Cumprimento de sentença 0043749-74.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0043749-74.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDINEIDE MARIA SILVA PONTES EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189540114, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043749-74.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado por EDNEIDE MARIA SILVA PONTES, em 04/03/2021 (ID 76303576), de modo que não tem incidência a nova Lei Estadual 17.116/2020 (Nova Lei de Custas), que só teve vigência a partir de 05/03/2021, objetivando obrigação de pagar no valor de R$ 18.849,77, referente ao valor atualizado da condenação (R$ 16.740,75) e honorários de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 2.109,02). Despacho de ID 78493818: 1) concedeu à parte exequente o benefício da justiça gratuita e 2) determinou a intimação da parte executada para pagar e apresentar impugnação, nos termos dos arts. 523, §1º, e 525, do CPC/2015). Em 25/08/20221 (ID 86978342), foi certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, intimando-se a exequente para juntar planilha atualizada do valor executado (ID 87079366), ao que a autora colaciona planilha de ID 89234932 (R$ 21.221,86). Decisão de ID 94610131 determinou o bloqueio do valor do crédito indicado no ID 89234932 (R$ 21.221,86), acrescido dos consectários do art. 523, §1º, do CPC/2015, alcançando o montante de R$ 25.466,22. Realizado o bloqueio integral do montante (ID 94740048), determinou-se a intimação da executada para se manifestar sobre o bloqueio, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC/2015 (ID 94735219). A executada apresentou impugnação, sob a alegação de nulidade na intimação na pessoa do advogado habilitado, sequer tendo sido intimada para promover o pagamento voluntário (ID 95037154). Na mesma oportunidade, registrou já ter realizado o depósito judicial da condenação, juntando guia de depósito no valor de R$ 20.720,68 (ID 95037143) e respectivo comprovante de pagamento (ID 95037140), efetuado em 13/10/2021, todavia sem juntar qualquer cálculo. Restou certificado nos autos as alterações dos patronos da parte exequente e executada, respectivamente nos ID 95707341 e 95709538, dados os pedidos de intimações exclusivas. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se pronunciar sobre a impugnação, apresentando manifestação de ID 101795950. Decisão de ID 152719201: (1) acolheu a impugnação de ID 95037154; (2) tornou sem efeito a decisão de ID 94610131, condicionando a liberação dos valores penhorados ao trânsito em julgado do decisum; (3) intimou a exequente para informar o montante não adimplido do crédito, no prazo de 15 dias. Expedida intimação da decisão de ID 152719201 (ID 154537376), as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de ID 160317853. Decisão de ID 169476943 determinou: (1) a intimação da parte autora para, em última oportunidade, informar o valor não adimplido do crédito, sob concordância tácita; (2) que a Diretoria Cível certificasse o trânsito em julgado da decisão de ID 152719201, o que foi certificado no ID 170475210. A parte exequente apresentou planilha atualizada do valor executado, requerendo o prosseguimento do feito com a intimação da executada para pagar o débito complementar no valor de R$ 5.535,85 (ID 172898758). Decisão de ID 175128942 determinou: (1) a expedição de alvará de levantamento em favor da Amil do valor penhorado (R$ 25.466,22), conforme decisão de ID 152719201; e (2) intimação da executada para pagar o valor do crédito pendente de adimplemento (R$ 5.535,85), bem como para apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. O alvará em favor da Amil foi expedido no ID 176292959, certificando-se o respectivo envio para o Banco do Brasil através de malote digital (ID 176575711), o qual foi devolvido pela instituição financeira com a informação de que “alvará para levantamento a beneficiário Pessoa Jurídica sem os dados da conta para efetuar o resgate ou o CPF nome do representante legal para levantamento em espécie” (ID 177399053). A executada peticionou (ID 178423465) requerendo a juntada da guia de depósito (ID 178423467), e respectivo comprovante de pagamento (ID 178423466), a título de condenação, pugnando pela extinção do feito. Determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar acerca do pagamento voluntário noticiado pela ré no ID 178423465, no prazo de 10 dias, bem como a intimação da executada para informar os dados de sua conta bancária ou o número do CPF e nome de seu representante legal (despacho de ID 180015358). A exequente peticionou (ID 182639419) manifestando anuência ao pagamento voluntário realizado pela executada e, considerando os valores depositados nos autos no ID 95037140 (R$ 20.720,68) e ID 178423467 (R$ 6.605,19), pugnou pela expedição de alvarás de transferência nos seguintes termos: (1) em favor da autora, no valor de R$ 18.801,52, já deduzidos os honorários contratuais de 20% (R$ 4.700,38), juntando o respectivo contrato e autorização de retenção (IDs 182639421 e 182639431); e (2) em favor da ADUSEPS – Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, no valor de R$ 4.700,38, referente aos honorários contratuais, para conta corrente, de titularidade da ADUSEPS, na Caixa Econômica Federal (CEF), e no valor de R$ 2.823,97, referente aos honorários sucumbenciais, para conta poupança, de titularidade da ADUSEPS, na CEF. Vieram os autos conclusos. É o que tenho para relatar. