Procedimento Comum Cível 0049543-37.2020.8.17.2001 - TJPE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171011390, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Marcelo Marques da Silva, policial militar aposentado por invalidez, ajuizou ação contra o Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE). Alega que não usufruiu das licenças-prêmio a que tinha direito ao longo de três decênios de serviço, tampouco essas licenças foram convertidas em tempo para aposentadoria ou pagas em pecúnia. Além disso, não usufruiu de duas férias referentes aos anos de 1994 e 1997. Ele pleiteia a conversão dessas licenças-prêmio e férias não gozadas em pecúnia. O autor fundamenta seu pedido nos princípios constitucionais de direito adquirido, isonomia e moralidade, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não usufruídas por necessidade do serviço. Cita a Constituição Federal, Lei 8.112/90 e Emenda Constitucional 20/98 para respaldar seu direito à conversão em pecúnia, destacando que a jurisprudência Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária. Citados, FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE e ESTADO DE PERNAMBUCO apresentaram contestação. Alegam que o autor não apresentou provas suficientes de suas alegações, como solicitações de fruição das licenças/férias ou negativas por parte da administração. Afirmam que a pretensão está fulminada pela prescrição, uma vez que os prazos para cobrança desses valores já se esgotaram, conforme o Decreto Federal nº 20.910/32 e a Emenda Constitucional nº 16/99, que proíbe a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. O Estado argumenta que a Emenda Constitucional nº 16/99 veda a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, salvo em caso de falecimento do servidor em atividade. Além disso, sustenta que a alteração no regime estatutário dos servidores, promovida pela referida emenda, não configura violação de direito adquirido, uma vez que a relação estatutária permite mudanças legislativas segundo o interesse público. Também ressalta que o autor teria utilizado o tempo das licenças para a percepção de abono de permanência, o que inviabiliza sua conversão em pecúnia. Quanto à licença-prêmio, os réus admitem a possibilidade de conversão em pecúnia apenas para os períodos adquiridos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 16/99. No caso dos autos, somente o primeiro decênio foi completado antes da referida emenda, o que implicaria no direito à conversão apenas desse período. Os demais períodos de licença-prêmio foram adquiridos posteriormente à vedação imposta pela emenda, inviabilizando a conversão pleiteada pelo autor. Juntou documentos. Em sede de Réplica, o demandante reafirma seu direito ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmio e férias não gozadas. O autor destaca que ingressou no serviço militar em 03/07/1989 e acumulou períodos de serviço, incluindo tempo no Exército. Argumenta que a prescrição do direito só se inicia a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 10/06/2020, portanto, o pedido foi feito dentro do prazo. Parecer ministerial pela não intervenção na presente contenda. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. O autor argumentou que os documentos anexados pela Fazenda Pública demonstram a existência de outras férias não gozadas. Manifestando-se sobre essa afirmação, os réus advogam que as citadas férias não são parte do pedido. Vieram os autos conclusos para essa Central de Agilização Processual. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). DA PRESCRIÇÃO Os réus, em contestação, defendem a prescrição do direito do autor quanto às férias não gozadas, uma vez que os períodos reclamados são de 1994 e 1997, superando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. De partida, rejeito a preliminar de incidência da prescrição como meio de extinguir a demanda, pois o STJ, em julgamento realizado sob a técnica do art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos), consolidou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação em busca de recebimento de indenização por licenças prêmios não usufruídas é de cinco anos após a aposentação, prazo este cumprido quando do ajuizamento da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido.(REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). Da mesma forma, quanto ao recebimento de férias não gozadas: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que tanto o Servidor aposentado quanto o ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozadas, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias por vontade da própria Administração. 2. A própria Administração optou em privar o Servidor por período superior ao permitido na legislação estadual do gozo de suas férias anuais, comprometendo sua saúde e desvirtuando a finalidade do instituto. Assim, embora ainda se possa desfrutar do direito, não se pode negar que a saúde física, psíquica e mental do Servidor ficou afetada, sobretudo pela quantidade de períodos acumulados em prol da Administração, devendo, portanto, ser indenizado. 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não tendo a Administração negado expressamente o direito pleiteado pelo Servidor, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear férias não gozadas se inicia somente por ocasião da aposentadoria, mesmo que ele ainda se encontre em atividade. