Execução de Título Extrajudicial 0035219-61.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035219-61.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA SILVA OLIVEIRA LTDA - ME EXECUTADO(A): PATRICIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0035219-61.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Ante a regularidade da representação da parte (ID nº 139363960), homologo o pacto celebrado entre as partes ESCOLA SILVA OLIVEIRA LTDA – ME e PATRICIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO, constante no ID nº 243358784, para que surta os efeitos da lei, declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, “b”, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada em sede deste Juízo - 21º JECRCC e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; II – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 17 de junho de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Definitivo

19/06/2026, 16:25

Expedição de documento

19/06/2026, 16:25

Homologação de Transação

17/06/2026, 07:57

Conclusão (para julgamento)

14/06/2026, 18:05

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 12:08

Mandado

05/06/2026, 09:20

Publicação

03/06/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESCOLA SILVA OLIVEIRA LTDA - ME EXECUTADO(A): PATRICIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO (Mandado Penhora negativo) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada do cumprimento negativo do mandado de penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios para satisfação do crédito em execução e juntar planilha do débito devidamente atualizado, tudo sob pena de extinção e arquivamento do processo. RECIFE, 1 de junho de 2026. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ESCOLA SILVA OLIVEIRA LTDA - ME Endereço: LADEIRA DO BARTOLOMEU, 12, MORRO DA CONCEIÇÃO, RECIFE - PE - CEP: 52280-060 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0035219-61.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 09:56

Mandado (entregue ao destinatário)

28/05/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA SILVA OLIVEIRA LTDA - ME EXECUTADO(A): PATRICIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0035219-61.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que a diligência de citação restou frustrada e o exequente pleiteou medida de arresto, através de bloqueio via Sisbajud (ID nº 181468404). Sobre o tema, certo que ainda não houve a citação da executada conforme Diligência de ID nº153878453, em resumo, por não ser encontrado a parte executada no endereço indicado e, assim, indefiro o pedido formulado, pois entendo que o procedimento de arresto, de regra, é incabível em sede dos Juizados Especiais Cíveis. Nessa linha, confira-se, nossos alguns dos destaques em negrito e em sublinhado: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FORMULADO PELO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CITADA A EXECUTADA (AGRAVADA). INVIABILIDADE DO ARRESTO PRETENDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082748476, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-09-2019)". "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079266821, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 24-10-2018)". "Ementa: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. Ação de execução por quantia certa. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 829 do NCPC, com citação do executado para pagamento da dívida, para depois se examinar o pedido de penhora no rosto dos autos. 2. Por outro lado, o pedido específico de tutela de urgência cautelar (301 do NCPC) exige a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, circunstâncias não comprovadas no caso. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo, Nº 70078143138, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 30-08-2018)". "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RÉU REVEL. Já tendo ocorrido a citação da parte executada, a qual não pagou o débito, não indicou outros bens à penhora nem opôs embargos à execução, possível o deferimento da penhora no rosto dos autos do feito em que o executado figura como exequente e já existem bens constritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077036853, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 17-05-2018)". Com efeito, em casos tais e de forma assemelhada, indefere este juízo pleitos para a realização de penhora online (SISBAJUD), como medida para garantir a execução, pois se caracterizaria como cautelar de arresto e o rito especial previsto para as ações cautelares são incompatíveis com o rito procedimental previsto na Lei 9.099/95. Tal entendimento foi consubstanciado no Enunciado de nº. 26, do I FÓRUM DE JUIZADOS ESPECIAIS DE PERNAMBUCO - FOJEPE, o qual dispõe: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Por fim, vale o registro de que na execução extrajudicial deve prevalecer a regra especial do art. 829, §1º do CPC/15, bem assim e como visto, não cabendo o chamado arresto cautelar, II - Noutra linha, mas com a mesma ilação, veja-se o destaque de que a decorrência da medida de arresto constante do Item II do Despacho de ID nº 147184296, decorre na forma do reportado art.830, §3º, do CPC/15, e isso inicialmente, por não ter sido encontrado o Devedor e de toda sorte, e após o aperfeiçoamento da citação, com o decurso do prazo de pagamento, caso em que o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo. Daí, nesta fase e ante esses argumentos e precedentes transcritos, ressalvado abalizado entendimento em contrário, INDEFIRO o pedido de arresto formulado, porquanto não se tem atendido os seus requisitos; III – No mais, intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei; IV – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 04 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA SILVA OLIVEIRA LTDA - ME EXECUTADO(A): PATRICIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0035219-61.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que se trata de requerimento de pesquisa dos endereços da executada junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Na hipótese dos autos, ressalto primeiramente, que a devida e prévia indicação do endereço correto da parte é ônus da parte demandante como expressamente dispõe a lei processual civil como regra, inclusive em sede da Lei nº9.099/05 (Art.14, §1º, I) e tal diligência por parte do Poder Judiciário para localização de endereço será empreendida apenas quando esgotadas as vias disponíveis ao Requerente da medida, "in casu", o Exequente. Tal entendimento já vem sendo firmado pelos Tribunais, a exemplo do TJDFT como vemos a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. CONSULTA. DECLARAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS CABÍVEIS AO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A solicitação de informações ao Sistema INFOJUD a respeito das declarações de imposto de renda, sem a comprovação de esgotamento dos outros meios de pesquisa de bens, por ser medida de extrema gravidade, só deve ser autorizada de forma extraordinária, tendo em vista que é instrumento que implica na quebra do sigilo fiscal, direito resguardado no art. 5º, XII, da CF/88. 2. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1206410, 07113172120198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. Ainda: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO DO RÉU - OFÍCIO À TELEMAR, COPASA, JUSTIÇA ELEITORAL E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ESFORÇO DO AGRAVANTE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE. - O simples fato de fundamentar sua decisão de forma sucinta, mas clara, não importa em afirmar que a decisão é passível de nulidade - A requisição de informações pelo Juiz somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para localização do endereço do devedor, porque incumbe ao autor comprovar que seus esforços diretos foram inúteis - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10056110143866001 Barbacena, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 07/11/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2012)". "EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 19432 /96 DO TSE. 1. O Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução 19432 /96, decidiu que informações personalizadas do cadastro de eleitores, inclusive endereço, são para uso exclusivo da Justiça Eleitoral, não tendo acesso outras autoridades judiciárias, conforme dispõe a LEI-7444 /85, ART-9, INC-1. 2. Destarte, de nada adianta o Juiz Federal expedir ofício à Justiça Eleitoral, solicitando informações, pois sua solicitação não será atendida. (TRF-4 - AG: 40558 RS 96.04.40558-6, Relator: EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/10/1996, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/10/1996 PÁGINA: 83048)" - Destacamos. Pelo exposto, indefiro neste ensejo a diligência requerida. Intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da lei, notadamente a extinção e arquivamento; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 14 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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