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença em que houve a satisfação da execução, ante o depósito do crédito exequendo em sua integralidade. No caso em tela, considerando que o valor depositado pela executada corresponde à integralidade da quantia perseguida (IDs 95037140 e 178423467), devidamente atualizada, e, outrossim, que a exequente apresentou manifestação de ID 182639419 concordando com os valores depositados, o reconhecimento do pagamento do crédito exequendo é medida que se impõe. Assim, cumprida a obrigação por parte da executada, declaro satisfeita a obrigação e extingo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015. Por consequência, autorizo a liberação dos valores depositados nos autos, e por se tratar de quantia incontroversa, DEFIRO o requerimento da autora (ID 182639419) para determinar, de imediato, a expedição de ofício autorizando a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC/2015), dos valores referentes à autora (R$ 18.801,52) e aos honorários contratuais (R$ 4.700,38), visto que juntados o respectivo contrato e autorização de retenção (IDs 182639421 e 182639431). Pontuo que se trata de quantia incontroversa, de modo que o alvará poderá ser expedido desde logo, sem necessidade de aguardar a publicação da sentença, em conformidade com o disposto no art. 57, §3º, I da Lei Estadual 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco) e no Parecer nº 02/2018 – da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, de 19.09.2018 (SEI 30220-72.2018.8.17.8017), autorizando a imediata expedição de alvará para levantamento de quantias incontroversas. Por outro lado, no que tange à liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ser acatado o pleito formulado pela autora no ID 182639419. Explico. Como é cediço, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos aos profissionais que representaram o litigante vencedor, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei nº 8.906/94. Tal regra apenas comporta exceção quando houver acordo entre o advogado e sua empregadora, hipótese em que as verbas sucumbenciais poderão ser rateadas entre eles na forma estabelecida em acordo. É o que se infere dos termos do art.21, parágrafo único, do EAOAB, cujo teor faz-se oportuno transcrever: Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Corroborando esta tese, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de Pernambuco em caso análogo ao presente, envolvendo, inclusive, a ADUSEPS: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO A VERBA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários decorrentes de condenação – sucumbência ou arbitramento – pertencem ao advogado que possui direito autônomo a tal verba. 2. “O advogado (liberal ou empregado) pode dispor livremente sobre seus honorários de sucumbência (EOAB 21, par. ún, interpretado conforme a Constituição – STF, Adin 1194). Assim, caso o advogado empregado se submeta às regras da empresa sobre honorários de sucumbência, ou regras fixadas em edital de concurso, ou, ainda, a práticas consuetudinárias sobre a titularidade dos honorários de sucumbência, essas disposições em principio são válidas, ainda que se consubstanciem em disposição de direito ou renúncia do advogado aos respectivos honorários sucumbenciais. A proibição constante do EOAB 24 § 3º, no sentido de nulidade dessas disposições de direito do advogado, não mais se encontra no ordenamento, porquanto declarada inconstitucional pela Corte Suprema (STF, Pleno ADIn 1194-DF, Rel. Min. Mauricio Corrêa, rel. p/ac. Min. Carmem Lucia, j 20.5.2009, Dj 11.9.2009) (Código de Processo Civil Comentado, 16 ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 471) 3. Hipótese em que se apresenta valida a renúncia ao direito de recebimento da verba honorária alvo da insurgência recursal, materializada através das declarações dos causídicos acostadas pela parte agravante. 4. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000525-41.2016.8.17.9000, Rel. JONES FIGUEIREDO ALVES, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves, julgado em 23/10/2017, DJe ) No caso em tela, a ADUSEPS não se constitui em sociedade de advogados e, ainda que se enquadrasse como empregadora apta a partilhar os honorários sucumbenciais com seus advogados contratados, nos termos do art. 21 acima citado, não se desincumbiu a dita associação de apresentar qualquer acordo/contrato firmado com os advogados contratados em que haja a expressa indicação de partilha ou renúncia dos honorários. Nessa ordem de ideias, vislumbro que não prospera o pedido da ADUSEPS de liberação dos honorários sucumbenciais a seu favor, sendo remansosa a jurisprudência do TJPE neste sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. DIREITO AUTÔNOMO. TITULARIDADE. ADVOGADO QUE ATUOU NA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais são créditos de natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado que atuou no processo (CPC, art. 85, § 14 e art. 23 da Lei nº 8.906/1994). 