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido. ( AgRg no AREsp 509.554/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) (grifos aditados) Assim, não há que se falar em prescrição na hipótese. MÉRITO Inicialmente, no mérito, o pedido formulado pelo requerente é parcialmente procedente. Quanto à possibilidade de recebimento de licença prêmio em pecúnia, o entendimento atual é que a indenização é devida, pois, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do Estado. Cumpre mencionar que à Administração Pública é admissível negar ao servidor público fruição de licença-prêmio ou férias, em homenagem à conveniência de suas atividades, assim como aqueles podem não gozar dessas modalidades de repouso remunerado. Numa e noutra hipótese, porém, é de rigor presumir-se em proveito da Administração os serviços prestados pelo funcionário que deixa de exercitar tal direito de ordem pública. Cabe ao Poder Público, por conseguinte, indenizar pecuniariamente os respectivos dias de trabalho. A aposentadoria do servidor não tem o condão de exonerar o Estado, relativamente a essas vantagens, que por sua natureza consolidam-se automática e definitivamente como crédito do servidor pelo só exercício do cargo durante o tempo consagrado em lei, diversamente do que se passa com as vantagens condicionais a certos requisitos exigíveis à sua percepção. Vale dizer, com a aposentadoria o direito às férias e licença-prêmio para o Poder Público transforma-se em obrigação pecuniária”. (2ª Câmara Civil do TJSP, Ap. Cível 209.686-1, j. 07.06.1994). Entendimento diverso importaria em admitir ilícito enriquecimento por parte do Estado. Na verdade, a licença foi concedida para gozo e se a Administração não mais pretendia convertê-la em pecúnia, deveria tomar as providências indispensáveis para que o servidor usufruísse da licença. Quedou-se inerte, porém. Preferiu mantê-lo a seu serviço, em lugar de conceder o repouso conquistado. É de se presumir, portanto, que o fez no interesse da Administração, pois se assim não fosse, poderia impor o imediato afastamento do funcionário. Destarte, passando o autor à inatividade, se não lhe for paga essa vantagem, ocorrerá enriquecimento ilícito do Estado posto que utilizou o labor do funcionário durante meses quando este poderia aproveitar o prêmio obtido e dedicar esse tempo à sua atividade particular. Com idêntico entendimento assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ, RESP nº 693728-RS, 5ª T. j. 8.3.2005, Rel. a Min.LAURITA VAZ; negritos não constantes do original). Sendo assim, inegável o direito à conversão em pecúnia relativamente a esse período não usufruído durante a atividade. Pouco importa que a conversão em pecúnia decorra da aposentadoria do servidor ou do indeferimento administrativo por conveniência do serviço público ou por qualquer outro motivo, afinal, se o servidor não usufruiu o direito, deve ser indenizado por esse fato, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DASUPREMA CORTE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia jus, por necessidade do serviço, tem direito à indenização em razão da responsabilidade objetiva da Administração. 2. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo desprovido” Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1116770/SC, 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Laurita Vaz, j. 15.10.2009." "APELAÇÃO REFORMA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - Restou comprovado, por prova pericial, que a incapacidade laboral do policial militar decorreu de acidente automobilístico, no exercício das funções por ele exercidas Aplicação do § 1º, art. 1º, da Lei nº 5.451/86 Promoção a posto ou graduação imediatamente superior devida, com a percepção de todas as vantagens a que teria direito ao completar 30 anos de serviço Cabimento de indenização pelas licenças-prêmios e férias não usufruídas em atividade - Sentença de procedência mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte Precedentes Afastamento da aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correçãomonetária Recurso não provido, com observação. (...) Por fim, o pleito indenizatório, acerca das licenças- prêmio e férias não gozadas, merece acolhimento. Tanto a Constituição Federal (v. artigo 7º, inciso XVII) como a Constituição Estadual (v. artigo 124) asseguram o direito às férias remuneradas aos trabalhadores em geral; esse direito, de cunho social, não admite renúncia tácita. E as licenças para tratamento de saúde não impedem o cômputo do tempo de serviço para aquisição do direito em causa; à evidência, a licença saúde não substitui a finalidade das férias regulamentares. Destarte, se o afastamento do autor se deu sem prejuízo das demais vantagens do cargo, dentre as quais se inserem as férias anuais remuneradas, era mesmo de rigor o acolhimento do pedido inicial. (...) Forçoso concluir que a hipótese é mesmo de enriquecimento sem causa por parte do ente estatal, o qual se locupletou do trabalho de seu agente sem compor a retribuição devida. A obrigação de indenizar é inafastável, se afigurando irrelevante o fato da fruição dos benefícios não ter sido indeferida, explicitamente, quando ainda em atividade o servidor. Não há como negar a indenização, in casu, diante do princípio maior que veda o enriquecimento sem causa. A compensação pecuniária tem lugar, nesse contexto, para restabelecer o equilíbrio rompido, se afigurando inadmissível prestação gratuita de serviço. Aliás, as indenizações aqui nada acrescem ao patrimônio do servidor, substituindo simplesmente o importe que dele foi subtraído pelo Estado no passado. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça também se posicionou no sentido de que “a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração” (v. REsp nº 693.728, relatora a Ministra Laurita Vaz). (...) ( Apelação nº 0042651-05.