Execução de Título Extrajudicial 0016624-71.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016624-71.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS COQUEIROS EXECUTADO(A): NATHALIA KALINA DA SILVA CHAPOVAL DESPACHO ( com força de mandado/ofício) Na forma do artigo 98, caput, do CPC, a pessoa jurídica, com insuficiência de recurso, faz jus ao deferimento da gratuidade da justiça, no entanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza se limita à pessoa natural, como dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC, observando-se também a Súmula 481 do STJ. No caso em apreço, nada obstante as declarações da parte autora na petição inicial, não juntou documentação contábil/financeira demonstrando a insuficiência de recursos que não a permite pagar as custas processuais. Além do mais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0016624-71.2024.8.17.2480 trata-se de condomínio, circunstância em que custas/despesas processuais são rateadas entre os condôminos. Nesse sentido, indefiro o pedido da gratuidade judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fazer juntar aos autos o comprovante do pagamento das despesas processuais, inclusive do valor necessário ao cumprimento da CITAÇÃO, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Acaso seja requerido o parcelamento, fica desde já deferido em até 03 vezes. Nesta hipótese, determino que a Diretoria Cível expeça as guias necessárias ao pagamento, em conformidade com o preconizado no art. 21, da Lei nº 17.116/2020, devendo, ainda, acompanhar o adimplemento e certificar IMEDIATAMENTE acaso não haja o pagamento de quaisquer delas. Verificado o inadimplemento, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para fins de quitação integral do crédito, acrescido de multa de 20%, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Escoado o prazo sem o pagamento, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, independente de nova conclusão. > Acaso juntado documentos, voltem conclusos para apreciação da justiça gratuita, alocando-se o processo na pasta “MINUTAR TUTELA URGÊNCIA”, ante a ausência de pasta específica. > Acaso não sejam juntados documentos e não seja efetuado o pagamento, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, sem necessidade de nova conclusão. > Em sendo comprovado o pagamento (total ou da primeira parcela em caso de parcelamento), por economia e celeridade processual, DETERMINO desde já que após se CUMPRA o que segue: 1. Cite(m)-se, por mandado(s), o(s) Executado(s), desde que efetuado o pagamento respectivo nos termos do Provimento CM 02/2022, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) pagamento do valor da dívida indicada na Inicial, sob pena de penhora, ou arresto, e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do crédito, nos termos do Arts. 829 a 846 do Novo CPC. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço o Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese do Art. 827, §2º do CPC/2015, sendo que, na hipótese de pagamento integral no prazo legal, os honorários serão reduzidos pela metade. 2. Ainda, intime(m)-se o(s) Executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, devidamente cumprido, poderá(ão) opor Embargos à Execução ou, reconhecendo o crédito do(s) Exequente(s), depositar 30% do valor do crédito, acrescidos de custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, e requerer pagamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 3. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no Art. 828 do CPC, mediante requerimento, tão logo efetuado o pagamento respectivo (Prov. CM 02/2022). 4. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial ou reste infrutífera a penhora, intime-se a parte credora para indicar o atual paradeiro da parte executada, sob pena de extinção do feito, advertindo-se que pedidos de buscas sem comprovação de prévia realização de diligências serão de pronto indeferidos. 5. Indicado novo endereço do executado, independente de nova conclusão, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, desde que efetuado o pagamento (Prov. CM 02/2022). 6. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o exequente para se manifestar. 7. Em havendo pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o autor para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 906 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena desta magistrada considerar a obrigação satisfeita (art. 904, I c/c art. 924, II do CPC) e determinar o arquivamento, por sentença (art. 925 do CPC). Acaso a concordância seja parcial pelo autor, desde já resta autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa. 8. Não logrando êxito o Sr. Oficial de Justiça na penhora de bens, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. 9. Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). 