Procedimento Comum Cível 0108191-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0108191-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: VITA 24 HORAS PET LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182706319, conforme segue transcrito abaixo: "A petição inicial precisa ser melhor esclarecida. É que, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." Tal dispositivo refere-se exclusivamente a pessoas físicas e jurídicas que, detendo personalidade jurídica, possuem aptidão para pleitear a defesa de direitos em juízo. Note-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ART. 1º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se pode confundir a "proteção", que é um direito dos animais, com uma absurda pretensão de que isso lhes confira "personalidade jurídica". Reconhecer que os animais têm direito à "proteção", é uma coisa, e outra, completamente diferente, é dizer ou pensar que eles, por isso, têm capacidade jurídica ou personalidade jurídica, de modo a ostentar "capacidade processual", ou seja, capacidade para estar em juízo. Não há confundir a "dignidade animal" com capacidade jurídica. Conforme dispõe o artigo 1º do Código Civil, "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" (capacidade de direito). E na conformidade do disposto no artigo 70 do CPC/2015 "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo" (capacidade processual). Como se vê, mencionados dispositivos não conferem aos animais a capacidade de ser parte e, por consequência, de figurar como sujeito processual, sendo imperioso concluir que somente as pessoas (ou os entes despersonalizados legalmente previstos) são capazes de estar em juízo, ativa ou passivamente, para a defesa de seus direitos. Disso decorre a absoluta ilegitimidade ativa do animal da agravante para figurar, como ela pretende, como "autora" da ação que deu origem a este agravo, competindo isso a ela, autora/agravante, como proprietária ou detentora do referido animal e no exercício do seu direito de lhe assegurar a devida "proteção". Os direitos dos animais, por certo que podem ser defendidos em Juízo, mas pelos seus proprietários, detentores ou possuidores. (TJ-MG - AI: 10000212619993001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Logo, ante a ausência da capacidade processual da gata Lua, efetive-se a emenda em relação ao polo ativo da relação processual. Por fim, efetive-se o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. P.I. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 11 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108191-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VILMA KARLA DE AQUINO SOUZA

14/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA em/para 03/02/2026 14:36, Seção A da 31ª Vara Cível da Capital.

Decorrido prazo de VILMA KARLA DE AQUINO SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITA 24 HORAS PET LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ELIHIMAS ALENCAR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ELIHIMAS ALENCAR em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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