Monitória 0119815-17.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0119815-17.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LUIZ CLAUDIO DE BRITO Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0119815-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO Trata-se de Ação Monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do CPC, distribuída, em 21/10/2024, por SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO em desfavor de LUIZ CLAUDIO DE BRITO, referente ao crédito de R$ 45.837,94 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 23/09/2024, conforme planilha ID 185869914, originário do inadimplemento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), limite de crédito (cheque especial) em Conta Corrente nº 627798. Com a exordial vieram procuração, abertura de conta, extratos bancários, memória de cálculo, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas ID 187307684/ ID 187307685 (R$ 916,76 em 28/10/2024). Despesa postal ID 187307687/ ID 187307688 (R$ 20,94 em 28/10/2024). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Entendo observados prima facie os requisitos do art. 700, especialmente inciso I, §2º, incisos I a III, e §3º, c/c art. 330, do CPC. Por consequência, consoante acervo documental, defiro a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, conforme possibilita o art. 9º, parágrafo único, inciso III, do CPC. Assim, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento no endereço indicado na inicial e/ou por meio eletrônico, se houver, a fim de que a parte Ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 701 do CPC), adote uma das seguintes providências: a) Oferecer Embargos Monitórios (art. 702 do CPC); b) Pagar o débito de R$ 45.837,94 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 23/09/2024, conforme planilha ID 185869914, com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Não oferecendo embargos e não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. 2. Em caso de embargos monitórios, intime-se a parte autora/embargada, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar, conforme artigo 702, §5º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Cumpra-se. Recife/PE, 25 de novembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

26/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO em 18/12/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

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