Procedimento Comum Cível 0108258-33.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0108258-33.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __185007734 ___, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Pleiteia a parte autora a revisão do valor da mensalidade do seu plano de saúde. Em síntese, alega abusividade quanto aos reajustes. Requereu tutela de urgência para que este juízo revisasse o valor considerado pela parte abusivo. A parte demandada apresentou defesa na qual se manifestou de forma contrária ao pedido sob o argumento de que não cometeu qualquer ilegalidade e que os reajustes foram aplicados de acordo com os parâmetros de sinistralidade de cada época. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos e considerando que a parte demandante é hipossuficiente nos termos do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108258-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RIVALDO RODRIGUES DA SILVA defiro o pedido contido na inicial e, em consequência, inverto o ônus da prova. No tocante ao pedido de tutela, observo que a parte autora pretende afastar tão somente os reajustes por sinistralidade aplicados ao seu plano de saúde. São requisitos essenciais para a concessão da medida requerida, nos termos do art. 300 do CPC: 1) prova da existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, por óbvio, pressupõe lastro da tese defendida em prova documental apta a comprovar os elementos que evidenciam a plausibilidade do direito invocado. Nessa toada, friso que a revisão pretendida, neste momento, esbarra em óbice relativo à necessidade de cálculo preciso, com base nos percentuais legais, na periodicidade e nos diversos tipos de aumentos possíveis e igualmente legais, revisão essa insuscetível de ser aferida neste momento perfunctório dos fatos. Importante ressaltar que a prova que deve ensejar o deferimento da tutela de urgência requerida há de ser robusta e precisa, insuscetível de ser aferida em juízo de cognição sumária, por demandar dilação probatória e até cálculo complexo, tarefa típica da fase de sentença, com o amadurecimento das teses, a precisão dos cálculos e a consolidação do contraditório. À vista do exposto, indefiro a liminar. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse em transigir, apresentando eventual proposta por escrito, e se pretendem produzir outros meios de prova, especificando-os e justificando-os. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de RIVALDO RODRIGUES DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

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