Execução de Título Extrajudicial 0024614-03.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024614-03.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO MADISON RESIDENCE EXECUTADO(A): MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183874497, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024614-03.2021.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO MADISON RESIDENCE em desfavor de MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, lastreada em despesas condominiais. Compulsando os autos verifica-se que o executado foi devidamente citado, uma vez que espontaneamente compareceu aos autos peticionando e constituindo advogado, conforme petições de ids. 103519552 e 103520945 que datam de abril do ano de 2022, no entanto até o presente momento não houve comprovação de pagamento do débito exequendo. Nessa esteira, o exequente atravessou as petições de ids. 173739841 e 174669508, por meio das quais alega que o executado é parte ré em inúmeras ações de cobrança, motivo pelo qual passou a fazer movimentações financeiras em contas que não estão em seu nome, inviabilizando a penhora de valores via SISBAJUD, por exemplo. Demais disso, alega que o executado, embora tenha LOCADO o imóvel sobre o qual recai as despesas condominiais objeto desta execução, mais precisamente, o EDF. STUDIO MADISON RESIDENCE, localizado à Rua Conselheiro Portela, Nº 565, Apt 604, no bairro do Espinheiro, na Cidade de Recife/PE, segue inadimplente com as despesas condominiais, posto que no contrato de locação a obrigação de realizar o seu pagamento permaneceu atrelada ao executado. Nesse contexto, pugna pela penhora do valor da locação, a fim de atenuar o débito exequendo, mediante intimação da LOCATÁRIA, a senhora MAYSA MARIA DE ALMEIDA BANDEIRA, para que promova o depósito do valor integral do aluguel em juízo, por meio de depósito judicial ou transferência bancária para conta do condomínio. Acostou cópia do contrato de locação (id. 174669516). É o que importa relatar. Decido. Imperioso destacar que é cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, sendo plenamente possível que o juízo determine a intimação da locatária para que proceda com o depósito judicial dos aluguéis mensais, em conta vinculado ao processo de execução. Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade. É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado. (TJ-SP - AI: 22247672620198260000 SP 2224767-26.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS DE IMÓVEL. Recurso contra decisão que determinou a intimação de terceiro (locatário de imóvel dos executados) para depositar os aluguéis diretamente nos autos. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de renda necessária à subsistência da família. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22249115820238260000 São Paulo, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 10/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Penhora de aluguéis. Possibilidade. Alegação de impenhorabilidade afastada. Ausência de prova hábil a indicar que o valor do aluguel proveniente da unidade condominial objeto da lide seria a única fonte de renda para a subsistência da executada, ora agravante, que possui diversos outros imóveis com possibilidade de existência de outras rendas. INTERESSE DO CREDOR. Execução que deve se desenvolver de forma menos onerosa ao devedor, porém, deve prevalecer o princípio da máxima efetivividade. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. Exegese do artigo 835 do CPC. Prioridade ao dinheiro.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20200467820208260000 SP 2020046-78.2020.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020) Do exposto, por não verificar, nos presentes autos, qualquer impedimento à penhora pugnada, DEFIRO a penhora dos alugueis do referenciado imóvel. Para tanto, deve ser intimada, por meio de oficial de justiça, a locatária MAYSA MARIA DE ALMEIDA BANDEIRA, no endereço EDF. STUDIO MADISON RESIDENCE, localizado à Rua Conselheiro Portela, Nº 565, Apt 604, no bairro do Espinheiro, na Cidade de Recife/PE, para que, a partir da intimação da presente decisão, passe a depositar os valores dos aluguéis em uma conta judicial vinculada a este Juízo. Por fim, intime-se a parte executada para querendo impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 11 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 25/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO MADISON RESIDENCE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA GEORGIA ISIDORO CORREA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(90)

legal