Cumprimento de sentença 0058332-64.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058332-64.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): VITO DI VINCENZO, CONCETTA DI VINCENZO, VIVA PLANOS DE SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058332-64.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO, em face de VITO DI VINCENZO e CONCETTA DI VINCENZO, todos qualificados nos autos. Nos termos da decisão inicial atinente à fase executiva (Id. 184897583), foi determinada a intimação da parte executada, para comprovar o pagamento do valor da condenação, com os consectários definidos no título executivo, além de custas processuais. No tocante às custas da impugnação, foi lançada a advertência nos seguintes termos: Custas da Impugnação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento de ID. 187429707, no entanto, deixou de recolher as custas correspondentes. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, a Lei nº 17.116/2020, que consolidou o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, trouxe novas diretrizes no que diz respeito à cobrança das despesas processuais no âmbito no TJPE, estabelecendo regras claras sobre a cobrança dos valores e hipóteses taxativas de isenções, não havendo espaço para dispensa do pagamento das custas fora das balizas estabelecidas na sobredita lei. Conforme art. 9º, IV e 16, IV da Lei nº 17.116/2020, devem as custas processuais e a taxa judiciária incidentes serem incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (como por exemplo, a exceção de pré-executividade), sob pena de não conhecimento. Portanto, diante da previsão legal estabelecida e fora das hipóteses de isenção, não há possibilidade de dispensa do pagamento das custas e taxa judiciária. Importante consignar que foi lançada na decisão inicial a advertência acerca da necessidade de recolhimento prévio das custas relativas ao cumprimento de sentença, o que não foi observado pela parte impugnante. Assim posto, uma vez não recolhidas as custas e taxa judiciária nos termos do art. 9º, IV e 16, IV da Lei nº 17.116/2020, NÃO CONHEÇO a peça de impugnação ao cumprimento de sentença juntada no evento de ID. 187429707, ao mesmo tempo em que fixo o valor exequendo no montante de R$ 60.881,92 (sessenta mil e oitocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se o Exequente para que, em até cinco dias, promova o andamento do feito através da indicação de bens ou medidas constritivas aptas à satisfação do crédito exequendo, ciente de que o não atendimento desta determinação não apenas inviabilizará a deliberação de futuras penhoras e/ou levantamento de valores, como também poderá ensejar o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual no procedimento executivo, a teor do Art.924, I, do CPC. Após, renove-se a conclusão. Atenda-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): VITO DI VINCENZO, CONCETTA DI VINCENZO, VIVA PLANOS DE SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058332-64.2016.8.17.2001 Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO, em face de VITO DI VINCENZO e CONCETTA DI VINCENZO, todos qualificados nos autos. 2. Inicialmente, promovo de ofício a evolução da classe processual, bem como a retificação do valor da causa, de modo a corresponder a pretensão econômica indicada no pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada(s), na pessoa do seu advogado ou, verificadas as hipóteses do Art.513, §2º[1], do CPC, por carta no endereço em que realizada a citação, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o pagamento do valor da condenação, com os consectários definidos no título executivo, além de custas processuais. Apenas na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do Art. 523 do novo CPC. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Custas da Impugnação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de cinco dias para o exequente indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 2) após, que se proceda a consulta junto ao sistema SISBAJUD; 3) não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda a consulta e restrição através do RENAJUD; 4) persistindo dúvida quanto a suficiência das penhoras, a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; 5) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD). Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário. Prazo: 20 (vinte) dias para indicação dos meios constritivos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Advirto as partes que somente serão admitidas a expedição de alvarás para levantamento de valores (mesmo em se tratando de quantia incontroversa) por ocasião da extinção da execução/cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de direito 2 [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do Art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do Art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274.

11/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Decorrido prazo de VITO DI VINCENZO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(40)