Procedimento Comum Cível 0161627-10.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161627-10.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: VERONICA PEREIRA ABOU HANA, EDVILMA PEREIRA ABOU HANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189455566, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161627-10.2022.8.17.2001 AUTOR(A): FUNDACAO MONSENHOR PETRONILO PEDROSA Vistos, etc… Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que a demandante requereu a concessão da tutela provisória de urgência em caráter incidental, ex vi do art. 294, parágrafo único c/c art. 295 do CPC, no sentido de conceder à Fundação autora a posse da Rádio Planalto Ltda, mediante autorização de depósito judicial do valor remanescente do contrato de compra e venda discutido nestes autos, até ulterior decisão, uma vez que não houve distrato contratual, mantendo-se, portanto, válido e exigível o instrumento celebrado entre as partes, não deixando dúvidas quanto ao direito da requerente (petição de id. 178382987). As demandadas impugnaram o pedido de tutela de urgência, alegando que (id. 183853782): É fato incontroverso no presente feito que em 18.03.2021 as partes pactuaram a compra e venda da rádio planalto, cabendo como obrigação da ora Autora o pagamento de uma entrada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescidos de mais 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. A Fundação Requerente só honrou com as 2 (duas) primeiras parcelas, restando ainda um débito de 22 (vinte e duas) parcelas. A última parcela paga pela Autora foi em 31.05.2021, sem justificativa ou motivo aparente. Os vendedores gastaram meses tentando um acordo para regularização dos débitos, contudo, sem sucesso ou resposta da Fundação Requerente. Ainda, após quase 5 (meses) de tentativas de negociação, a Autora permaneceu inadimplente sem demonstrar nenhum interesse com a regularização do débito. Com isso, o vendedor enviou à Autora Notificação Extrajudicial informando a rescisão contratual e consequente término do negócio jurídico existente entre as partes. Em sequência, os administradores da Fundação Autora aceitaram os termos de rescisão e confessaram seu inadimplemento, conformando se com o fim do negócio jurídico havido entre as partes. Causou grande surpresa aos Demandados o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que o contrato já estava há tempos rescindido. Ora, Exa,, a presente ação foi ajuizada em 21.11.2022, 18 (dezoito) meses após o início do inadimplemento da Autora. Houvesse ainda negócio jurídico entre as partes, a Fundação Monsenhor Petronilo Pedrosa aguardaria quase 2 (dois) anos para acionar o judiciário e exigir o cumprimento de um direito seu? Ademais, novas tratativas para venda da Rádio Planalto só tiveram início, após a rescisão contratual firmada com a Fundação Autora, como ela confessa nos autos. Nova venda ocorreu 6 (seis) meses após o inadimplemento insanável da Requerente. Assim, como resta comprovado, atender aos pedidos da Autora de concessão de tutela de urgência sem a presença de seus requisitos indispensáveis, restaria em premiar de forma ilegal a “aventura jurídica” promovida pela Fundação Demandante. O que não se espera. Ademais, a Autora não comprovou ter realizado o pagamento integral que havia sido estipulado no contrato de compra e venda. Não cumprida à obrigação de pagamento, a Autora não está autorizada a exigir que o outro implemente a sua, inteligência do art. 476 do CC. Frente a todos as evidências, bem como a ausência de comprovação de quitação nos moldes do contrato de compra e venda pactuado, não assiste razão a liminar pleiteada. Manifestação autoral (id. 183857081). Dando regular andamento ao feito, este Juízo proferiu o despacho de id. 184344410 para que as demandadas comprovem nos autos que o contrato existente entre as partes foi rescindido, através da juntada nos autos da prova cabal do envio da Notificação Extrajudicial informando a rescisão contratual e consequente término do negócio jurídico existente entre as partes para a demandante, bem como do recebimento de tal notificação pela autora, sob pena de ser afastada, ao menos em sede de cognição sumária, que o contrato no momento do ajuizamento da ação estava rescindido e a impossibilidade deferimento da tutela provisória requerida pela autora. A parte ré reiterou os seus argumentos da petição de id. 183853782 sem, entretanto, comprovar o efetivo envio e recebimento pela autora da Notificação Extrajudicial informando a rescisão contratual e consequente término do negócio jurídico existente entre as partes. Manifestação autoral (id. 187862302). ISSO POSTO, DECIDO: Quanto aos pedidos de cognição sumária, o NCPC prescreve no artigo 294 que A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Em se tratando especificamente a tutela de urgência o artigo 300 estabelece