Procedimento Comum Cível 0153843-79.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0153843-79.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0153843-79.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES FERREIRA GADELHA Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA DE LOURDES FERREIRA GADELHA em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Sobreveio aos autos pedido de homologação de acordo extrajudicial (id 181645558). É o relatório. Decido. Como se sabe, a transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas, quando se trata de direitos patrimoniais de caráter privado (Código Civil, art. 840 e seguintes). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, devendo, portanto, ser homologada pelo juiz para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, que passa a ser parte integrante desta sentença com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, ambos do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, a razão de 50%(cinquenta por cento) para cada litigante[1], suspensa a exigibilidade em relação ao autor. Honorários conforme acordo celebrado. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas a recolher: a) Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas do processo. b) Com o retorno dos autos, intime-se a parte devedora para proceder ao pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar ao processo comprovante de quitação. c) Transcorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão informativa e encaminhe-se à Fazenda Pública para que analise a viabilidade/necessidade de inscrição das custas inadimplentes em Dívida Ativa do Estado.Ainda quanto às custas, observe-se o provimento nº 03/2022-CM. Após, nada mais havendo, arquive-se. Trindade, data da assinatura. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz Substituto [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

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