10. Havendo requerimentos, voltem-me conclusos para DECISÃO. Caruaru, data da assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS COQUEIROS EXECUTADO(A): NATHALIA KALINA DA SILVA CHAPOVAL DESPACHO ( com força de mandado/ofício) Na forma do artigo 98, caput, do CPC, a pessoa jurídica, com insuficiência de recurso, faz jus ao deferimento da gratuidade da justiça, no entanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza se limita à pessoa natural, como dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC, observando-se também a Súmula 481 do STJ. No caso em apreço, nada obstante as declarações da parte autora na petição inicial, não juntou documentação contábil/financeira demonstrando a insuficiência de recursos que não a permite pagar as custas processuais. Além do mais, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0016624-71.2024.8.17.2480 trata-se de condomínio, circunstância em que custas/despesas processuais são rateadas entre os condôminos. Nesse sentido, indefiro o pedido da gratuidade judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fazer juntar aos autos o comprovante do pagamento das despesas processuais, inclusive do valor necessário ao cumprimento da CITAÇÃO, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Acaso seja requerido o parcelamento, fica desde já deferido em até 03 vezes. Nesta hipótese, determino que a Diretoria Cível expeça as guias necessárias ao pagamento, em conformidade com o preconizado no art. 21, da Lei nº 17.116/2020, devendo, ainda, acompanhar o adimplemento e certificar IMEDIATAMENTE acaso não haja o pagamento de quaisquer delas. Verificado o inadimplemento, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para fins de quitação integral do crédito, acrescido de multa de 20%, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Escoado o prazo sem o pagamento, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, independente de nova conclusão. > Acaso juntado documentos, voltem conclusos para apreciação da justiça gratuita, alocando-se o processo na pasta “MINUTAR TUTELA URGÊNCIA”, ante a ausência de pasta específica. > Acaso não sejam juntados documentos e não seja efetuado o pagamento, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, sem necessidade de nova conclusão. > Em sendo comprovado o pagamento (total ou da primeira parcela em caso de parcelamento), por economia e celeridade processual, DETERMINO desde já que após se CUMPRA o que segue: 1. Cite(m)-se, por mandado(s), o(s) Executado(s), desde que efetuado o pagamento respectivo nos termos do Provimento CM 02/2022, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) pagamento do valor da dívida indicada na Inicial, sob pena de penhora, ou arresto, e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do crédito, nos termos do Arts. 829 a 846 do Novo CPC. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço o Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese do Art. 827, §2º do CPC/2015, sendo que, na hipótese de pagamento integral no prazo legal, os honorários serão reduzidos pela metade. 2. Ainda, intime(m)-se o(s) Executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, devidamente cumprido, poderá(ão) opor Embargos à Execução ou, reconhecendo o crédito do(s) Exequente(s), depositar 30% do valor do crédito, acrescidos de custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, e requerer pagamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 3. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no Art. 828 do CPC, mediante requerimento, tão logo efetuado o pagamento respectivo (Prov. CM 02/2022). 4. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial ou reste infrutífera a penhora, intime-se a parte credora para indicar o atual paradeiro da parte executada, sob pena de extinção do feito, advertindo-se que pedidos de buscas sem comprovação de prévia realização de diligências serão de pronto indeferidos. 5. Indicado novo endereço do executado, independente de nova conclusão, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, desde que efetuado o pagamento (Prov. CM 02/2022). 6. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o exequente para se manifestar. 7. Em havendo pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o autor para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 906 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena desta magistrada considerar a obrigação satisfeita (art. 904, I c/c art. 924, II do CPC) e determinar o arquivamento, por sentença (art. 925 do CPC). Acaso a concordância seja parcial pelo autor, desde já resta autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa. 8. Não logrando êxito o Sr. Oficial de Justiça na penhora de bens, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. 9. Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). 10. Havendo requerimentos, voltem-me conclusos para DECISÃO. Caruaru, data da assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS COQUEIROS em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS COQUEIROS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS COQUEIROS em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2025.

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