que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que os requisitos para a tutela de urgência são: (a) probabilidade do direito, que em seu contexto compreende ontologicamente a prova robusta do alegado e o (b) perigo de dano. Dito isso, é fato inconteste no autos que o Sr. SAMIR ABOU HANA celebrou o contrato de compra e venda da Rádio objeto deste processo que foi adquirida - naquela transação - pela demandante, no valor total de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), da seguinte forma: (a) sinal de R$ 200.000,00 e (b) o saldo final de R$ 800.000,00 em 24 parcelas iguais de R$ 33.333,33, acrescido da taxa mensal oficial utilizada pelo Governo Federal para correção da caderneta de poupança. Verifica-se, ainda, pela leitura do contrato que o vendedor se comprometeu a, após o pagamento do sinal (R$ 200.000,00)) entregar a posse da Rádio Planalto LTDA aos compradores ficando a transferência definitiva da propriedade na JUCEPE e a transferência no Ministério das Comunicações e órgãos competentes após o final do pagamento total dos valores, seguem cláusulas: Ademais, as partes não divergem quanto ao pagamento da entrada/sinal de R$ 200.000,00 e de duas parcelas de R$ 33.333,33, estando em aberto 22 parcelas no valor histórico de R$ 33.333,33. Com base nesses fatos, entendo que está presente no caso posto em apreciação o primeiro requisito para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, qual seja: (a) probabilidade do direito. Chega-se a esta conclusão, pois as demandadas não comprovaram, conforme relatado acima, que efetivamente houve a rescisão do contrato de compra e venda celebrado, uma vez que a notificação extrajudicial por ela indicada no curso da demanda sequer foi, comprovadamente, enviada a parte autora e por por ela recebida. Ora, para que a notificação extrajudicial viesse a ter o condão de rescindir o contrato de compra e venda, seria necessário, no mínimo, que as rés demonstrassem que a comunicação foi enviada e efetivamente recebida pela demandante, o que não resta comprovado neste momento. Ademais, a alegação da ré de que a autora ficou inerte por mais de dois anos, o que comprovaria que o contrato estava rescindido, não pode ser acolhida, pois a rescisão não se presume, de forma que não é a inércia da autora que rescinde o contrato e nem mesmo a inadimplência das demais parcelas, mas sim o comportamento ativo das rés em promover tal rescisão, o que não foi comprovado no caso concreto. Por amor ao debate, este Juízo tem a convicção que, caso o contrato tivesse sido respeitado e a posse da rádio tivesse sido transferida com o pagamento do sinal, provavelmente teria sido evitada toda a lide existente entre as partes, pois, no caso de inadimplência, as rés teriam promovido rescisão e, até mesmo ajuizado, a ação de rescisão contratual e reintegração de posse da rádio. A verdade é que no caso posto em apreciação, o impasse surgiu porque de um lado o autor suspendeu os pagamentos por não ter sido transferida a posse da rádio e do outro as rés resistiram em transferir a posse, pois depois do pagamento de duas parcelas mensais os pagamentos foram suspensos. Entretanto, o que se verifica é que os pagamentos foram suspensos pela autora após passados dois meses para a entrega da rádio, tal entrega não se efetivou, o que nos faz concluir que a suspensão dos pagamentos foi motivada pelo descumprimento contratual inicialmente imputado ao vendedor, já falecido. Em resumo: entendo que as duas partes deixaram e agir da forma devida, pois nenhuma delas se comportou de forma diligente, uma vez que nem a autora, quando não recebeu a posse da rádio, ajuizou o processo de consignação em pagamentos as parcelas cumulado com pedido de entrega da rádio e nem as demandadas, quando da suspensão dos pagamentos, ajuizou a eventual ação de rescisão contratual. Todavia, não cabe a este Juízo avaliar ou “criticar” a má gestão das partes na fase pós contratual, mas, à luz do caso concreto, analisar a demanda hoje e dirimir o conflito de interesse da forma mais justa possível. Motivo pelo qual, da forma que a causa é posta em apreciação, ao menos em sede de tutela provisória, não há qualquer prova que o contrato foi rescindido, e, por isso, não existe qualquer motivo para que se negue que a compradora a prerrogativa de assumir o controle da rádio, após pagar todas as parcelas já vencidas. Posto isso, ao menos em cognição sumária, há nos caso dos autos contrato vigente em que foi estipulado que - após o pagamento da entrada, inquestionavelmente realizado - a posse da rádio deveria ter sido entregue a demandante, de forma que não estando rescindido o contrato e pago o valor da entrada não há qualquer fundamento para que a rádio não esteja na posse da autora, já que assim estipula o contrato de compra e venda de id. 120140288). O perigo da demora também está presente no caso concreto, pois manter a rádio com as demandadas