Procedimento Comum Cível 0050045-68.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050045-68.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188030340, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050045-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE PEDRO NEVES DE LIMA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JOSE PEDRO NEVES DE LIMA em face do FIDC IPANEMA VI, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, na peça inaugural, que, ao tentar efetuar uma compra parcelada no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação a uma dívida inscrita pela Ré no valor de R$ 289,27 (duzentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), na data de 28.10.2022. Contudo, afirma desconhecer o referido débito, razão pela qual ajuizou a presente ação, para requerer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré fosse compelida a retirar seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, declaração de inexistência da suposta dívida e indenização por danos morais. Com a inicial, acostou documentos de mérito. Citada, a suplicada apresentou contestação no ID nº 169257073, suscitando, em preliminar, a inépcia da inicial, a inexistência de pretensão resistida, além de impugnar a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor. No mérito, defendeu a legalidade da inscrição, porquanto o débito em comento fora livremente constituído pela parte autora, através de vínculo contratual com a empresa Esposende – cuja carteira de clientes foi cedida para a Ré, através do contrato de cessão de direitos de crédito acostado sob o ID nº 169257075. Réplica apresentada no Id nº 178418901. É o que importa relatar. DECIDO. Da inépcia da inicial Inicialmente, vejo que a petição inicial se encontra em termos e devidamente acompanhada dos documentos mínimos ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar na sua inépcia. Da ausência do interesse processual – ausência de pretensão resistida Igualmente, não há que se falar na ausência de interesse processual, considerando que o prévio requerimento administrativo na hipótese versada não constitui pressuposto para o ingresso em Juízo, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça Uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, prova, essa, que deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações. No caso em espécie, o suplicado não se desobrigou do seu ônus de demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, a justificar a revogação do benefício concedido. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Ao mérito. Devo ressaltar que a questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. A relação contratual entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em virtude de defeitos na prestação do serviço e de fatos relacionados ao próprio risco da atividade. A princípio, a própria natureza da relação material posta em juízo autoriza a inversão do ônus da prova, com esteio no permissivo conferido pelo art. 6º, inciso III, do CDC. No entanto, a benesse conferida pela legislação consumerista não afasta a necessidade que se apresenta ao autor da demanda de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, mormente quando os documentos juntados pela parte Ré não deixam margem de dúvidas quanto à existência da relação contratual válida e eficaz entre as partes. Pelo que se extrai dos autos, o promovente alegou ter sido surpreendido com uma restrição de crédito, efetivada pela Ré, no valor de R$ 289,27 (duzentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), inclusa em 28/10/2022, cuja origem afirma desconhecer. Em contrapartida, a parte demandada informou que o referido débito integra a parte da carteira de direitos de créditos financeiros, provenientes das operações comerciais realizadas pela ESPOSENDE, vinculado à administradora CREDSYSTEM, cedidos à Ré através do contrato de cessão de direitos juntado sob o Id nº 169257075, dando-lhe poderes para cobrar e exigir o crédito. No mais, acostou documentação que comprova a existência de vínculo entre o autor e o cedente, consoante Ids nº 169257080 e 169257080. Desta forma, não pode o demandante se desobrigar pelo pagamento de dívida que legitimamente constituiu. Pelo exposto, entendo que a empresa ré não incorreu em prática abusiva (art. 39, CDC), porquanto a cobrança discutida nos autos derivou de negócio jurídico válido (art. 104, CC), não havendo cenário fático de prestação de serviço defeituoso (art. 14, CDC). Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Ante a improcedência do recurso da ação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Contudo, ante o deferimento da justiça gratuita, suspende-se a sua exigibilidade nos termos do que determina o art. 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

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