2. Na ausência de acordo escrito, detalhando o critério de divisão dos honorários ou renúncia dos honorários da agravada em favor da associação, deve ser adotado o critério da participação do trabalho efetivo desenvolvido no processo. 3. Recurso improvido. Decisão unânime. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001280-31.2017.8.17.9000, Rel. ROBERTO DA SILVA MAIA, Gabinete do Des. Roberto da Silva Maia (Processos Vinculados - 2ª CC), julgado em 14/11/2018, DJe ) Posto isto, adotando o critério de participação de trabalho efetivo desenvolvido no processo, divido os honorários sucumbenciais (R$ 2.823,97) igualmente entre as três causídicas que atuaram no processo, sendo elas – FLAVIA RODRIGUES RAMOS, OAB/PE nº 31.681, JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA, OAB/PE nº 28.315, e KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA, OAB/PE nº 26.304, todas constituídas na procuração de ID 1467638. Ante o exposto, considerando os depósitos judiciais de IDs 95037140 e 178423467, determino que se expeça, de imediato os seguintes alvarás de transferência: 1) em favor da autora, EDINEIDE MARIA SILVA PONTES, CPF nº 091.316.554-91 (ID 14676394), no valor de R$ 18.801,52 (dezoito mil oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos), com seus acréscimos legais, para conta de sua titularidade junto ao Banco Santander, Agência nº 4048, conta corrente nº 01002618-0; 2) em favor da ADUSEPS – Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, no valor de R$ 4.700,38 8 (quatro mil e setecentos reais e trinta e oito centavos), mais acréscimos se houver, referente aos honorários contratuais, para conta de titularidade da ADUSEPS na Caixa Econômica Federal (CEF), Agência 2348, operação 003, conta corrente 100.789-3. Após o trânsito em julgado dessa decisão, considerando o valor residual do depósito de ID 178423467, expeça-se alvarás de levantamento nos seguintes termos: 1) em favor da advogada FLÁVIA RODRIGUES RAMOS, OAB/PE nº 31.681, no valor de R$ 941,32 (novecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), mais acréscimos se houver, referente a 1/3 (um terço) dos honorários sucumbenciais (R$ 2.823,97); 2) em favor da advogada JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA, OAB/PE nº 28.315, no valor de R$ 941,32 (novecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), mais acréscimos se houver, referente a 1/3 (um terço) dos honorários sucumbenciais (R$ 2.823,97); 3) em favor da advogada KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA, OAB/PE nº 26.304, no valor de R$ 941,32 (novecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), mais acréscimos se houver, referente a 1/3 (um terço) dos honorários sucumbenciais (R$ 2.823,97). Após, intimem-se a interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o levantamento dos alvarás. Considerando que as advogadas FLÁVIA RODRIGUES RAMOS, OAB/PE nº 31.681 e KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA, OAB/PE nº 26.304, não estão vinculadas ao processo, proceda-se com a intimação de tais causídicas acerca dessa decisão. As custas da fase de cumprimento deverão ser custeadas pela parte executada, tendo por base de cálculo o valor atribuído ao cumprimento do julgado. Custas da fase de conhecimento já recolhidas (ID 15233443). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 27 de novembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 29 de novembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDINEIDE MARIA SILVA PONTES EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180015358, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Visto etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043749-74.2016.8.17.2001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (DEZ) dias, manifestar-se acerca do pagamento voluntário noticiado pela parte ré na petição de ID 178423465, no valor de R$ 5.605,19, conforme guia e comprovante de depósito judicial (IDs 178423466 e 178423466), esclarecendo, na ocasião, se dá o crédito por satisfeito, bem como especificando os valores devidos em favor do autor e os referentes aos honorários advocatícios. Noutra banda, visto que, conforme malote digital de ID 177399053, houve a devolução do alvará para levantamento expedido em favor da ré, no valor de R$ 25.466,22 (ID 176292959), para fins de possibilitar o levantamento do referido valor, conforme determinado na decisão de ID 175128942, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, de deve a parte executada informar os seguintes dados acerca da pessoa jurídica ré: (1) dados da conta bancária, de titularidade da Amil Assistência Médica Internacional S/A (CNPJ: 29.309.127/0001-79), para fins de alvará de transferência; ou (2) o número do CPF e o nome do representante legal da ré, para fins de levantamento em espécie. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 25 de agosto de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

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