Procedimento Comum Cível 0029275-93.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 5.390,79

Órgão julgador

Seção A da 27ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 27ª Vara Cível da Capital - Seção a 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho

Partes do Processo

ELIAS FERREIRA NASCIMENTO

CPF

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIULA CRISTIANE GOIANA FREIRE

OAB/PE 42304·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

ELIAS FERREIRA NASCIMENTO

CPF

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A.

Terceiro

CELPEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE)

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGIA DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO- CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PE- CELPE

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE CIA ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE - CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE - CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA - CELPE

Terceiro

CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA S/A

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08.

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/001-08

Terceiro

CELPE, CNPJ 10.835.932/0001-08,

Terceiro

CELPE (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/0001/08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932./0001-08

Terceiro

CELPE- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE -10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE S.A.

Terceiro

CELPE 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE-GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08

Terceiro

CELPE-CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE , CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE, GRUPO NEOENERGIA,

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE

Terceiro

CELPE-COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEMANDADO

Terceiro

CELPE SA

Terceiro

GRUPO- NEOENERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PE

Terceiro

CELP GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE GRUO NEO ENERGIA

Terceiro

GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELP GRUPO NEO ENERGI

Terceiro

CELPE - NEO ENRGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELEPE

Terceiro

CEP GRUPO NEO ENERGI

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PENAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, CELPE NEONERGIA

Terceiro

CELPE-CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DEPERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA DE NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNEMBUCO

Terceiro

CELPE -COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

`COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE

Terceiro

CELPE (GRUPO NEOENERGIA)

Terceiro

GRUPO NEO ENERGIA (CELPE)

Terceiro

CELEP

Terceiro

10.835.932/0001-08

Terceiro

ADICIONAR NOME - CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A

Terceiro

CELPE, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOI - CELPE

Terceiro

CELPE - COMPAHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICFA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

GRUPO - NEONERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEONERGIA

Terceiro

CELPE CIIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - GRUPO NEONERGIA

Terceiro

ERIK LIMONGI SIAL

Terceiro

CELPE CIA ENERGIA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/02/2025, 21:57

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

04/02/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

04/02/2025, 20:03

Juntada de Petição de requerimento (outros)

03/02/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 17:36

Expedido alvará de levantamento

22/01/2025, 17:36

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/02/2025, 21:57

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

Documentos

SENTENÇA

•22/01/2025, 17:36

SENTENÇA

•22/01/2025, 17:36

10/02/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

04/02/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

04/02/2025, 20:03

Juntada de Petição de requerimento (outros)

03/02/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 17:36

Expedido alvará de levantamento

22/01/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 13:57

Expedição de .

21/01/2025, 12:21

Juntada de Petição de requerimento (outros)

20/01/2025, 18:22

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2024, 10:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/12/2024, 12:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/12/2024, 10:10

Recebidos os autos

06/12/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELIAS FERREIRA NASCIMENTO APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 414/2010. INSPEÇÃO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE ENVIO DO RELATÓRIO PARA OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR NO PERÍODO INDICADO. RESOLUÇÃO N. 414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO APRESENTADO. SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade do consumidor de pagar o débito proveniente de recuperação de consumo não decorre do fato de ter praticado a fraude/irregularidade, mas sim de ter se beneficiado dela. – Precedentes. No tocante aos danos morais, a suspensão indevida do fornecimento de um serviço essencial como a energia elétrica, somada ao constrangimento causado pela cobrança abusiva e negativação configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório em R$ 5.000,00, mostra-se adequado ao caso. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0029275-93.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

15/10/2024, 00:00

Alterada a parte

12/04/2023, 08:45

Alterada a parte

11/04/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/04/2023, 09:11

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

16/03/2023, 16:01

Expedição de intimação.

15/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de apelação

07/02/2023, 09:34

Expedição de intimação.

23/01/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 08:37

Expedição de intimação.

23/01/2023, 08:35

Julgado improcedente o pedido

24/12/2022, 10:47

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 11:18

Juntada de Petição de outros (petição)

14/03/2021, 21:47

Expedição de intimação.

05/03/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 10:12

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

05/03/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2021, 16:48

Conclusos para despacho

04/11/2019, 09:36

Juntada de Petição de certidão

04/11/2019, 09:35

Juntada de certidão

04/11/2019, 09:35

Juntada de Petição de certidão

04/11/2019, 09:35

Expedição de intimação.

05/09/2019, 11:11

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 27ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

26/08/2019, 08:42

Audiência conciliação realizada para 26/08/2019 08:41 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.

26/08/2019, 08:42

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 08:41

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 15:35

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 27ª Vara Cível da Capital)

21/08/2019, 10:31

Juntada de Petição de contestação

01/07/2019, 09:34

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em 20/06/2019 16:05:00.

21/06/2019, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2019, 12:59

Juntada de Petição de diligência

20/06/2019, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2019, 14:42

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

19/06/2019, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2019, 08:51

Expedição de citação.

19/06/2019, 08:51

Expedição de intimação.

19/06/2019, 08:51

Audiência conciliação designada para 26/08/2019 08:00 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital.

19/06/2019, 08:36

Concedida a Antecipação de tutela

13/06/2019, 11:48

Conclusos para decisão

05/06/2019, 12:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:48

Juntada de Petição de diligência

28/05/2019, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2019, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 14:08

Expedição de intimação.

23/05/2019, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 17:55

Conclusos para decisão

15/05/2019, 10:20

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 10:20

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 12:14

SENTENÇA

•24/12/2022, 10:47

DESPACHO

•27/02/2021, 16:48

DECISÃO

•13/06/2019, 11:48

DESPACHO

•21/05/2019, 17:55