Procedimento Comum Cível 0048026-31.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048026-31.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184204640, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão de Id. 168008239, fixou as questões controvertidas, bem como a distribuição do ônus da prova, nos seguintes termos: “a) Se o incidente teve início na rede elétrica externa (concessionária) ou interna (da residência do autor); Sendo ônus do autor comprovar documentalmente o atendimento as regras de construção civil (autorização do órgão de engenharia (CREA), licença do órgão municipal para construir, habite-se e/ou aceite-se) e ônus dos requeridos comprovarem o funcionamento da rede elétrica no dia do incidente; b) Se houve incêndio capaz de destruir todos os itens apresentados pelo autor. Sendo ônus do autor comprovar documentalmente o atendimento do Corpo de Bombeiros, apresentando Certidão de Ocorrência; c) A existência de danos estéticos suportados pelo autor, cabendo a parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), eis que as fotografias anexadas são inconclusivas. (...) Assim sendo, os documentos fiscais acostados sob id 49316641 são elementos importantes para eventual fixação de indenização por danos materiais. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048026-31.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE AUGUSTO SOARES FERREIRA Diante do exposto, DETERMINO que seja oficiada a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), a fim de que ateste, caso possível, a idoneidade dos documentos fiscais id 49316641, devendo ser anexados os referidos documentos ao ofício, no prazo de 15 dias. (...)” Diante da decisão acima, foi inicialmente determinada a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), tendo sido juntado aos autos a resposta através da certidão de Id. 183282540 e seus anexos. Na manifestação daquela Secretaria Estadual, ficou constatado que os documentos constantes do Id. 4931664 são inidôneos. Considerando o indício de ocorrência de delito, conforme os documentos acima noticiam, e ancorada no art. 40 do Código de Processo Penal – CPP, determino a remessa de Ofício Ministério Público de Pernambuco – MPPE, com a cópia dos presentes autos, para que seja realizada a correspondente apuração, se assim for o caso. Prosseguindo na análise dos autos, se faz necessária a produção das demais provas. Assim sendo, determino a intimação do autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovar documentalmente o atendimento as regras de construção civil mediante a apresentação de autorização do órgão de engenharia (CREA), licença do órgão municipal para construir, habite-se e/ou aceite-se; 2) Comprovar documentalmente o atendimento do Corpo de Bombeiros, apresentando Certidão de Ocorrência; 3) Comprovar a existência de danos estéticos suportados pelo autor, caso em que deverá trazer os respectivos laudos médicos ou confirmar que pretende realizar a perícia médica solicitada na petição de Id. 59947043; Por fim, determino a intimação do réu para comprovar o funcionamento da rede elétrica no dia do incidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura do documento. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício cumulativo] " RECIFE, 22 de outubro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(113)