Procedimento Comum Cível 0051051-47.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051051-47.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MPR INDUSTRIA, MONTAGEM E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184919601, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051051-47.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CANIL ENCANTO LTDA - ME Vistos etc. Após o insucesso da tentativa de citar a parte ré (ID 165811034), instada a indicar novo endereço para realizar diligência (ID 169734191), veio a parte autora se manifestar nos autos (ID 169867910). Asseverou que, em consulta, identificou que a sócia administradora da empresa ré se tornou também sócia administradora de outra pessoa jurídica, qual seja a Novic Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda. (ID 169867926). A partir desta informação, a parte autora requereu a retificação do polo passivo da demanda, fazendo constar a Novic Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda. e, em seguida, pugnou pela expedição de citação em novo endereço. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Preambularmente, insta ressaltar que, a despeito da tese aventada pelo autor, o fato de duas pessoas jurídicas terem em comum o sócio administrador não significa, necessariamente, que houve a resolução da primeira empresa em detrimento da constituição de nova empresa. Dos fatos narrados, o direito arguido exordialmente exsurge em face da MPR Indústria, Montagem e Comércio Ltda. Assim, a Novic Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda. é terceiro estranho a lide, não sendo pertinente a sua inclusão no polo passivo da demanda. Até porque não desponta dos autos qualquer indicativo de que a sócio administradora se utilizou da segunda empresa como subterfúgio para se esvair de eventual responsabilidade que lhe cabe. De mesmo modo, como restou comprovada a coincidência de sócio administradora das duas empresas, não há impedimento de ser expedida carta de citação em nome da sócia a ser cumprida no logradouro da pessoa jurídica estranha à lide. Afinal, neste caso, a sócia receberá a citação como representante da demandada originária. Sabendo-se que em despacho ID 151214448 já foi autorizado, por este juízo, a citação da ré na pessoa de sua representante legal, pois não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de redirecionamento da citação aos sócios, defiro o pedido de ID 169867910, para determinar que a empresa ré seja citada no endereço do sócio-administrador, Sra. MARIA PATRÍCIA DA ROCHA CAVALCANTE. Determino que a citação seja feita por oficial de justiça, a quem incumbirá diligenciar para que a citação seja recebida por quem possa representá-la, isto é, pelo sócio-administrador da ré, Sra. MARIA PATRÍCIA DA ROCHA CAVALCANTE, no seguinte endereço: Rua DOM JOSE LOPES, nº. 700, Boa Viagem, Recife-PE, CEP: 51.021-370 (art. 248, §2º, CPC/15), para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia pleiteada, acrescida de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa (art. 701, caput, do CPC/2015), ou oferecer embargos. Cumprindo o mandado no prazo, ficará o demandado isento de custas processuais (art. 701, §1º, do CPC/15). Advirta-o, ainda, que a oposição de embargos de má-fé implicará a condenação ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 702, § 11, do CPC/2015. Não cumprindo o mandado e não oferecidos os embargos no prazo mencionado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC/15). Cumpra-se. Recife, 10 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CANIL ENCANTO LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CANIL ENCANTO LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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