Apelação / Remessa Necessária 0067187-95.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CSU CARDSYSTEM S/A

CNPJ

Autor

FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Advogados / Representantes

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 15:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

09/09/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:43

Decorrido prazo de FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de CSU CARDSYSTEM S/A em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.

18/07/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

18/07/2025, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 11:35

Expedição de intimação (outros).

15/07/2025, 11:34

Conhecido o recurso de CSU CARDSYSTEM S/A - CNPJ: 01.896.779/0001-38 (APELANTE) e não-provido

15/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/07/2025, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2025, 14:02

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 15:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

09/09/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:43

Decorrido prazo de FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO em 08/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•15/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:47

09/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de CSU CARDSYSTEM S/A em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.

18/07/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

18/07/2025, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 11:35

Expedição de intimação (outros).

15/07/2025, 11:34

Conhecido o recurso de CSU CARDSYSTEM S/A - CNPJ: 01.896.779/0001-38 (APELANTE) e não-provido

15/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/07/2025, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 09:44

Recebidos os autos

17/06/2025, 11:28

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

17/06/2025, 11:28

Sentença (Outras)

•28/08/2024, 11:52

Sentença (Outras)

•01/04/2024, 15:44

Decisão

•09/11/2021, 15:20

Decisão

•02/12/2019, 18:03

Despacho

•18/12/2017, 15:44