Cumprimento de sentença 0026937-83.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026937-83.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E OUTRAS TARIFAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em contratos bancários firmados entre pessoas jurídicas, a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é admissível, desde que expressamente pactuada e não demonstrada a abusividade concreta. 2. A contratação de seguro e a cobrança de outras tarifas, como as de adiantamento e manutenção de títulos, quando discriminadas no contrato e aceitas pela parte contratante, não configuram prática abusiva, especialmente na ausência de prova de coação ou imposição. 3. A estipulação de taxa de juros em patamar superior à média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de que a cobrança impôs ônus excessivo e desproporcional à parte contratante. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, o que não foi comprovado no caso concreto. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0026937-83.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0026937-83.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(76)

legal