Cumprimento de sentença 0064932-67.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0064932-67.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NATURE MIX FRIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189757744, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MS PESCADOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação monitória em face de NATURE MIX FRIOS LTDA, também qualificados, visando constituir em título exequível no valor de 41.298,91 (Quarenta Um Mil, Duzentos e Noventa Oito Reais e Noventa Um Centavos). Juntou documentos. Deferida a expedição do mandado monitório, o requerido foi devidamente citado para liquidar o débito ou opor embargos, no entanto deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos moldes estatuídos pelo art. 355, inciso II, do CPC. A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva a documentos, nos termos do art. 700, do CPC. No procedimento monitório, a revelia se traduz pela ausência de oposição de embargos. A omissão do demandado acarretou a presunção da veracidade dos fatos alegados, com o efeito específico de constituir de pleno direito o título executivo, conferindo força executiva ao mandado monitório. Compulsando os autos, verifico que o requerente juntou documentos escritos suficientes para demonstrar a sua pretensão, consistente notas fiscais. Sendo assim, reputo devidamente comprovada pela parte autora a existência do crédito, ao passo que a parte requerida não se desvencilhou do ônus processual que sobre si recai, qual seja, o de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial, determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com a devida atualização monetária conforme tabela ENCOGE a partir do vencimento e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em decorrência do princípio da sucumbência, arcará a parte demandada com as custas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor total devido. Após o trânsito, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064932-67.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MS - PESCADOS LTDA intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e registre-se o feito como cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente visto que não constituiu advogado ou apresentou embargos, para, nos termos do artigo 513, § 2º, I c/c art. 523, caput, do CPC, efetuar o pagamento do valor reclamado no prazo de 15 dias, (atualizado pelo requerente) sob pena de multa no percentual de 10% e, também, honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo sem pagamento, desde já aplico à executada multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez) por cento sobre o valor do débito e, em seguida, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito com a multa e honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto ao réu revel, o disposto no art. 346, do CPC. RECIFE, 29 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MS - PESCADOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

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