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. Em 26 de outubro de 2016, rel. Des. PONTE NETO, grifei)." Em sua defesa, o Estado alega que há vedação ao pagamento em pecúnia de licença-prêmio a partir da vigência da EC 16/99, salvo no caso de morte do servidor em atividade, que quando da passagem do autor para a inatividade, já não havia a previsão legal de pagamento da licença-prêmio em pecúnia, restando apenas a possibilidade de computá-la para efeitos de aposentadoria. De logo, anoto que com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozadas, tendo o inciso I do parágrafo 7º do artigo 131 da Constituição do Estado de Pernambuco passado a disciplinar, in verbis: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 04 DE JUNHO DE 1999: “Art. 131 (...) § 7º. É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III -de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade." Registre-se que a vedação ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas, salvo, por motivo de falecimento do servidor em atividade implementada pela Emenda Constitucional nº 16/99 restou mantida pela Emenda Constitucional nº 24/2005, in verbis: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005: “Art. 131 § 7º. É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III -de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade."§ 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior.” À luz dos elementos fáticos dos autos, tem-se que o autor ingressou nos quadros da PMPE em 3/7/89 e sua transferência para a reserva remunerada deu-se através da Portaria FUNAPE nº 3212 de 30/07/2020. Assim, tem-se que completou os decênios necessários para a percepção das três licenças requeridas. Acerca da questão do período em que foi completado o decênio, o TJPE havia pacificado seu entendimento no sentido de que o servidor apenas faria jus à percepção em pecúnia da licença prêmio não gozada se tivesse preenchido os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco. Daí a edição do enunciado sumular: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). Porém, recentemente, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço, lançando acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EMPECÚNIADELICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DALICENÇA-PRÊMIOPELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão:"definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão empecúniadelicença-prêmiopor ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão empecúniaapenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos delicença-prêmio,que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3." Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário "( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual" é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração ". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que alicença-prêmionão tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição dalicença-prêmioantes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA:" Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão empecúniadelicença-prêmiopor ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que alicença-prêmionão foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. ( REsp1854662 / CE, STJ - 1ª Seção, rel. Min. Sérgio Kukina, DJeDJe 29/06/2022) Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ. Desse modo, superada a análise do direito, resta analisar se o autor, no presente caso, faz jus aos períodos pleiteados, analisando se os períodos foram efetivamente gozados ou utilizados para outros benefícios. Conforme se observa, pelo documento apresentado pela própria parte autora, esta fruiu as férias relativas a 1994 e estariam pendentes apenas as férias de 1997. Ocorre que, conforme documento já acostado pelo demandado (ID 72066086), as férias de 1997 foram computadas em dobro para fins de aposentadoria/abono de permanência. No mesmo documento de ID 118288588 há informação de que a primeira licença especial foi fruída pelo demandante. Assim, teria o autor direito apenas ao recebimento das duas licenças prêmio não gozadas (segundo e terceiro decênio). Quanto à alegação referente a outras férias não gozadas (1989,1997,2000,2001,2003,2005,2013,2014,2015,2016,2017,2018,2019,2020, totalizando 14 férias), verifico que não houve pedido de aditamento expresso, não podendo ser, portanto, analisada no presente feito. A aplicação dos juros de mora e da correção monetária deverá observar as diretrizes veiculadas nos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste TJPE nos 11, 15 e 20 (cf. DJe nº 47/2022, de 11/03/2022). DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0049543-37.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO MARQUES DA SILVA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar os réus a pagar à parte autora indenização por licença-prêmio não gozada, relativamente a duas licenças prêmio não gozadas (segundo e terceiro decênio). O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente observando as diretrizes veiculadas nos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste TJPE nos 11, 15 e 20 (cf. DJe nº 47/2022, de 11/03/2022[1]). Condeno o autor ao pagamento de 80% e os réus pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devendo ser observada a gratuidade deferida. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Recife, 20 de maio de 2024. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito" RECIFE, 20 de outubro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de resposta preliminar

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