a renovação da intimação do executado para que informe onde o bem penhorado (id. 170112516) se encontra, ou comprove à impossibilidade prestar a informação requerida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Recife, datado e assinado eletronicamente. ". RECIFE, 10 de outubro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Apensamento

Desapensamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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