Procedimento Comum Cível 0046512-48.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046512-48.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. APELADO: EDUARDO DOMINGOS MAIA DA SILVA RECURSO ADESIVO: EDUARDO DOMINGOS MAIA DA SILVA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046512-48.2016.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por SER EDUCACIONAL S.A. em face da Sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0046512-48.2016.8.17.2001, que tramitou na 7ª Vara Cível da Capital, Seção “A”, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDUARDO DOMINGOS MAIA DA SILVA, condenando a Instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora. (ID 3499401). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino, arguiu, preliminarmente, a nulidade da Sentença, aduzindo que “o caso dos autos diz respeito unicamente à suposta negativa de entrega do diploma, sendo certo que o julgamento, tomando por fundamento argumento estranho aos autos, o de suposta irregularidade de oferta do curso, configura nulidade da sentença”, pois “ao acolher o pedido de danos morais, baseou-se em fundamento fático diverso do alegado na inicial, configurando julgamento extra petita”; e, no mérito, em síntese, que “o recorrido não comprovou ter solicitado a expedição do diploma e que houve negativa na entrega do documento”; que “o recorrido, de posse da declaração de conclusão do curso e colação de grau, datada de 16 de setembro de 2013, exercia livremente sua profissão, não havendo que se falar em prejuízo”; aduziu, ainda, que “não se pode exigir da recorrente a produção de prova negativa, cabendo ao recorrido comprovar a retenção do diploma”, bem como que “o valor fixado a título de indenização por danos morais é excessivo, devendo ser reduzido para o equivalente a um salário mínimo, a fim de evitar enriquecimento sem causa”. (ID 3499404). O recorrido, por sua vez, apresentou Recurso Adesivo, pugnando pela majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que o valor fixado na sentença não é condizente com a gravidade dos fatos, a extensão do dano e o porte econômico da recorrente. Sustenta, ainda, que a demora na entrega do diploma lhe causou transtornos e angústia, impedindo-o de pleitear uma possível ascensão profissional. (ID 3499409). Ambas as partes apresentaram as respectivas contrarrazões, requerendo, em síntese, o não provimento dos recursos apresentados pelas partes ex adversas. (ID’s 3499411 e 3499414). Passo a decidir. Compulsando os Autos, verifico que a sentença desafiada incorreu em vício insanável, qual seja, o julgamento extra petita. Com efeito, a causa de pedir da ação indenizatória ajuizada por EDUARDO DOMINGOS MAIA DA SILVA cinge-se à alegação de que a instituição de ensino, ora recorrente, teria indevidamente não expedido ou retido o seu diploma de Tecnólogo em Construção de Edifícios, concluído em 2013, o que o estava impossibilitando de regularizar sua situação junto a Empresa que trabalhava, inclusive, correndo o risco de ser demitido por tal fato. Ocorre que a sentença, ao condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentou-se na premissa de que o curso não estava habilitado/autorizado junto ao CREA à época da conclusão, o que teria causado transtornos e aborrecimentos ao recorrido. Tal fundamento, contudo, é completamente diverso da causa de pedir exposta na inicial, configurando evidente julgamento extra petita. Tanto é assim, que em suas contrarrazões à Apelação, o próprio Apelado concorda com essa preliminar arguida pela Instituição de Ensino Apelante, vejamos: A recorrente pontua em suas razões ter sido a sentença proferida de forma extra petita e quanto a isso não se opõe a parte recorrida. É verdade que à época da exordial houve pedido de indenização por dano moral lastreado na ausência de entrega de diploma até o presente momento inclusive tendo o autor sido notificado sob pena de demissão para a entrega do mesmo ao setor de recursos humanos. (Grifei) (ID 3499411) O Princípio da Congruência, também conhecido como Princípio da Adstrição ou da Correlação, previsto no art. 492 do CPC, preceitua que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pleiteada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou inferior à pretendida. No caso em tela, a magistrada de primeiro grau, ao condenar a recorrente em razão da suposta irregularidade do curso junto ao CREA, extrapolou os limites da lide traçada na inicial, proferindo Sentença que não encontra respaldo na causa de pedir deduzida pelo autor. Diante da flagrante violação ao princípio da Congruência/Adstrição, impõe-se a anulação da Sentença, por vício insanável. Ante o exposto, ACOLHO a Preliminar de Nulidade da Sentença, reconhecendo a ocorrência de julgamento extra petita e, por via de consequência, ANULO a Sentença em questão, proferida nos Autos da Ação nº 0046512-48.2016.8.17.2001, determinando o retorno dos Autos ao Juízo da causa, 7ª Vara Cível da Capital, Seção “A”, possibilitando que o mesmo profira nova Sentença. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o Recurso Adesivo interposto por EDUARDO DOMINGOS MAIA DA SILVA, nos termos do art. 932, III do CPC, vez que, em tais casos, o acessório segue o principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (rsa/aolb)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO DOMINGOS MAIA DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DOMINGOS MAIA DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)