Execução de Título Extrajudicial 0035219-61.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035219-61.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA SILVA OLIVEIRA LTDA - ME EXECUTADO(A): PATRICIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0035219-61.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que se trata de requerimento de pesquisa dos endereços da executada junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Na hipótese dos autos, ressalto primeiramente, que a devida e prévia indicação do endereço correto da parte é ônus da parte demandante como expressamente dispõe a lei processual civil como regra, inclusive em sede da Lei nº9.099/05 (Art.14, §1º, I) e tal diligência por parte do Poder Judiciário para localização de endereço será empreendida apenas quando esgotadas as vias disponíveis ao Requerente da medida, "in casu", o Exequente. Tal entendimento já vem sendo firmado pelos Tribunais, a exemplo do TJDFT como vemos a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. CONSULTA. DECLARAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS CABÍVEIS AO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A solicitação de informações ao Sistema INFOJUD a respeito das declarações de imposto de renda, sem a comprovação de esgotamento dos outros meios de pesquisa de bens, por ser medida de extrema gravidade, só deve ser autorizada de forma extraordinária, tendo em vista que é instrumento que implica na quebra do sigilo fiscal, direito resguardado no art. 5º, XII, da CF/88. 2. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1206410, 07113172120198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. Ainda: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO DO RÉU - OFÍCIO À TELEMAR, COPASA, JUSTIÇA ELEITORAL E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ESFORÇO DO AGRAVANTE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE. - O simples fato de fundamentar sua decisão de forma sucinta, mas clara, não importa em afirmar que a decisão é passível de nulidade - A requisição de informações pelo Juiz somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para localização do endereço do devedor, porque incumbe ao autor comprovar que seus esforços diretos foram inúteis - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10056110143866001 Barbacena, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 07/11/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2012)". "EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 19432 /96 DO TSE. 1. O Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução 19432 /96, decidiu que informações personalizadas do cadastro de eleitores, inclusive endereço, são para uso exclusivo da Justiça Eleitoral, não tendo acesso outras autoridades judiciárias, conforme dispõe a LEI-7444 /85, ART-9, INC-1. 2. Destarte, de nada adianta o Juiz Federal expedir ofício à Justiça Eleitoral, solicitando informações, pois sua solicitação não será atendida. (TRF-4 - AG: 40558 RS 96.04.40558-6, Relator: EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/10/1996, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/10/1996 PÁGINA: 83048)" - Destacamos. Pelo exposto, indefiro neste ensejo a diligência requerida. Intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da lei, notadamente a extinção e arquivamento; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 14 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de ofício (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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