Apelação / Remessa Necessária 0053937-24.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.239.602,39

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE RECIFE

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:12

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

04/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:20

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de PAULO JOSE CARNEIRO LEAO CANNIZZARO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:07

Expedição de intimação (outros).

10/10/2025, 11:49

Expedição de intimação (outros).

10/10/2025, 11:49

Não conhecidos os embargos de declaração

09/10/2025, 22:20

Conclusos para decisão

02/10/2025, 19:04

Todas as movimentações(79)

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:12

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

04/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:32

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:20

Decisão

•09/10/2025, 22:20

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:20

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de PAULO JOSE CARNEIRO LEAO CANNIZZARO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:07

Expedição de intimação (outros).

10/10/2025, 11:49

Expedição de intimação (outros).

10/10/2025, 11:49

Não conhecidos os embargos de declaração

09/10/2025, 22:20

Conclusos para decisão

02/10/2025, 19:04

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 19:03

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

05/08/2025, 10:47

Decorrido prazo de DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

25/07/2025, 10:39

Publicado Intimação (Outros) em 23/07/2025.

25/07/2025, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 12:13

Expedição de intimação (outros).

21/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2025, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 12:39

Expedição de intimação (outros).

02/07/2025, 12:39

Recurso Especial não admitido

18/06/2025, 10:31

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:26

Conclusos para despacho

01/03/2025, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2025, 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 10:05

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP))

06/02/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 10:27

Decorrido prazo de DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 08:07

Expedição de intimação (outros).

03/12/2024, 08:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/11/2024, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 12:46

Decorrido prazo de DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:13

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:09

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/11/2024, 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 10:22

Conclusos para decisão

04/11/2024, 06:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/11/2024, 11:03

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:07

Expedição de intimação (outros).

14/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2024, 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 12:35

Expedição de intimação (outros).

14/10/2024, 12:35

Conhecido o recurso de DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.057.324/0001-43 (APELANTE) e não-provido

14/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/10/2024, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 13:41

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

16/09/2024, 12:56

Conclusos para o Gabinete

16/09/2024, 12:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/09/2024, 12:56

Declarada incompetência

16/09/2024, 07:57

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:07

Conclusos para o Gabinete

12/09/2024, 15:07

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 15:07

Decisão

•18/06/2025, 10:31

Decisão\Acórdão

•29/11/2024, 16:44

Despacho

•06/11/2024, 12:32

Decisão\Acórdão

•14/10/2024, 11:45

Decisão

•16/09/2024, 07:57

Sentença (Outras)

•02/05/2024, 15:21

Sentença (Outras)

•02/05/2024, 15:21

Decisão

•28/04/2024, 15:05

Despacho

•09/03/2023, 19:09

Despacho

•13/07/2021, 14:18

Decisão\Acórdão

•03/07/2021, 19:47

Decisão\Acórdão

•15/06/2021, 16:34

Documento de Comprovação

•16/03/2021, 16:52

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:20

Decisão

•09/10/2025, 22:20

Decisão

•18/06/2025, 10:31

Decisão\Acórdão

•29/11/2024, 16:44

Despacho

•06/11/2024, 12:32

Decisão\Acórdão

•14/10/2024, 11:45

Decisão

•16/09/2024, 07:57

Sentença (Outras)

•02/05/2024, 15:21

Sentença (Outras)

•02/05/2024, 15:21

Decisão

•28/04/2024, 15:05

Despacho

•09/03/2023, 19:09

Despacho

•13/07/2021, 14:18

Decisão\Acórdão

•03/07/2021, 19:47

Decisão\Acórdão

•15/06/2021, 16:34

Documento de Comprovação

•16/03/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 15:10

Decisão

•08/10/2019, 18:51

Despacho

•11/09/2019, 19:56

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 13:07

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 13:07