Execução de Título Extrajudicial 0000848-60.2020.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000848-60.2020.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALPARGATAS S.A. EXECUTADO(A): CIA DOS PES COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS LTDA - ME, MARCOS ANTONIO DE MOURA PEREIRA LIMA, LUCIANA DO NASCIMENTO PEREIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000848-60.2020.8.17.3130 Vistos. ALPARGATAS S.A., qualificado nos autos, por advogado habilitado, propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de CIA DOS PES COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS LTDA – ME e outros, igualmente qualificados na exordial. Instruem a inicial, os documentos eletronicamente digitalizados. Frustradas as tentativas de citação da parte ré (Id 72035103, 72070490, 79924586, 93063319, 93697877, 97813153, 125974026 e 150393385), a parte exequente foi intimada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço do réu, sob pena de extinção do feito, contudo informou endereço objeto de diligência frustrada anteriormente (Id 182081895). É o relatório. Passo a decidir. Conforme se vislumbra nos presentes autos, devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação Judicial, quedando-se inerte. Consoante previsão do art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, ao não indicar novo endereço da parte exequente para ser ela citada, a parte autora impede a formação da relação jurídica processual, por conseguinte deixa de preencher pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, prescindindo de intimação pessoal. Nessa linha, o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula 170: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Em consequência, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Custas já satisfeitas. Sem honorários, tendo em vista a ausência de intervenção do réu. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PETROLINA, 14 de outubro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)