Procedimento Comum Cível 0055875-20.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055875-20.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALLANY REBEKA MENDES DE SOUZA APELADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmº(ª). Des(ª) do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Recife, 16 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0055875-20.2020.8.17.2001

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda. EMBARGADA: Allany Rebeka Mendes de Souza RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração na apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento obstétrico de urgência. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais a Allany Rebeka Mendes de Souza, em razão da negativa de cobertura para procedimento obstétrico de urgência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no Acórdão quanto à aplicação do art. 12 da Lei nº 9.656/98, que delimita as coberturas assistenciais dos planos de saúde; e (ii) verificar se o Acórdão tratou de forma suficiente a obrigatoriedade de cobertura em situações de urgência e emergência, conforme art. 35-C da Lei nº 9.656/98. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no Acórdão quanto à aplicação do art. 12 da Lei nº 9.656/98, pois a decisão enfrentou de maneira clara e precisa todos os pontos relevantes. 4. O Acórdão destacou que, mesmo nos casos em que o contrato de plano de saúde não contempla a cobertura obstétrica, a operadora de saúde tem o dever de garantir o atendimento em situações de urgência decorrentes de complicações gestacionais, conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 5. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: " A operadora de plano de saúde deve garantir cobertura de atendimento em situações de urgência e emergência, mesmo em contratos que não prevejam cobertura obstétrica, conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 35-C. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0055875-20.2020.8.17.2001 COMARCA: Seção B da 25ª Vara Cível da Capital

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda. EMBARGADA: Allany Rebeka Mendes de Souza RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração na apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento obstétrico de urgência. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais a Allany Rebeka Mendes de Souza, em razão da negativa de cobertura para procedimento obstétrico de urgência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no Acórdão quanto à aplicação do art. 12 da Lei nº 9.656/98, que delimita as coberturas assistenciais dos planos de saúde; e (ii) verificar se o Acórdão tratou de forma suficiente a obrigatoriedade de cobertura em situações de urgência e emergência, conforme art. 35-C da Lei nº 9.656/98. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no Acórdão quanto à aplicação do art. 12 da Lei nº 9.656/98, pois a decisão enfrentou de maneira clara e precisa todos os pontos relevantes. 4. O Acórdão destacou que, mesmo nos casos em que o contrato de plano de saúde não contempla a cobertura obstétrica, a operadora de saúde tem o dever de garantir o atendimento em situações de urgência decorrentes de complicações gestacionais, conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 5. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: " A operadora de plano de saúde deve garantir cobertura de atendimento em situações de urgência e emergência, mesmo em contratos que não prevejam cobertura obstétrica, conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 35-C. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0055875-20.2020.8.17.2001 COMARCA: Seção B da 25ª Vara Cível da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALLANY REBEKA MENDES DE SOUZA APELADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0055875-20.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALLANY REBEKA MENDES DE SOUZA APELADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO – PLANO CONTRATADO QUE NÃO TEM COBERTURA CONTRATUAL PARA OBSTETRÍCIA – PARTR DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA – PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO E SOFRIMENTO DO FETO – DEVER DE C Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055875-20.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALLANY REBEKA MENDES DE SOUZA APELADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO – PLANO CONTRATADO QUE NÃO TEM COBERTURA CONTRATUAL PARA OBSTETRÍCIA – PARTR DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA – PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO E SOFRIMENTO DO FETO – DEVER DE C Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055875-20.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B

22/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2023, 07:53

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

08/02/2023, 17:05

Expedição de intimação.

24/01/2023, 18:52

Juntada de Petição de apelação

11/01/2023, 10:45

Expedição de intimação.

17/11/2022, 18:08

Julgado improcedente o pedido

17/10/2022, 11:00

Conclusos para despacho

13/10/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 11:39

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2022, 11:00

DECISÃO

•21/06/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda. EMBARGADA: Allany Rebeka Mendes de Souza RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração na apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento obstétrico de urgência. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais a Allany Rebeka Mendes de Souza, em razão da negativa de cobertura para procedimento obstétrico de urgência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no Acórdão quanto à aplicação do art. 12 da Lei nº 9.656/98, que delimita as coberturas assistenciais dos planos de saúde; e (ii) verificar se o Acórdão tratou de forma suficiente a obrigatoriedade de cobertura em situações de urgência e emergência, conforme art. 35-C da Lei nº 9.656/98. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no Acórdão quanto à aplicação do art. 12 da Lei nº 9.656/98, pois a decisão enfrentou de maneira clara e precisa todos os pontos relevantes. 4. O Acórdão destacou que, mesmo nos casos em que o contrato de plano de saúde não contempla a cobertura obstétrica, a operadora de saúde tem o dever de garantir o atendimento em situações de urgência decorrentes de complicações gestacionais, conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 5. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: " A operadora de plano de saúde deve garantir cobertura de atendimento em situações de urgência e emergência, mesmo em contratos que não prevejam cobertura obstétrica, conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 35-C. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0055875-20.2020.8.17.2001 COMARCA: Seção B da 25ª Vara Cível da Capital

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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