pode acarretar em nova venda para terceiros, como já foi realizado anteriormente, de forma que se faz necessário a imediata entrega da posse da rádio a autora, após, por óbvio, sem depositado judicialmente todas as parcelas já vencidas. Por derradeiro, e não menos importante, a concessão da tutela não é irreversível. Chega-se a esta conclusão, pois, caso no julgamento do feito entenda que o contrato resta rescindido, a posse da rádio retornará as demandadas e a demandante poderá ser condenada pelos prejuízos causados durante o período que a rádio permaneceu indevidamente com ela. DECISÃO: Pelo que, com base nos fatos e fundamentos supracitados, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e, por conseguinte, determino que a demandada promova, após o depósito judicial do valor remanescente do contrato de compra e venda discutido nestes autos, a entrega da posse/controle da Rádio Planalto Ltda a demandante, ficando a autora impedida, até o julgamento definitivo deste processo, de realizar a venda da rádio a terceiro. Destaco que o valor a ser depositado judicialmente deve abarcar as 22 parcelas em aberto, no valor histórico de R$ 33.333,33, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança e acrescidas de juros legais de 1% a.m., ambos contados do vencimento de cada parcela individualmente considerada até a data do depósito judicial. Posto isso, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 dias, promova a juntada de planilha do débito em aberto nos moldes acima especificados, bem como promova, no mesmo prazo, o depósito judicial de tal valor, sob pena de revogação da concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Realizado o pagamento supra, voltem os autos conclusos para decisão, quando será dado efetivo cumprimento a tutela provisória concedida nesta decisão. No mais, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre as informações prestadas pela ANATEL, constantes na certidão de id. 181410107 e documentos a ela anexadas, e pelo Ministério das Comunicações, constantes na certidão de id. 184622820 e documentos a ela anexadas. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, querendo, indiquem se possuem interesse na produção de mais provas. P.I. Recife, 27 de novembro de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 28 de novembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: VERONICA PEREIRA ABOU HANA, EDVILMA PEREIRA ABOU HANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184344410, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H, Antes de finalmente apreciar o pedido de tutela provisória formulado na inicial, entendo por bem conceder praza as demandadas para que anexem aos autos os documentos que comprovem a sua alegação de que o contrato fora rescindido, através de envio de Notificação Extrajudicial informando a rescisão contratual e consequente término do negócio jurídico existente entre as partes. Para tanto, cabe as demandadas apresentarem provas cabais do efetivo envio da notificação extrajudicial, bem como do efetivo recebimento da dita notificação pela demandante, uma vez que a mera confecção de notificação - desacompanhada de prova de seu envio e recebimento - não é suficiente para comprovar que a relação foi encerrada. Pelo que, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161627-10.2022.8.17.2001 AUTOR(A): FUNDACAO MONSENHOR PETRONILO PEDROSA intime-se as demandadas para, querendo, no prazo de 15 dias, comprovarem nos autos que o contrato existente entre as partes foi rescindido, através da juntada nos autos da prova cabal do envio da Notificação Extrajudicial informando a rescisão contratual e consequente término do negócio jurídico existente entre as partes para a demandante, bem como do recebimento de tal notificação pela autora, sob pena de ser afastada, ao menos em sede de cognição sumária, que o contrato no momento do ajuizamento da ação estava rescindido e do deferimento da tutela provisória requerida pela autora. Caso a parte demandada se manifeste, intime-se a demandante para apresentar repostas, querendo, no prazo de 15 dias, voltando, em seguida os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Se, porventura, a parte ré deixar o prazo se encerrar sem se manifestar, voltem de imediato os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. RECIFE, 4 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDVILMA PEREIRA ABOU HANA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de veronica pereira abou hana em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDVILMA PEREIRA ABOU HANA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de veronica pereira abou hana em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de veronica pereira abou hana em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVILMA PEREIRA ABOU HANA em 11/02/2026 23:59.

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