Embargos à Execução 0060916-65.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0060916-65.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO DOS SANTOS. EMBARGADO(A): A. W. GLOBO PARTICIPAÇÕES S/A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184357947, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060916-65.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte embargada após ser intimada para comprovar a data de entrega do imóvel cuja contrato de locação lastreia a ação de execução em apenso, o qual entendo que não merece guarida haja vista a necessidade de prova documental de suas alegações uma vez que a execução deve ser lastreada em título certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, sendo certo que a produção de prova testemunhal não se presta a suprir tal comprovação ante a controvérsia existente entre as partes. Nesse sentido, cumpre mencionar os termos do artigo 370 do código de processo civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em razão do exposto, em respeito aos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo, indefiro o pedido de oitiva de testemunhas por entendê-la inóqua, sendo o caso, em verdade, de possibilidade de julgamento antecipado da lide. Intimem-se da presente decisão e, após, devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para prolação da sentença. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 14 de outubro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARNEIRO DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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