Cumprimento de sentença 0038358-41.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038358-41.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO HUMBERTO FERRAZ DE SOUZA, JAIRON JOSE DE SOUZA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - executada Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188902919, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038358-41.2016.8.17.2001 Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pelo exequente na petição de Id. 188783179, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o devedor expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo devedor quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 21 de Novembro de 2024. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 26 de novembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI APELADOS: JAIRON JOSÉ DE SOUZA E ANTONIO HUMBERTO FERRAZ DE SOUZA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES DE TRATAMENTO PÓS CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO PRINCIPAL JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA E COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. INSISTÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE EM NEGAR COBERTURA DA MANUTENÇÃO/CONTINUIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO INTEGRAL E DANOS MORAIS NO MESMO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor para os contratos de plano de saúde operados por entidades de autogestão, devem os mesmos observar as regras do Código Civil que preveem o respeito à boa-fé objetiva e à interpretação das cláusulas ambíguas de maneira mais favorável ao aderente. 2. Tratando-se de procedimento pós-cirúrgico, ou seja, dando continuidade ao tratamento cirúrgico em que esta Quinta Turma já decidiu pelo reembolso integral e condenação dos danos morais no mesmo valor de R$ 10.000,00, com ocorrência de trânsito em julgado, deve ser aplicado o mesmo entendimento e valor da condenação, mormente quando a operadora de saúde insiste na negativa de cobertura. 3. Recurso improvido ACÓRDÃO Visto, relatado, discutido e votado o presente recurso acima referenciado, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão desta data, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto lm Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038358-41.2016.8.17.2001 COMARCA: RECIFE - 2ª VARA CÍVEL – SEÇÃO A

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRON JOSE DE SOUZA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HUMBERTO FERRAZ DE SOUZA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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