Apelação / Remessa Necessária 0000679-89.2012.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.039.044,68

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cabo de Santo Agostinho 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

CONCESSIONARIA ROTA DOS COQUEIROS S.A.

CNPJ

Autor

CABO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE 22633·CPF·Representa: Autor

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE 31032·CPF·Representa: Autor

MYRTIS GUIMARÃES COSTA

OAB/PE 34345·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRANDAO HOLINGER

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

25/02/2026, 12:47

Baixa Definitiva

25/02/2026, 12:47

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DOS COQUEIROS S.A. em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 28/11/2025.

28/11/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 18:18

Expedição de intimação (outros).

26/11/2025, 18:18

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA ROTA DOS COQUEIROS S.A. - CNPJ: 08.533.336/0001-21 (APELANTE) e provido em parte

26/11/2025, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/11/2025, 10:31

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

25/02/2026, 12:47

Baixa Definitiva

25/02/2026, 12:47

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•26/11/2025, 18:12

Decisão\Acórdão

•03/10/2025, 12:28

25/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DOS COQUEIROS S.A. em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 28/11/2025.

28/11/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 18:18

Expedição de intimação (outros).

26/11/2025, 18:18

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA ROTA DOS COQUEIROS S.A. - CNPJ: 08.533.336/0001-21 (APELANTE) e provido em parte

26/11/2025, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 11:38

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 16:13

Conclusos para decisão

24/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/10/2025, 15:35

Expedição de intimação (outros).

14/10/2025, 06:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 21:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 06/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 15:17

Publicado Intimação (Outros) em 07/10/2025.

07/10/2025, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2025, 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2025, 13:15

Expedição de intimação (outros).

03/10/2025, 13:15

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA ROTA DOS COQUEIROS S.A. - CNPJ: 08.533.336/0001-21 (APELANTE) e provido

03/10/2025, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/10/2025, 08:45

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 12:57

Conclusos para decisão

09/09/2025, 07:50

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DOS COQUEIROS S.A. em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/09/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

26/08/2025, 15:24

Publicado Intimação (Outros) em 18/08/2025.

26/08/2025, 15:24

Expedição de intimação (outros).

21/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de embargos (outros)

21/08/2025, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 15:02

Expedição de intimação (outros).

14/08/2025, 15:02

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

13/08/2025, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/08/2025, 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/05/2025, 11:35

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:05

Expedição de intimação (outros).

29/04/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:02

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:25

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DOS COQUEIROS S.A. em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:22

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 07:20

Conclusos para decisão

02/04/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 02:09

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.

27/03/2025, 02:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 14:54

Expedição de intimação (outros).

24/03/2025, 14:54

Alterada a parte

24/03/2025, 14:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/03/2025, 13:23

Conclusos para decisão

20/03/2025, 14:34

Dados do processo retificados

20/03/2025, 14:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/03/2025, 14:34

Processo enviado para retificação de dados

20/03/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:31

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:11

Recebidos os autos

10/03/2025, 11:50

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2025, 11:50

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 11:50

Decisão\Acórdão

•13/08/2025, 18:11

Despacho

•29/04/2025, 18:02

Decisão

•24/03/2025, 13:23

Despacho

•20/03/2025, 14:31

Despacho

•03/10/2024, 10:57

Decisão

•26/04/2024, 12:05