Cumprimento de sentença 0024014-09.2023.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024014-09.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Ana Cristina Xavier Viana dos Santos, Adriana Karla Figueiroa Cardoso Dias, Gilvanio Jose de Moura, Wilson Cavalcante Barboza, Daniel Galindo Vasconcelos, Rubia Alves de Lima, Abdias Pessoa do Nascimento, Daniela de Melo Sobral, Cineio Lucio Lira Ribeiro Filho, Armando Luiz da Silva APELADO: Condomínio Residencial Villa Das Macieiras JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ(A) SENTENCIANTE: Fábio Mello de Onofre Araújo RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA OU DÚVIDA QUANTO AO CREDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Ana Cristina Xavier Viana dos Santos e outros condôminos, visando à consignação em pagamento de cotas condominiais, alegando dúvidas sobre a quem deveriam direcionar os pagamentos, em razão de mudanças na administração do Condomínio Residencial Villa das Macieiras. Os apelantes sustentam que a recusa ou incerteza quanto ao credor justificaria a consignação, com base nos incisos I e IV do art. 335 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve recusa ou dúvida legítima sobre quem deveria receber as cotas condominiais, nos termos do art. 335 do Código Civil; (ii) analisar se a consignação em pagamento é cabível neste caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consignação em pagamento só é cabível nas hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, como a recusa injustificada do credor ou dúvidas legítimas sobre quem deve receber o pagamento. 4. No presente caso, os apelantes não comprovaram a ocorrência de recusa ou dúvida legítima quanto ao recebimento das cotas condominiais, uma vez que os pagamentos deveriam ser direcionados ao condomínio, e não aos síndicos individualmente, independentemente de eventuais mudanças na administração. 5. A emissão regular de boletos bancários em nome do condomínio reforça a inexistência de qualquer dúvida sobre o destinatário dos valores, sendo dever dos condôminos seguir as instruções de pagamento de forma correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A consignação em pagamento só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 335 do Código Civil, não sendo aplicável em caso de mera discordância com a administração condominial, quando o destinatário do pagamento é o próprio condomínio, independentemente de seu eventual representante. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º: 0024014-09.2023.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital Des. NEVES BAPTISTA Relator

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de CINEIO LUCIO LIRA RIBEIRO FILHO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO LUIZ DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABDIAS PESSOA DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE MELO SOBRAL em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GALINDO VASCONCELOS em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBIA ALVES DE LIMA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANIO JOSE DE MOURA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CAVALCANTE BARBOZA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO MARINHO CABRAL em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA XAVIER VIANA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA KARLA FIGUEIROA CARDOSO DIAS em 20/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)